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norma nº 1173/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1173 / 2014
Date 2014-12-30
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PEDRO CANÁRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015
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9” PREFEITURA MUNICIPAL DÊ PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Estima a Receita e fixa a Despesa
do Município de Pedro Canário para o
exercício financeiro de 2015”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º, O orçamento Anual do Município de Pedro Canário-ES, para o
Exercício de 2015, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei,
estima a receita em R$ 58.034.137,41 (cinquenta e oito milhões e
trinta e quatro mil e cento e trinta e sete reais e quarenta e um
centavos), e fixa a despesa em igual importância.
Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos
municipais e outras receitas correntes e de capital, na forma de Legislação
em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta
Lei, observando os seguintes desdobramentos:
RECEITA É R$
RECEITA CORRENTE (A) 58.214.941,89
RECEITA TRIBUTÁRIA 3.089.757,85
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES | 1.403.159,60
RECEITA PATRIMONIAL 3.267.282,40
RECEITA DE SERVIÇOS 1.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES [50.240,742,04
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 213.000,00
RECEITA DE CAPITAL (B) 3.296.903,52
OPERAÇÕES DE CRÉDITO 200.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS -
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 3.096.903,52
RECEITAS CORRENTES — OPERAÇÕES 1.916.292,00
INTRAORÇAMENTÁRIAS (C)
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES — OPERAÇÕES 1.800.440,00
INTRAORÇAMENTÁRIAS
OUTRAS RECEITAS CORRENTES — OPERAÇÕES INTRAORÇAMENT) 115.852,00
DEDUÇÃO RECEITA FORMAÇÃO FUNDEB (D) (5)
5.394,000,00
RECEITA ORÇAMENTÁRIA LIQUIDA (A+B+C-D) 4.137,41 1]
ar

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