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norma nº 32/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 32 / 2012
Date 2012-06-19
Ementa"Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Pedro Canário (ES), referente ao exercício de 2003".
native_id1634

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RuaDrs#g£:::::!i£::ál:fa*2N2#"¥n6te--CpNàJm2á.a#:rig:€Eop'-299397o￾PLECRETO LEGISLATIVO N ° 032/20±2
"APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO qs),
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2003".
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 33, inciso XII, do Regimento lntemo Câmera; e
Considerando que o Plenário desta Casa de Leis aprovou por
unanimidade de votos de. seus membros na sessão extraordinária do dia
18/06/2012 o Projeto de Decreto Legislativo oriundo do Processo n° 3 .228/2011,
que acatou o Parecer Prévio n° TC-067/2010 do Egrégio Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo:
D E C R .E T A:
Art. 1° - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal
de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, referente ao exercício de 2003, de
responsabilidade do Sehhor ATAIDES CANAL; mantendo-se assim o Parecer
Prévio n° TC-067/2010 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Espírito
Santo, oriundo do Processo n° TC-3186/2008 (apensos: TC-7902/2003; TC￾660/2004; TC-1980/2004; TC-1482/2005; TC-2033/2005; TC-1860/2004 E TC￾1795/2007).
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Primeiro Secretário

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