| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1029 / 2012 |
| Date | 2012-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1028 DE 20 DE ABRIL DE 2012. “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADIOCIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU = eu SANCIONO a seguinte Lei Am. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento vigente, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 100 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE Rara SOCIAL 200 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCI 08.244 0018 1.189 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL — "CASA DE PASSAGEM 3.4.5.90.61.00.00.00 — Aquisição de imóveis... Ra «FR. 2488 — R$ 100.000,00 08.244,0016.1.200 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - CONCELHO TUTELAR 3.4 5.90 6100.00.00 - Aquisição de imóveis... sus FR 2499 — R$ 100.000,00 08.244.0018.1.201 MIEVINÇÃO SOCIAL DE A ARA 3.3.3..50.43.00,00.00 — subvenções Sociais................ DR re FR 2499 — R$ 50 000,00 DB.244 0016 1.202 - SUBVENÇÃO SOCIAL A ACRF ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA REZA FORTE 3,3,3.50. 4300.00.00 —- Subvenções Sociais... FR 2488 — R$ 10.000,00 100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 200 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0824400181 175 — PROGRAMA FUNCOP FUNDO DE COMBATE A POBREZA 3.3,380.30,00,00.00 — Material de Consumo... o . FR.2400 = R$ 10.000,00 100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 200 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0824400181 203 - GESTÃO DESCENTRALIZADA — IGD-SUAS 3.3.3.00.30.00,00.00 — Material de Consumo.... ces FR: 2499 — R$ 15.000,00 3.3.3.90.33:00.00.00 — Passagem e despesa com locomoção... vu FR 2499 = R$ 5.000,00 3.3.3.90.36 00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — — Pessoa Física... FR. 2489 — R$ 10.000,00 3.3.3. 90.39.00 00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jur! -2489 — R$ 10.000,00 3.4.4 90.52.00 00.00 — Equipamentos e Materiais Permanentes =........... FR. 2496 — R$ 10.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO Art. 2º - Os recursos para dar cobertura so Crédito Adicional Especial autorizado através do art 1º serão provenientes de anulações abaixo 100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 200 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0824400161.173 - CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA PESTALOZZ! 3,4,4.90.51 00.00.00 - Obras & Instalações... ums io FR, 2810 = R$ 280.000,00 0824400181.125 - PRÓ JOVEM TRABALHADOR — JUVENTUDE CIDADA 3.3.3 90.39 00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... FR. 2420 - R$ 60.000,00