| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1023 / 2012 |
| Date | 2012-02-04 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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“gos PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.023/2012 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lol Orgânica Municipal, FAZ SABER. que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionsl a seguinte Lei Am, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07,01 - GABINETE DO SECRETÁRIO E VINCULADOS 12.361.0007.2.021 - SALÁRIO EDUCAÇÃO-ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.3,90.92.00.00.00 — Despesas de Exercícios Anteriores........ FR 2220 - R$ 20.000,00 dirt, 2º - Os recursos para dar cobertura so Crédito Adicional Especial autorizado através do art 1º serão provenientes de anulação ds seguinte dotação: 0% - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 07.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO E VINCULADOS = 12.361.0007,2.021 - SALÁRIO EDUCAÇÃO-ENSINO FUNDAMENTAL 3,3,3.90.39.00.00,00 — Outros Serv de Terc Pessoa Jurídica......FR. 2220 - R$ 20.000,00. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em contrário, a is Gabinete do Prefeito Municipal de Péd do mês de fevereiro do ano d to fEstado do Espirito Santo, Bos vinte & quatro dias Registrado e Publicado neste Prefeitura Municipal em vinte e qui Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta o dias do mês de fevereiro do ano de dois mil « doze. Cel 2 A HELDE DELFINO Che de Gabinete