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norma nº 1027/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1027 / 2012
Date 2012-03-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1027 DE 20 DE MARÇO DE 2012
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas por Lel, FAZ SABER, que Câmara Municipal de
Padro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na seguinte
dotação orçamentária:
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
13.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
04 122.0005.2.228 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3.3.3.80.39,00,00.00 — Outros Serv, de Terc.Possoa Juridica... FR. 1101= R$ 50.000,00
Ar. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado através do an.
1º, serão provenientes de anulação da seguinte dotação:
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
13.01,- GABINETE DO SECRETÁRIO
27 812.0006.2.013 - PATROCÍNIO DE EVENTOS ESPOR
3.4.4.80.51,00.00.00 - Obras e Instalações........... co FRO!= R$ 50.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor à park da data de sul publicação, retroagindo seus efeitos em
contrário ?
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro gera de avisos
oo orefaitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito, em 20 de março de 2012

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