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norma nº 33/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 33 / 2012
Date 2012-07-05
Ementa"Convalidam o Decreto Legislativo nº 007/2012 e demais atos que declaram a perda do mandato Eletivo do Sr. Antônio Wilson Fiorot".
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"CONVALIDAM 0 DECRETO LEGISLATIVO N°
• 007/2012 E DEMAIS ATOS QUE DECLARARAM A
PERDA DO MANDATO ELETIV0 D0 SR.
ANTÔNIO WILSON FIOROT".
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado
doEspíritoSanto,nousodesuasatribuiçõesquelhesãoconferidaspeloart.33,incisoXII;e
Considerando que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito
Santo, através da Colenda Primeira Câmara Cível, à unanimidade de seus membros nos
temos do voto do Relator deu provimento ao recurso de apelação cível n° 051.110.006.759,
denegando a segurança refomando a Sentença recorrido, mantendo, destarte, a decisão da
Câmara Municipal no processo n° 3.308/2011 ; e
Considerando ainda que a Câmara Municipal de Pedro Canário foi
devidamente intimada da decisão através do douto ad.vogado, 1egalmente constituído nos
autos da Apelação Cível e comunicou a Presidência, tudo conforme constam dos autos n°
3.723/2012, em especial do Parecer da Procuadoria desta Casa Legislativa:
D E C R E TA
Art.1° -Ficam convalidados o Decreto Legislativo n° 007/2011 e todos
os atos do Processo n° 3.308/2011, inclusive as intimações, que declararam a perda do
mandato eletivo do Senhor ANTÔNIO WILSON FIOROT (PSB); acatando-se assim a
decisão do Egrégio Tribmal de Justiça do Estado do Espírito Santo, através da Colenda
PrimeiraCâmaraCível,proferidanosautosdaapelaçãocíveln°051.110.006.759.
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Canário, em
onseca dós Santos
mara Municipal
Osvaldo Pires de Oliveira
Primeiro Secretário

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