| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1021 / 2012 |
| Date | 2012-01-24 |
| Ementa | ABRE VAGAS AOS CARGOS CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL DE N° 839/2008, NA ÁREA DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1021/2012 "ABRE VAGAS AOS CARGOS CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL DE Nº 839/2008, NA ÁREA DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionel a seguinte Lei; . ad Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, nos termos do inciso Il, do art. 37 da Constituição Federal e das disposições da Lei Orgânica Municipal nº 839/2008 de 08/05/2008, 20 (vinte) Professores — nível |, conforme o * quadro do Inciso | descriminado abaixo, para atender necessidade de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educaças do Município de Pedro Canário - ES; | — Para atendimento das ações da Secretaria Municipal de Educação: ÁREA PROFISSIONAL E TOTAL | CARGA CADASTRO DE DE HORÁRIA | RESERVA VAGAS [00º ESPECIALIDADES [Professor nivel! T20 [Z5hisemanais,| $ 1º - Os profissionais a serem contratados no Inciso | deste artigo, desenvolverão suas atividades de trabalho em conformidade com a Lei n.º 839/2008 de 08/05/2008, a as determinações da Secretaria Municipal de Educação do Município de Pedro Canário — ES, $ 2º - À contratação de que trata esta Lei se dará por regime jurídico administrativo, de acordo com as regras aqui estabelecidas. 8 3º - A jornada de trabalho para os professores constante no Item 01 do quadro acima será de 25 (vinte e cinco) horas semanais de segundas às sextas-feiras e conforme necessidades aa Secretaria Municipal de Educação, PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO 6 4º - A remuneração dos professores ao item 01 do quadro acima será estabelecida na Lei Municipal Complementar nº. 009/2008 para o atendimento da carga horária definida no $ 03º deste artigo. 45º - As vagas de que lrata O “caput” deste artigo serão preenchidas pelos aprovados no Concurso Público Municipal de 2008. Art. 2º - A remuneração a que se refere à abertura de vagas serão de acordo com & Lei Municipal nº009/2008 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais). Art. 3º - Esta Lei entra em vigo avtir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. Registrado e Publicado, neste nete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito, em 24 de janeiro de 2012. * 43 4 REL, » » do Babiroto