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norma nº 1024/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1024 / 2012
Date 2012-03-20
EmentaABRE VAGAS AO CARGO DE TÉCNICO DE ENSINO MÉDIO ( CONTABILIDADE), AMPARADO NA LEI 839/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1024 DE 20 DE MARÇO DE 2012
“ABRE VAGAS AO CARGO DE TÉCNICO DE
ENSINO MÉDIO (CONTABILIDADE),
AMPARADO NA LEI 839/2008 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lel, FAZ
SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art, 1º - Ficam abertas 02 (duas) vagas do cargo de Técnico de Ensino Médio
(Contabilidade) criado pela Lei Municipal nº 839/2008 de 08/05/2008, cujas
vagas serão preenchidas pelos aprovados no Concurso Público Municipal de
2008, nos termos do art. 37, inciso Il, da Constituição Federal.
| — Para atendimento das açõés e serviços da Secretaria Municipal de
Educação:
ITEM | ÁREA PROFISSIONAL | TOTAL DE | CARGA CADASTRO
Pepe e me
RESERVA
==
Médio (Contabilidade
81º - Os profissionais a serem contratados neste artigo, desenvolverão suas
atividades de trabalho em conformidade com a Lei 839/2008 de 08/05/2008, e
as localizações determinadas através da Secretaria Municipal de
Administração e Recursos Humanos do Município de Pedro Canário-ES,
82º - A contratação de que trata esta Lei se dará por regime jurídico
administrativo, de acordo com as regras aqui estabelecidas.
63º - A jornada de trabalho para os servidores constantes no quadro acima,
será de 30 (trinta) horas semanais de segunda às sextas-feiras e conforme
determina a Lei nº 008/2008 — Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e
Lei Complementar nº 009/2008 que determina o Plano de Cargos e Salários
do Servidores Municipais.
Parágrafo único - As vagas de que trata o “caput” deste artigo serão
preenchidas pelos aprovados no Con Público Municipal amparado no
Edital nº 008 nº 2008.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - À remuneração a que se refere à abertura de vages serão de acorda
com a Lei Municipal nº 009/2008 (Plano de Cargos é Salários dos Servidores
Municipais).
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municip |
em 20 de março de 2012.
de Pedro Cánário, Estado do Espírito Santo,
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no
geral de avisos deste prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado
do Espírito, em 20 de março de 2012.
Helder Tabosa Delfino
Chefe de Gabinete
..
RA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
PREFENU
4
[OGRAGAGAGAGAGA
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GABINETE DO PREFEITO
QUADRO DEMONSTRATIVO DE VAGAS PARA DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA:
PERIODO: 19/02 A 31/12/12
ER
Para melhor esclarecimento da tabela supra, |
informamos que a so
chimento

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