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norma nº 1025/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1025 / 2012
Date 2012-03-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id167

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1025 DE 20 DE MARÇO DE 2012
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas por Lai, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de
Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 245.500,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e
quinhentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias.
10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10,02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244 .0016.1.194 — PROGRAMA INCLUIR
3.3.3.90.35 00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica.......FR. 2498 =R$ 4.500,00
10- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244 0016,1.195 — PSB/PISO BÁSICO FIXO CRAS
3.3,3.90,30.00.00.00 — Material de Consumo...
3.3.3.90.36.00.00.00 — Outros Serv.de Terc.Pessos Fisica o
3.3.3.90.39.00.00,00 — Outros Serv de Terc. Pessoa Jurídica...
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244.0016,1.196 — PSB/PISO MÉDIA COMPLEXIDADE/CREAS
3.3.3.90.36.00.00,00 — Outros Serv de Terc Pessoa Fisica...... »FR.2499 - R$ 5.000,00
3.3,3,80,39.00.00,00 — Outros Serv.de Terc Pessoa Jurídica.................. FR 2409 — R$ 10.000,00
10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08,244,0018.1.197 — PSB/BENEFÍCIO EVENTUAL
3.3,3.90.30.00,00.00 — Material de Consumo................ ; FR. 2499 - R$ 5.000,00
3.3.3.90.32.00.00.00 — Material de Distribuição Gratuita... «FR 2499 - R$ 15.000,00
3.3.3,80,36.00.00.00 — Outros Serv.de Terc Pessoa Fisica...... «o» FR.2498 - R$ 5.000,00
3.3.3.80 3900.00.00 — Outros Serv de Terc Pessoa Jurídica... FR 2489 — R$ 20.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.02 = FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.244.0016.1.185 — PSE/PISO DE MÉDIA COMPLEXIDADE/CASA DE PASSAGEM
3.3,3.90.30.00,00,00 — Material de Consumo... mio FR. 2488 — R$ 50.000,00
3,3.3.90,36.00.00.00 — Outros Serv de Terc.Pessoa Fisica - R$ 500,00
3.3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv de Terc.Pessoa Jurid
pn
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PREFEITURA MUN DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado através do art.
1º, serão provenientes de anulações das dotações abaixo:
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0016,1.032 — AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
34.490.5200.00.00 - Equipamentos e Material Permanente.............. FR. 1101 — R$ 150.000,00
08.244.0016.1.125 - PROJOVEM TRABALHADOR JUVENTUDE CIDADA
3.3.3.90.39.00.00,00 = Outros Serv de Terc Pessoa Jurídica.................. FR 2420 — R$ 95.500,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ratroagindo seus efeitos em
contrário
Perco ed La o O a CE e
12.
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos
deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito, am 20 de março de 2012.
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Tabosa Deiftho”
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