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norma nº 1028/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1028 / 2012
Date 2012-04-20
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DESTA MUNICIPALIDADE
native_id170

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1028 DE 20 DE ABRIL DE 2012.
“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO
PESTALOZZI DESTA MUNICIPALIDADE”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas por Lel, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de
Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lel:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social — Municipal a
“SOCIEDADE PESTALOZZ!”, desta municipalidade, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), que será repassado com recursos do Tesouro Municipal, até 31 de dezembro de 2012,
para fins de acordo com convênio que será firmado entre a Prefeitura Municipal a citada
Associação.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal normatizará as exigências para concessão do beneficio à da
prestação de contas dos recursos concedidos, dentro do que preconiza & Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Para repasse da subvenção, a beneficiária deverá estar com a prestação de contas do
exercício anterior aprovada.
“to
Art. 5º - Em contrapartida da subvenção social a entidade deverá efetuar a prestação de serviços
assistencial prevista em seu estatuto.
contrário
Registrado e Publicado neste Gabinet do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos
deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito, em 20 de abri da 2012
de Gabinete ”

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