| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1020 / 2012 |
| Date | 2012-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR DIVERSOS PROFISSIONAIS, NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANARIO-ES, POR PRAZO DETERMINADO |
| native_id | 163 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1020/2012 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar diversos profissionais, na área da Educação, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Pedro Canário - ES, por prazo determinado, com base no artigo 37, Inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso"de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES APROVOU e em SANCIONO a seguinte Lei: Art.1º - Fica o poder a Municipal autorizado a contratar diversos profissionais, na áréa-da Edu o, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público do Municipio de Pedro Canário — ES, em caráter de designação temporária. Parágrafo Único — A contratação a que se refere o “caput' deste artigo é a constante dos anexos desta Lei. Art. 2º - A contratação a que se refere Artigo 1º será com base no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, por um período de 11 (onze) meses, e será realizada através de Processo Seletivo Simplificado, Art. 3º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será de acordo com os valores que integram o plano de cargos e salários, Lel Complementar 009/2008. Art, 4%- As despesas decorrentes da execu dotação orçamentária própria do orçamento a conta da PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado através do art. 1º serão provenientes de anulações abaixo: 100 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 200 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0824400161.173 - CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA PESTALOZZ! 3,4.4.90,51,00.00.00 — Obras e Instalações... FR. 2610 — R$ 260.000,00 0824400161.125 — PRÓ JOVEM TRABALHADOR — JUVENTUDE CIDADÁ 3.3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... FR. 2420 - R$ 80.000,00 Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no destes Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito, em 20 de abril de 2012. É Chata de Gabinete