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← Pedro Canário (ES)

norma nº 9/2011

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 9 / 2011
Date 2011-07-01
Ementa"Declara extinto o mandato eletivo do Prefeito de Pedro Canário (ES), Sr. Ataídes Canal".
native_id1603

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Câmara Municipal de Pedro Can_á±ÉQ
Estado do Espirito Santo
CamaraDcl ®hotmail.com -Telffax. (27) 3764-2226 -CNPJ 27.559.947/0001 -93
Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte -Pedro Canário -CEP 29.970-000
DECRETO LEGISLATIVO N ° 009/201_|_
"DECLARA EXTINTO 0 MANDAT0
ELETIV0 D0 PREFEIT0 DE PEDR0
CANÁRIO (ES), SR. ATAIDES CANAL".
0 Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 39, inciso XIX, do Regimento lntemo da Câmara
Municipal e pelo art. 6°, inciso 1, do Decreto-Lei n° 201/67, de 27/02/1967; e
Considerando que o MM. Juiz Eleitoral da 50a Zona Eleitoral
da Comarca de Pedro Canário comunicou, através do Oficio n° 59/2011 de
30/06/2011, que foi decretada a suspensão dos direitos políticos do Sr. Ataides
Canal, Prefeito Municipal, determinado a este Poder Legislativo que sejam
adotadas as medidas legais cabíveis;
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica extinto o mandato eletivo do Prefeito do
Município de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, exercido pelo Senhor
ATAIDES CANAL (PDT), brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta
cidade; acatando-se assim a determinação do MM. Juiz Eleitoral da 50a Zona
Eleitoral.
Art. 2° - Este Deci.eto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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