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norma nº 1023/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1023 / 2012
Date 2012-02-04
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id165

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“gos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.023/2012
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de
suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lol Orgânica Municipal, FAZ SABER. que a
Câmara Municipal aprovou e eu sancionsl a seguinte Lei
Am, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07,01 - GABINETE DO SECRETÁRIO E VINCULADOS
12.361.0007.2.021 - SALÁRIO EDUCAÇÃO-ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.3,90.92.00.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores........ FR 2220 - R$ 20.000,00
dirt, 2º - Os recursos para dar cobertura so Crédito Adicional Especial autorizado através do art 1º
serão provenientes de anulação ds seguinte dotação:
0% - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO E VINCULADOS =
12.361.0007,2.021 - SALÁRIO EDUCAÇÃO-ENSINO FUNDAMENTAL
3,3,3.90.39.00.00,00 — Outros Serv de Terc Pessoa Jurídica......FR. 2220 - R$ 20.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em
contrário, a
is
Gabinete do Prefeito Municipal de Péd
do mês de fevereiro do ano d
to fEstado do Espirito Santo, Bos vinte & quatro dias
Registrado e Publicado neste
Prefeitura Municipal em vinte e qui
Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta
o dias do mês de fevereiro do ano de dois mil « doze.
Cel 2
A
HELDE DELFINO
Che de Gabinete

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