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norma nº 24/2008

Tipo Resolução
Número / Ano 24 / 2008
Date 2007-04-01
EmentaDISCIPLINA O USO DE VEÍCULOS OFICIAL DESTA CASA DE LEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO ESpmTO SANTO
C@iriaraíM:uricipa(&q}eáoCamário
Chefia de Gabinete
RESOLUÇÃO N°. 024/2008
0 Presidente da Câmara Munícipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
pe]o Regimento lntemo da Câmara Municipa] aprovou e ele PROMULGA
a segiiinte RESOLUÇÃ0:
"DISCIPLINA 0 US0 DE VEÍCULOS
0FICIAL DESTA CASA DE LEIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Art. 1° - A presente Resolução visa disciplinar o
uso dos veículos da Câmara Municipal, que passará a ser
:£:emi:fdaas. Pe]° Set°r Competente as detemii]iações aqui
Art 2° - Os senhores Vereadores que desejarem
utilizar os veículos da Câmara Municipal deverão assinar o
requerimento constante do Anexo 1 desta Resolução.
Art. 3° - A finalidade das infomações constantes
do requerimento citado no parágrafo anterior será de inteira
responsabilidade do vereador solicitante, ensejando, quebra de
decoro parlamentar, infomações inverídicas e falsas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro
Canário, 01 de abril de 2007.
áerim.to's
idente
`.;..--,
ESTAI>O DO ESpmlTO SANTO
Câmaria"unic®a(&q}ehoCanário
Assessoria de Apoio Parlamentar
ANEXO I
Exino. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário - Estado do
Espírito Santo`
vereador desta Corporação
Legislativa, vem a presença de V. Exa., solicitar a iitilização do veículo
Oficial desta Casa, iios teiinos das informações em anexo:
Objetivo da utilização: viagem oficial ( ) não oficial ( )*dcs.Te`.er.
Período de utilização:
kin a serem perco]-ridos..
do dia
Declaro para os devídos fins de direito que o veículo trafegará com
inotorísta desta Casa de Lejs, e será uti]jzado especjfic,amente para os fins
mencjonados nesta soljcitação.
Declaro ajnda, que sou responsá`Je] pe]o referido bem públíco no período
de utilização ac].ma c].tado.
Pedro Canário-ES,
Vereador

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