| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1028 / 2012 |
| Date | 2012-04-20 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DESTA MUNICIPALIDADE |
| native_id | 170 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1028 DE 20 DE ABRIL DE 2012. “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DESTA MUNICIPALIDADE”, O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lel, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lel: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social — Municipal a “SOCIEDADE PESTALOZZ!”, desta municipalidade, no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que será repassado com recursos do Tesouro Municipal, até 31 de dezembro de 2012, para fins de acordo com convênio que será firmado entre a Prefeitura Municipal a citada Associação. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal normatizará as exigências para concessão do beneficio à da prestação de contas dos recursos concedidos, dentro do que preconiza & Lei Federal nº 4.320/64. Art. 4º - Para repasse da subvenção, a beneficiária deverá estar com a prestação de contas do exercício anterior aprovada. “to Art. 5º - Em contrapartida da subvenção social a entidade deverá efetuar a prestação de serviços assistencial prevista em seu estatuto. contrário Registrado e Publicado neste Gabinet do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito, em 20 de abri da 2012 de Gabinete ”