norma nº 50/1994

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ESTAD0 D0 ESpiRITO SANT0
Câmata CM,unicipal de Pe.dw Canátio
DECREm mlsI]ATIVO NQ CJ5í)/çy1
ApmwA mmAS IXXS EX-PHFEIT`OS OIRI.ANIX] HOS
OiLllGmA E VÁII]ETE Ai;`nB DA Siim, HE"
TE A0 EXERCÍCIO DE 1992.
A Câimra Mhícipai de Pedro Cmário, Estado do Espírito Smto, no
uso de suas atr`ibuições legais,
DECRETA:
Ari. 19 - Ficain aprovads as contas do Executivo Mimicipa] refe -
rente ao exerticio de 1992.
PARÁGRAFo ÚNico -As contas que se refere o caput do artigo é dí￾vidida da seguinte fonna:
I -Per`Íodo de 01/01 a 17/CX5/92, sob responsabilidade do Ex-Pre -
feito Orlando Rios Oliveir`a;
11 -Per`íodo de 18/ffi a 31/12/92, sob responsabilidade do Ex-Pre￾feito Valdete Alves da Silva.
Art. 29 - Este Decreto ilegisiativo entrará em vigor na data de '
sua pubiicação, revogadas as disposições ein contrário.
Saia das Sessões da Câmara mmicipaJ de Pedro Cmàrio, Estado do
Espir`ito Santo, em 03 de noveiri)r`o de 1994.
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