| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 917 / 2010 |
| Date | 2010-04-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR "CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 917/2010 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmarm Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Art. 1º = Fica à Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 84,000,00 (Oitenta e quatro mil reais), na seguinte dotação orçamentária: |U = SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.03 — FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA F ADOLESCENTE 018,244,0016.1.126.000 = Formação Profissional e Cidadã de Trabalhadores — SETADES 3.3,90,39,00,00,00 — Outros Serviços de Terceiros =P. Juridica — FR. 040,.....:.:0RS 84.000,00 Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial criado através do art, 1º, advirão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 10,02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (08.241,0016.1,033,000 = Contribuições a Diversas Entidades 3.3.50,41.00,00.00 = Contribuições. ...ccerseeseeemeseerererem eoeseecsesses FR. 103, 0000 47.000,00 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10,03 — FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA É ADOLESCENTE (08.243,0016.2,088,000 — Programa Agente Jovem — PSB/Bolsa 3,3,90.40.00,00,00 = Material de Consumo....erereoeeeseseseesesssenseess TROS 103 ccccooooo RS 2.000,00 3.3.90.36,00,00,00 — Outros Serviços de Terceiros — P, Fisica, FR, 103, .esreseess R$ 30.000,00 3.3.90,39,00,00,00 = Outros Serviços de Terceiros — P, Jurídica... FR. 103. RS SO0UMO Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sua publicação. retroagindo seus efeitos em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canária Estado do Espírito Santo, em 22 de abril de 2010. : O UM LA to X teus Vasconcelos efeito Municipal Registrado e Publicado neste Gabjnete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito, em 22 de abril 2010, Rose Álcânt BB is Chefe-dê Gabinete ua São Paulo, 220, How Vista = Telefáx (27 [3704-1222 CNP, 28.539 87/001-42= CER 29970 000 — Pedro ComanuelS