| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2012 |
| Date | 2012-07-05 |
| Ementa | "Convalidam o Decreto Legislativo nº 007/2012 e demais atos que declaram a perda do mandato Eletivo do Sr. Antônio Wilson Fiorot". |
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çêE±-ME:tT:3ÍdpoaÉs#topseaçtr¥ RuaDr.çg#£::3:,:;âi!Í3:á,TN:,,BFaaif;o(2N7!v3o7#à-n?z202n6te--CpNepdJro2t.:::;:o4:/gÊop'-299:97oPEÇRETo LEGlsLATlvo N o o33no|2 "CONVALIDAM 0 DECRETO LEGISLATIVO N° • 007/2012 E DEMAIS ATOS QUE DECLARARAM A PERDA DO MANDATO ELETIV0 D0 SR. ANTÔNIO WILSON FIOROT". A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado doEspíritoSanto,nousodesuasatribuiçõesquelhesãoconferidaspeloart.33,incisoXII;e Considerando que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, através da Colenda Primeira Câmara Cível, à unanimidade de seus membros nos temos do voto do Relator deu provimento ao recurso de apelação cível n° 051.110.006.759, denegando a segurança refomando a Sentença recorrido, mantendo, destarte, a decisão da Câmara Municipal no processo n° 3.308/2011 ; e Considerando ainda que a Câmara Municipal de Pedro Canário foi devidamente intimada da decisão através do douto ad.vogado, 1egalmente constituído nos autos da Apelação Cível e comunicou a Presidência, tudo conforme constam dos autos n° 3.723/2012, em especial do Parecer da Procuadoria desta Casa Legislativa: D E C R E TA Art.1° -Ficam convalidados o Decreto Legislativo n° 007/2011 e todos os atos do Processo n° 3.308/2011, inclusive as intimações, que declararam a perda do mandato eletivo do Senhor ANTÔNIO WILSON FIOROT (PSB); acatando-se assim a decisão do Egrégio Tribmal de Justiça do Estado do Espírito Santo, através da Colenda PrimeiraCâmaraCível,proferidanosautosdaapelaçãocíveln°051.110.006.759. Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pedro Canário, em onseca dós Santos mara Municipal Osvaldo Pires de Oliveira Primeiro Secretário