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norma nº 917/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 917 / 2010
Date 2010-04-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR "CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO-ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 917/2010
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR “CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmarm Municipal de Pedro
Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º = Fica à Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 84,000,00 (Oitenta
e quatro mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
|U = SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.03 — FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA F ADOLESCENTE
018,244,0016.1.126.000 = Formação Profissional e Cidadã de Trabalhadores — SETADES
3.3,90,39,00,00,00 — Outros Serviços de Terceiros =P. Juridica — FR. 040,.....:.:0RS 84.000,00
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial
criado através do art, 1º, advirão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
10,02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
(08.241,0016.1,033,000 = Contribuições a Diversas Entidades
3.3.50,41.00,00.00 = Contribuições. ...ccerseeseeemeseerererem eoeseecsesses FR. 103, 0000 47.000,00
10-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10,03 — FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA É ADOLESCENTE
(08.243,0016.2,088,000 — Programa Agente Jovem — PSB/Bolsa
3,3,90.40.00,00,00 = Material de Consumo....erereoeeeseseseesesssenseess TROS 103 ccccooooo RS 2.000,00
3.3.90.36,00,00,00 — Outros Serviços de Terceiros — P, Fisica, FR, 103, .esreseess R$ 30.000,00
3.3.90,39,00,00,00 = Outros Serviços de Terceiros — P, Jurídica... FR. 103. RS SO0UMO
Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor à partir da data de sua publicação.
retroagindo seus efeitos em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canária Estado do Espírito Santo, em 22 de
abril de 2010. : O
UM LA to X
teus Vasconcelos
efeito Municipal
Registrado e Publicado neste Gabjnete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de
avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito, em 22 de abril 2010,
Rose Álcânt BB is
Chefe-dê Gabinete
ua São Paulo, 220, How Vista = Telefáx (27 [3704-1222 CNP, 28.539 87/001-42= CER 29970 000 — Pedro ComanuelS

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