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norma nº 1021/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1021 / 2012
Date 2012-01-24
EmentaABRE VAGAS AOS CARGOS CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL DE N° 839/2008, NA ÁREA DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1021/2012
"ABRE VAGAS AOS CARGOS CRIADOS
PELA LEI MUNICIPAL DE Nº 839/2008,
NA ÁREA DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no
uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sancionel a seguinte Lei;
. ad
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, nos termos do
inciso Il, do art. 37 da Constituição Federal e das disposições da Lei Orgânica
Municipal nº 839/2008 de 08/05/2008, 20 (vinte) Professores — nível |, conforme o
* quadro do Inciso | descriminado abaixo, para atender necessidade de excepcional
interesse público da Secretaria Municipal de Educaças do Município de Pedro
Canário - ES;
| — Para atendimento das ações da Secretaria Municipal de Educação:
ÁREA PROFISSIONAL E TOTAL | CARGA CADASTRO DE
DE HORÁRIA | RESERVA
VAGAS
[00º
ESPECIALIDADES
[Professor nivel! T20 [Z5hisemanais,|
$ 1º - Os profissionais a serem contratados no Inciso | deste artigo, desenvolverão
suas atividades de trabalho em conformidade com a Lei n.º 839/2008 de 08/05/2008, a as
determinações da Secretaria Municipal de Educação do Município de Pedro Canário — ES,
$ 2º - À contratação de que trata esta Lei se dará por regime jurídico administrativo,
de acordo com as regras aqui estabelecidas.
8 3º - A jornada de trabalho para os professores constante no Item 01 do quadro
acima será de 25 (vinte e cinco) horas semanais de segundas às sextas-feiras e conforme
necessidades aa Secretaria Municipal de Educação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
6 4º - A remuneração dos professores ao item 01 do quadro acima será
estabelecida na Lei Municipal Complementar nº. 009/2008 para o atendimento da carga
horária definida no $ 03º deste artigo.
45º - As vagas de que lrata O “caput” deste artigo serão preenchidas pelos
aprovados no Concurso Público Municipal de 2008.
Art. 2º - A remuneração a que se refere à abertura de vagas serão de acordo com &
Lei Municipal nº009/2008 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigo avtir da data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario.
Registrado e Publicado, neste nete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de
avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito, em 24 de janeiro
de 2012.
* 43 4 REL, »
» do Babiroto

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