| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1027 / 2012 |
| Date | 2012-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 169 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1027 DE 20 DE MARÇO DE 2012 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lel, FAZ SABER, que Câmara Municipal de Padro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 13.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO 04 122.0005.2.228 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 3.3.3.80.39,00,00.00 — Outros Serv, de Terc.Possoa Juridica... FR. 1101= R$ 50.000,00 Ar. 2º - Os recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado através do an. 1º, serão provenientes de anulação da seguinte dotação: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER 13.01,- GABINETE DO SECRETÁRIO 27 812.0006.2.013 - PATROCÍNIO DE EVENTOS ESPOR 3.4.4.80.51,00.00.00 - Obras e Instalações........... co FRO!= R$ 50.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor à park da data de sul publicação, retroagindo seus efeitos em contrário ? Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro gera de avisos oo orefaitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito, em 20 de março de 2012