| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1025 / 2012 |
| Date | 2012-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1025 DE 20 DE MARÇO DE 2012 "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lai, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 245.500,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias. 10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10,02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244 .0016.1.194 — PROGRAMA INCLUIR 3.3.3.90.35 00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica.......FR. 2498 =R$ 4.500,00 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244 0016,1.195 — PSB/PISO BÁSICO FIXO CRAS 3.3,3.90,30.00.00.00 — Material de Consumo... 3.3.3.90.36.00.00.00 — Outros Serv.de Terc.Pessos Fisica o 3.3.3.90.39.00.00,00 — Outros Serv de Terc. Pessoa Jurídica... 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 244.0016,1.196 — PSB/PISO MÉDIA COMPLEXIDADE/CREAS 3.3.3.90.36.00.00,00 — Outros Serv de Terc Pessoa Fisica...... »FR.2499 - R$ 5.000,00 3.3,3,80,39.00.00,00 — Outros Serv.de Terc Pessoa Jurídica.................. FR 2409 — R$ 10.000,00 10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08,244,0018.1.197 — PSB/BENEFÍCIO EVENTUAL 3.3,3.90.30.00,00.00 — Material de Consumo................ ; FR. 2499 - R$ 5.000,00 3.3.3.90.32.00.00.00 — Material de Distribuição Gratuita... «FR 2499 - R$ 15.000,00 3.3.3,80,36.00.00.00 — Outros Serv.de Terc Pessoa Fisica...... «o» FR.2498 - R$ 5.000,00 3.3.3.80 3900.00.00 — Outros Serv de Terc Pessoa Jurídica... FR 2489 — R$ 20.000,00 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.02 = FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.244.0016.1.185 — PSE/PISO DE MÉDIA COMPLEXIDADE/CASA DE PASSAGEM 3.3,3.90.30.00,00,00 — Material de Consumo... mio FR. 2488 — R$ 50.000,00 3,3.3.90,36.00.00.00 — Outros Serv de Terc.Pessoa Fisica - R$ 500,00 3.3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv de Terc.Pessoa Jurid pn < PREFEITURA MUN DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Art. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado através do art. 1º, serão provenientes de anulações das dotações abaixo: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0016,1.032 — AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 34.490.5200.00.00 - Equipamentos e Material Permanente.............. FR. 1101 — R$ 150.000,00 08.244.0016.1.125 - PROJOVEM TRABALHADOR JUVENTUDE CIDADA 3.3.3.90.39.00.00,00 = Outros Serv de Terc Pessoa Jurídica.................. FR 2420 — R$ 95.500,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ratroagindo seus efeitos em contrário Perco ed La o O a CE e 12. Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito, am 20 de março de 2012. E Tabosa Deiftho” pis Tt