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norma nº 1171/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1171 / 2014
Date 2014-12-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id160

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NEANARIO
PREFEITURA muniõieas BE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.171, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$
15.000,00 (Quinze mil reais), na seguinte Dotação Orçamentária:
200 —- GABINETE DO PREFEITO
100 - GABINETE DO PREFEITO
04.122.0001.1.270 - CONTRIBUIÇÃO A AMUNES
3.3.50.41.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS.................... FR. 1000000...................... R$ 15.000,00
Art. 2º- Os recursos para dar cobertura ao Credito Adicional Especial,
autorizado pelo artigo anterior serão provenientes de anulação de dotação
abaixo: .
300 - PROCURADORIA MUNICIPAL
100 —- GABINETE DO PROCURADOR
28.846.0028.8.002 - PRECATÓRIOS
3.3.90.91.00 — Sentenças Judiciais.............. FR. 15010001....................2nnttin R$ 15.000,00
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo,
ao décimo sexto dia do mês d ois mil e quatorze.
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao décimo sexto dia do mês de dezembro do ano de dois
mil e quatorze.
REGINA DE O BORGES
Chefe de Gabinete

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