| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1171 / 2014 |
| Date | 2014-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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NEANARIO PREFEITURA muniõieas BE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.171, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014. “Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), na seguinte Dotação Orçamentária: 200 —- GABINETE DO PREFEITO 100 - GABINETE DO PREFEITO 04.122.0001.1.270 - CONTRIBUIÇÃO A AMUNES 3.3.50.41.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS.................... FR. 1000000...................... R$ 15.000,00 Art. 2º- Os recursos para dar cobertura ao Credito Adicional Especial, autorizado pelo artigo anterior serão provenientes de anulação de dotação abaixo: . 300 - PROCURADORIA MUNICIPAL 100 —- GABINETE DO PROCURADOR 28.846.0028.8.002 - PRECATÓRIOS 3.3.90.91.00 — Sentenças Judiciais.............. FR. 15010001....................2nnttin R$ 15.000,00 Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao décimo sexto dia do mês d ois mil e quatorze. Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, ao décimo sexto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze. REGINA DE O BORGES Chefe de Gabinete