norma nº 49/1994

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I]ECRETO LmlsmTIVO N9 049/94
APROVA CONTAS DOS EX-PREFEITOS m￾TEUS VASCONCELOS E ORLANDO RIOS
OLIVEm REFERENTE AO EXERCÍCIO DE
1991.
A Câma" Munjcjpai de Pedr`o Canárjo, Estacio do Es
pjr`jto Santo, no uso de suas atr`jbu].ções legajs,
DECRETA:
Ar`t.19 -Fjcam apr`ovadas as contas do Executjvo'
Munjci.pal r`efer`ente ao exercj.cjo de 1991.
Parágr`afo Único - As contas que se refer`e o caput
do art]..go é djv].d].da da segujnte for`ma:
I -Per`Íodo de 01/01 a 03/10/91, sob responsabj￾ljdade do Ex-Prefejto Mateus Vasconcelos;
11 -Período de 04/10 a 31/12/91, sob r`esponsabj￾ljdade do Ex-Pr`efe].to Orlando Rjos Oljve].ra.
Ar.t. 2Q -Este Decr`eto Legjsiat].vo entr`ar`á em vj￾gor na data de sua pubijcação, revogadas as djspos].ções em contrár`J.o.
Saia das Sessões da Câmar`a Munjcjpai de Pedro Ca￾nárjo, Estado do Espjr`jto Santo, em osdeNoveibm de igg4.
- PRESIDENTE -
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>SÉ AriNALDO DA FONSECA
- SECRETÁRIO -
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Pcdm canário -Espírito sanb -Tei.(027) 764-133i
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