| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2012 |
| Date | 2012-06-19 |
| Ementa | "Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Pedro Canário (ES), referente ao exercício de 2003". |
| native_id | 1634 |
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:.Ífl ) ' ' ' ' ' çêHaME:t:i:ÍdpoaÉs#topseaçtroQ± RuaDrs#g£:::::!i£::ál:fa*2N2#"¥n6te--CpNàJm2á.a#:rig:€Eop'-299397oPLECRETO LEGISLATIVO N ° 032/20±2 "APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO qs), REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2003". A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 33, inciso XII, do Regimento lntemo Câmera; e Considerando que o Plenário desta Casa de Leis aprovou por unanimidade de votos de. seus membros na sessão extraordinária do dia 18/06/2012 o Projeto de Decreto Legislativo oriundo do Processo n° 3 .228/2011, que acatou o Parecer Prévio n° TC-067/2010 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo: D E C R .E T A: Art. 1° - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, referente ao exercício de 2003, de responsabilidade do Sehhor ATAIDES CANAL; mantendo-se assim o Parecer Prévio n° TC-067/2010 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, oriundo do Processo n° TC-3186/2008 (apensos: TC-7902/2003; TC660/2004; TC-1980/2004; TC-1482/2005; TC-2033/2005; TC-1860/2004 E TC1795/2007). Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Primeiro Secretário