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norma nº 1172/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1172 / 2014
Date 2014-12-29
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id161

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Era
PREFEITURA mund BE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.172, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
"Autoriza Abertura de Créditos
Adicionais Suplementar e dá
outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Créditos
Adicionais Suplementares no Orçamento vigente, até o limite de 5%
(cinco por cento), para despesas das secretarias Municipais.
Art. 2º - As suplementações constantes dos artigos anteriores devem
ocorrer de acordo com o Artigo 7º, inciso I, e artigo 43, inciso III da
Lei federal nº 4.320/64, e fonte de Recursos de Convênio.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedro Canár o, Estado do Espírito Santo,
ao vigésimo nono dia do m side dezembro-d is mil e quatorze.
ANT IO WILSON FIOROT
Prefeito Municipal
Publicada no mural da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, ao vigésimo nono dia do mês de dezembro do ano de dois
mil e quatorze.
REGINA DE SASTRO BORGES
Chefe de Gabinete

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