norma nº 54/1992

Cãmara Municipal dp _ P_e.q.r~? Canário
ESTADO DO ESpl'RITO SANlt)
" DECRET0 LEGISLATIVO N9 054/92 "
F.IXA REmNERAÇÃO DE FREFEITO E VICE=
PREFEIT0 E VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO
PREFEITO. VERBA DE R*:PRESF.NTAÇ,7io DO'
PRESIDENTE DA CÃMARA mjNICIP,'`1, li `..±
CIMEN'ros DE (;HEFF, DÉI Dgp^.R1'AMErí'ro '£"
DÁ ouTRAs pRoviitÊ-.Nc.r..\s.
o Pr`esidente da Câmar.a MunicipaJ de Pedro Canarj`i, E±
tado do Espírito Santo, no uso de suas atr`ibuiçãü icg.ais,
DEC;RETA:
Art,. ig -o prefeito Munií.`i[iaJ cJe Ppdro Ca.r;ái`io, na '
J..egis]amn dc igg3 à igg6, far`á jus a r`c`m`in(`!`aç`ãu dc. 4# (qustN qum
to) da qut. per`cebe o Governador do Estado, sujeíto aos imposú ti`(`rais,
inclusive o de !-{c`nda.
Ar`t. 2Q -^ vert)a dt` fopi-|.sc`nr,ação do i-'r`i.f{'ito Nmriti
pa]. será de 2/3 ( dois terços) da sm remuneração.
^rt. 3g -o Vice-Prefejto far`á jus a verba dc` rep.r`t`sü
taçao qu.e percebcr o Pri`fc.ito Municipa] , como dt`t.erm" o Art. 29.
Art.. 4g -A v-í`rba de ropresp.|tação do Prf`í3ji.igm* df, '
Câmara Municipai sf?rá a n`esma que per`cebm o preíri to Mijnicipc-J .
Art. 59 -Os vencímentos dos C.hei`r`s de Lic`Daúc" iii``s'
seguirá a base dos atuais, contanto que a gratificação dc. 4má üM"
por cc`nto) integrará ao saiár`io, e sobn. c`stf~` irc.idir;+ a griit`ji`-, -` .
de 2(% (vir`.t.-í.` poi` cent,o) aos f`incionários quc` tu#" c```!ó.j `5\`!?.`.
Ccrr.:~`íL-L°. A[.t. 6Q _ As dr`spes. decorr`t-.!it* dc'S.W Decrt`t. L`L S
latí`+o, ~mmo a ~mq dos rpciirsos `ópric`s, c``|nsignadof` m O'`çaii`€i`-
-\
l` o n t i n \ , a....
L
Cãmc]ra Municipal de Pedro Canário
ESTADO DO ESpl'RITO SANIO
cont -. nuaçao . . .
to vi8`nte.
Art. 79 -Este Dccreto LegisJativo f`ntr`ar' em vigr`r a '
partir de 01 de janeiro de 1993. revogando-se as disposiçoes em contrÊ
rio.
Sa]a das Sessões da Câmara Municípai de Pc:dr.. C?.nár`ij, '
Estado do Espír`ito Santo, em 01 de Outubro de 1992.
ÊüD4dÁ2ÊÁkÁuÃri9±____._.~
ORLANDO RIOS OL]VErllA
= Pr`esidente =
_ ,-``
---------- _-- `
ERNALDÓ UHAtic ] SC 0 GONÇALVES
= Secretario =