| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2012 |
| Date | 2012-11-06 |
| Ementa | "Proposta parcial do Orçamento do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2013." |
| native_id | 1636 |
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Câmara Municipal.de Pedro Canário --..----- Estado do Espirito santo RuaDrg#;,TN:,,Ea=no(2N7!v3o7=Zo2n6te--CFepdJro2:.::ãn=Z,goEop`-299:97„oo «PROPOSTA PARCIAL DO ORÇAmNTO Do PODER LEGISLATIVO nmclpAL pARA o E"RCÍCIO DE 2013." A Mesa Diretora da Câmara Municipd de Pedro Canário, Estado do EspíritoSantqnousodffiatribuiçõesquelhesbconferidspeloincisorvdoartigo33do RegimentolntemoCameràl,apresenúaoDoumPlenáriooseguinteDecretoLegislativo: Art. 1° - Fica aprovada a Proposta Parcial do Orçamento do Poóer LegislatívoMunicipaldePearoCanário-ES,pamoelercíciode2013,p"queseja incluídanapropostageraldoOrçamentodoMunicípio. Art. 2° - 0 valor da Proposta Parcid é da importância de R$ 2.000.000,00(doisnrimõesdereais),confomeco"üdoAnexoquefzparteintegrantedeste Decreto Lerislativo. Ari3°-FicaoPoderLerislativo,autorizadoaabrirCréditoAdiciori Suplementff, até o 1imite de 20% (vinte por cento) do totd d* despess fixad* p" o orçamentode2013daCâmmMunicipal,deacordocomoart.7°,item1daLeiFederdn°. 4.320/64. Art. 4° - Este Decreto Letislativo entrará em vigor na data de sua publicação,revogadasasdisposiçõesemcontrário. SàladasSessões,em06denovembrode2012. Aloízio Campostri Borghi Presidente da Câmara Municipal offluNboffuRUJbdm Vice - Presidente