| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2011 |
| Date | 2011-07-01 |
| Ementa | "Declara extinto o mandato eletivo do Prefeito de Pedro Canário (ES), Sr. Ataídes Canal". |
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`H Câmara Municipal de Pedro Can_á±ÉQ Estado do Espirito Santo CamaraDcl ®hotmail.com -Telffax. (27) 3764-2226 -CNPJ 27.559.947/0001 -93 Rua Dr. Washington Luiz da Silva, S/N, Bairro Novo Horizonte -Pedro Canário -CEP 29.970-000 DECRETO LEGISLATIVO N ° 009/201_|_ "DECLARA EXTINTO 0 MANDAT0 ELETIV0 D0 PREFEIT0 DE PEDR0 CANÁRIO (ES), SR. ATAIDES CANAL". 0 Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 39, inciso XIX, do Regimento lntemo da Câmara Municipal e pelo art. 6°, inciso 1, do Decreto-Lei n° 201/67, de 27/02/1967; e Considerando que o MM. Juiz Eleitoral da 50a Zona Eleitoral da Comarca de Pedro Canário comunicou, através do Oficio n° 59/2011 de 30/06/2011, que foi decretada a suspensão dos direitos políticos do Sr. Ataides Canal, Prefeito Municipal, determinado a este Poder Legislativo que sejam adotadas as medidas legais cabíveis; D E C R E T A: Art. 1° - Fica extinto o mandato eletivo do Prefeito do Município de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, exercido pelo Senhor ATAIDES CANAL (PDT), brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade; acatando-se assim a determinação do MM. Juiz Eleitoral da 50a Zona Eleitoral. Art. 2° - Este Deci.eto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.