| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2011 |
| Date | 2011-06-14 |
| Ementa | "Rejeita as contas da Prefeitura Municipal de Pedro Canário (ES), referente ao exercício de 2008". |
| native_id | 1601 |
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h Câma Estado do Espírjto roCa Santo RuaDrffi#Ê::::Ê:tíç:;,T;,,BFa::ro(2N7o,và7Êâ;2z2o2n:e--CpNepdJro2á::ag":4?,êÊop,àgg397o-ooo "REúEITA AS CONTAS DA PREFEITum MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO (ES), REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2008". A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedro Canário, EstadodoEspi'ritoSanto,nousodesuasatribuiçõesquelhesãoconferidaspelo art. 33, Ínciso XIl do Regimento lntemo da Câmara; e ConsiderandoqueoPlenáriodestaCasadeLeisaprovoupor maioria de votos de seus membros presentes na Sessão Extraordinária do dia 13/06/2011oProjetodeDecretoLegislativooriundodoProcesson°3.229/2011, que acatou o Parecer Prévio n° 043/2010, do Egrégio Tribunal de C.ontas do Estado do Espírito Santo: " ti R LE ti ti HE Art. 1° - Ficam rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal dePedroCanário,EstadodoEspíritoSanto,referenteaoexercíciode2008,de responsabilidade dos Senhores FFLANCISCO JOSÉ PFATES DE MATOS e EDINÁLIA SILVA DE ALMEIDA; mantendo-se assim o Parecer Prévio n° TC-043/2010 do Egrégio Tribunal de Contas.do Estado do Espírito Santq oriundo do Processo n° TC-1835/2009. Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de suapublicação,revogadasasdisposiçõesemcontrário. Primeiro Secretário