| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1024 / 2012 |
| Date | 2012-03-20 |
| Ementa | ABRE VAGAS AO CARGO DE TÉCNICO DE ENSINO MÉDIO ( CONTABILIDADE), AMPARADO NA LEI 839/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 166 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1024 DE 20 DE MARÇO DE 2012 “ABRE VAGAS AO CARGO DE TÉCNICO DE ENSINO MÉDIO (CONTABILIDADE), AMPARADO NA LEI 839/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lel, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art, 1º - Ficam abertas 02 (duas) vagas do cargo de Técnico de Ensino Médio (Contabilidade) criado pela Lei Municipal nº 839/2008 de 08/05/2008, cujas vagas serão preenchidas pelos aprovados no Concurso Público Municipal de 2008, nos termos do art. 37, inciso Il, da Constituição Federal. | — Para atendimento das açõés e serviços da Secretaria Municipal de Educação: ITEM | ÁREA PROFISSIONAL | TOTAL DE | CARGA CADASTRO Pepe e me RESERVA == Médio (Contabilidade 81º - Os profissionais a serem contratados neste artigo, desenvolverão suas atividades de trabalho em conformidade com a Lei 839/2008 de 08/05/2008, e as localizações determinadas através da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos do Município de Pedro Canário-ES, 82º - A contratação de que trata esta Lei se dará por regime jurídico administrativo, de acordo com as regras aqui estabelecidas. 63º - A jornada de trabalho para os servidores constantes no quadro acima, será de 30 (trinta) horas semanais de segunda às sextas-feiras e conforme determina a Lei nº 008/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Lei Complementar nº 009/2008 que determina o Plano de Cargos e Salários do Servidores Municipais. Parágrafo único - As vagas de que trata o “caput” deste artigo serão preenchidas pelos aprovados no Con Público Municipal amparado no Edital nº 008 nº 2008. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO GABINETE DO PREFEITO Art. 2º - À remuneração a que se refere à abertura de vages serão de acorda com a Lei Municipal nº 009/2008 (Plano de Cargos é Salários dos Servidores Municipais). Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municip | em 20 de março de 2012. de Pedro Cánário, Estado do Espírito Santo, Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no geral de avisos deste prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito, em 20 de março de 2012. Helder Tabosa Delfino Chefe de Gabinete .. RA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO PREFENU 4 [OGRAGAGAGAGAGA ARAGAGADaNA ri GABINETE DO PREFEITO QUADRO DEMONSTRATIVO DE VAGAS PARA DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA: PERIODO: 19/02 A 31/12/12 ER Para melhor esclarecimento da tabela supra, | informamos que a so chimento