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norma nº 34/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 34 / 2012
Date 2012-11-06
Ementa"Proposta parcial do Orçamento do Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2013."
native_id1636

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Câmara Municipal.de Pedro Canário --..----- Estado do Espirito santo
RuaDrg#;,TN:,,Ea=no(2N7!v3o7=Zo2n6te--CFepdJro2:.::ãn=Z,goEop`-299:97„oo
«PROPOSTA PARCIAL DO ORÇAmNTO Do
PODER LEGISLATIVO nmclpAL pARA o
E"RCÍCIO DE 2013."
A Mesa Diretora da Câmara Municipd de Pedro Canário, Estado do
EspíritoSantqnousodffiatribuiçõesquelhesbconferidspeloincisorvdoartigo33do
RegimentolntemoCameràl,apresenúaoDoumPlenáriooseguinteDecretoLegislativo:
Art. 1° - Fica aprovada a Proposta Parcial do Orçamento do Poóer
LegislatívoMunicipaldePearoCanário-ES,pamoelercíciode2013,p"queseja
incluídanapropostageraldoOrçamentodoMunicípio.
Art. 2° - 0 valor da Proposta Parcid é da importância de R$
2.000.000,00(doisnrimõesdereais),confomeco"üdoAnexoquefzparteintegrantedeste
Decreto Lerislativo.
Ari3°-FicaoPoderLerislativo,autorizadoaabrirCréditoAdiciori
Suplementff, até o 1imite de 20% (vinte por cento) do totd d* despess fixad* p" o
orçamentode2013daCâmmMunicipal,deacordocomoart.7°,item1daLeiFederdn°.
4.320/64.
Art. 4° - Este Decreto Letislativo entrará em vigor na data de sua
publicação,revogadasasdisposiçõesemcontrário.
SàladasSessões,em06denovembrode2012.
Aloízio Campostri Borghi
Presidente da Câmara Municipal
offluNboffuRUJbdm
Vice - Presidente

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