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norma nº 1020/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1020 / 2012
Date 2012-04-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR DIVERSOS PROFISSIONAIS, NA ÁREA DA EDUCAÇÃO, PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANARIO-ES, POR PRAZO DETERMINADO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1020/2012
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar diversos profissionais, na área da
Educação, para o atendimento de necessidade
temporária de excepcional interesse público do
Município de Pedro Canário - ES, por prazo
determinado, com base no artigo 37, Inciso IX
da Constituição Federal e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no
uso"de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER, que a
Câmara Municipal de Pedro Canário-ES APROVOU e em SANCIONO a seguinte
Lei:
Art.1º - Fica o poder a Municipal autorizado a contratar diversos
profissionais, na áréa-da Edu o, para o atendimento de necessidade temporária
de excepcional interesse público do Municipio de Pedro Canário — ES, em caráter
de designação temporária.
Parágrafo Único — A contratação a que se refere o “caput' deste artigo é a
constante dos anexos desta Lei.
Art. 2º - A contratação a que se refere Artigo 1º será com base no artigo 37,
inciso IX da Constituição Federal, por um período de 11 (onze) meses, e será
realizada através de Processo Seletivo Simplificado,
Art. 3º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será de
acordo com os valores que integram o plano de cargos e salários, Lel
Complementar 009/2008.
Art, 4%- As despesas decorrentes da execu
dotação orçamentária própria do orçamento
a conta da
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado através do art.
1º serão provenientes de anulações abaixo:
100 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
200 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400161.173 - CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA PESTALOZZ!
3,4.4.90,51,00.00.00 — Obras e Instalações... FR. 2610 — R$ 260.000,00
0824400161.125 — PRÓ JOVEM TRABALHADOR — JUVENTUDE CIDADÁ
3.3.3.90.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... FR. 2420 - R$ 80.000,00
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no
destes Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito, em 20 de abril de 2012.
É Chata de Gabinete

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