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← Pedro Canário (ES)

norma nº 8/2011

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2011
Date 2011-06-14
Ementa"Rejeita as contas da Prefeitura Municipal de Pedro Canário (ES), referente ao exercício de 2008".
native_id1601

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texto integral #

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h
Câma
Estado do Espírjto
roCa
Santo
RuaDrffi#Ê::::Ê:tíç:;,T;,,BFa::ro(2N7o,và7Êâ;2z2o2n:e--CpNepdJro2á::ag":4?,êÊop,àgg397o-ooo
"REúEITA AS CONTAS DA PREFEITum
MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO (ES),
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2008".
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedro Canário,
EstadodoEspi'ritoSanto,nousodesuasatribuiçõesquelhesãoconferidaspelo
art. 33, Ínciso XIl do Regimento lntemo da Câmara; e
ConsiderandoqueoPlenáriodestaCasadeLeisaprovoupor
maioria de votos de seus membros presentes na Sessão Extraordinária do dia
13/06/2011oProjetodeDecretoLegislativooriundodoProcesson°3.229/2011,
que acatou o Parecer Prévio n° 043/2010, do Egrégio Tribunal de C.ontas do
Estado do Espírito Santo:
" ti R LE ti ti HE
Art. 1° - Ficam rejeitadas as contas da Prefeitura Municipal
dePedroCanário,EstadodoEspíritoSanto,referenteaoexercíciode2008,de
responsabilidade dos Senhores FFLANCISCO JOSÉ PFATES DE MATOS e
EDINÁLIA SILVA DE ALMEIDA; mantendo-se assim o Parecer Prévio n°
TC-043/2010 do Egrégio Tribunal de Contas.do Estado do Espírito Santq
oriundo do Processo n° TC-1835/2009.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
suapublicação,revogadasasdisposiçõesemcontrário.
Primeiro Secretário

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