| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2008 |
| Date | 2007-04-01 |
| Ementa | DISCIPLINA O USO DE VEÍCULOS OFICIAL DESTA CASA DE LEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1715 |
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ESTADO DO ESpmTO SANTO C@iriaraíM:uricipa(&q}eáoCamário Chefia de Gabinete RESOLUÇÃO N°. 024/2008 0 Presidente da Câmara Munícipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pe]o Regimento lntemo da Câmara Municipa] aprovou e ele PROMULGA a segiiinte RESOLUÇÃ0: "DISCIPLINA 0 US0 DE VEÍCULOS 0FICIAL DESTA CASA DE LEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Art. 1° - A presente Resolução visa disciplinar o uso dos veículos da Câmara Municipal, que passará a ser :£:emi:fdaas. Pe]° Set°r Competente as detemii]iações aqui Art 2° - Os senhores Vereadores que desejarem utilizar os veículos da Câmara Municipal deverão assinar o requerimento constante do Anexo 1 desta Resolução. Art. 3° - A finalidade das infomações constantes do requerimento citado no parágrafo anterior será de inteira responsabilidade do vereador solicitante, ensejando, quebra de decoro parlamentar, infomações inverídicas e falsas. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário, 01 de abril de 2007. áerim.to's idente `.;..--, ESTAI>O DO ESpmlTO SANTO Câmaria"unic®a(&q}ehoCanário Assessoria de Apoio Parlamentar ANEXO I Exino. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário - Estado do Espírito Santo` vereador desta Corporação Legislativa, vem a presença de V. Exa., solicitar a iitilização do veículo Oficial desta Casa, iios teiinos das informações em anexo: Objetivo da utilização: viagem oficial ( ) não oficial ( )*dcs.Te`.er. Período de utilização: kin a serem perco]-ridos.. do dia Declaro para os devídos fins de direito que o veículo trafegará com inotorísta desta Casa de Lejs, e será uti]jzado especjfic,amente para os fins mencjonados nesta soljcitação. Declaro ajnda, que sou responsá`Je] pe]o referido bem públíco no período de utilização ac].ma c].tado. Pedro Canário-ES, Vereador