| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1173 / 2014 |
| Date | 2014-12-30 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PEDRO CANÁRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 |
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a AMADA A ( ( , ( ( ( ( ( / ( ( ( ( ( ( a s Ny ' ARO 9” PREFEITURA MUNICIPAL DÊ PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO ar cs emas ame ermeremç LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014. “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pedro Canário para o exercício financeiro de 2015”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei, Art. 1º, O orçamento Anual do Município de Pedro Canário-ES, para o Exercício de 2015, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a receita em R$ 58.034.137,41 (cinquenta e oito milhões e trinta e quatro mil e cento e trinta e sete reais e quarenta e um centavos), e fixa a despesa em igual importância. Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos municipais e outras receitas correntes e de capital, na forma de Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, observando os seguintes desdobramentos: RECEITA É R$ RECEITA CORRENTE (A) 58.214.941,89 RECEITA TRIBUTÁRIA 3.089.757,85 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES | 1.403.159,60 RECEITA PATRIMONIAL 3.267.282,40 RECEITA DE SERVIÇOS 1.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES [50.240,742,04 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 213.000,00 RECEITA DE CAPITAL (B) 3.296.903,52 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 200.000,00 ALIENAÇÃO DE BENS - TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 3.096.903,52 RECEITAS CORRENTES — OPERAÇÕES 1.916.292,00 INTRAORÇAMENTÁRIAS (C) RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES — OPERAÇÕES 1.800.440,00 INTRAORÇAMENTÁRIAS OUTRAS RECEITAS CORRENTES — OPERAÇÕES INTRAORÇAMENT) 115.852,00 DEDUÇÃO RECEITA FORMAÇÃO FUNDEB (D) (5) 5.394,000,00 RECEITA ORÇAMENTÁRIA LIQUIDA (A+B+C-D) 4.137,41 1] ar