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norma nº 25/2008

Tipo Resolução
Número / Ano 25 / 2008
Date 2008-05-07
EmentaDISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA INCLUSÃO DIGITAL E DA CAPACITAÇÃO EM INFORMAÇÃO EM TECNOLOGIAS DE TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO DE TELECENTRO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO - ES.
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ESTADO D0 ESpiRITO SANTO
Câ#ricipa[de@etiocanário
RESOLUÇÃO N° 025/2008
Dispõe.sobreapromeçã.?~d^a=:n^C!:oã,:,n%£s'dee `J%::é%::fçàr+';;'i;);,maff=_:`m,ec^','.o£DF€iasddea
#ac;:#;,louv`'á:''''Ji;-,jó;nkção^._s_,_r_=,`é.:_;^ódn:, ':::,':,¢':%q?á;`,.e,e,;;á,-,-ro"àcâma'aMunicipal
d; Pedró (:aiiário-ES.
0PresidentedaCâmaraMunicipaldePedi.oCanário,EstadodoEspiriüSanto,musode
suasatribuiçõesquelhesãoconferid#peloartigo7°,incisoXvl.doRegimentolntemoda
CâmaraMunicipalaprovoueelePROMULGAaseguin¢Resolução.
ArL1°EstaLeiestabeleceasdiretrizesparaapromoçãodainclusãodigitstedacapacitaçãoem
tecnologiadainformaçãonoMunicípiodePedroCanário.
Art2``OsPoderesExecutivoeLegislativopromoveráainclusãodigitaleacapacitaçãoem
tecnologia,afimdeestenderasoc.ializaçãodainformática.
Art. 3° Para os efeitos desta Lei, considera-se.
1-inclusãodigital:daracessibilidadeápopulaçãoemgeralparaprocessamentodedados,
acessoaredesdecomputadores,inclusiwáinternet,eaoutrosmeiosdetratamenmedetroca
de infomações digitais;
U-capacitaçãoemtccnologiasdetratamentodainformação:aprendizadoedominbde
operações e procedimentos associados ao uso ü informática pra acesso de computadores,
inclusiveáintemet,eaoutrosmeiosdetratamenüedetrocadeinformaçõesdigitais
Art. 4° São objetivos da inclusão digital:
1-garantirodireitoácomunicaçãoemredesdecomputadoresáspessoasquenãopossuem
condiçõesfmanceiraspamadquirirequipamentoseserviçosqueapropiciem
11-estabelecermecanismosdemocráticosdeacessoáinformaçãoe*novastecnologias,
1[1-oferecerápopulaçãodebaixarendaadequadacapacitaçãoemtecno`ogiasdetratamenmde
W - incentivar o processo permanente de auto-aprendizado e de aprendizado coletiw em
informação;
tecnologias de tratamento da infomação;
V-fortalecerorganizaçãodecomunidadeeademocraciaparticipativa,median¢acriaçãode
listasdediscussão,sitiosparaadiwlgaçãodeinformaçõesenoticias.fórunseletrônicospara
debateeoutrasmodalidadesdeinteraçãodacomunidade.
Art.5`'ACâmaraMunicipalimplantaráumTelecentroqueposs.ibilitaráaçõesdeaprendizagem
dainformáticaeomelhorusodasferramentasdaredemundialdecomputadores.
RuaCanavieiTas,s/n-BairToN"mSenhomdcFátima-CEP-29970-000-PedroCanáno-ES
ESTAD0 DO ESpiRITO SANT0
Câmamgwuricipa[de@ehoCamÁ;rio
§1°0TelecentrodaCâmaraMunicipalserãoespaçoscomcomputadoresconectadosáinteTçt
banda largq e o uso livre dos equipamentos, cursos de informática básica e oficinas especiaB
são as principais atividades que serão oferecidas á população.
§2°0tclccentroteráumConselhoGestorfomadopormembrosdacomunidadeorganizadae
indicados pela mesma, que ajudarão os fiincionários monitores, na fiscalização e gestão dos
espaços.
§ 3° Os monitores serão treinados para trabalharem com os usuários, e todos os materiais
curriculares a serem inseridos no ensinamento dos cursos serão graniitos.
§ 4° Os monitores treinados e fomados serão responsáveis pelo atendimento e Funcionamento
do Telecentro da Câmara Municipal.
Art. 6° Juntamente com o Conselho Gestor de cada unidade será realizada um acompanhamento
dos resultados que será publicado para conhecimento da sociedade.
Parágrafo único. É objetivo do acompanhamento dos resultados de que trata este artigo tomar
o Telecentro da Câmara Municipal um núcleo profissionalizante de capacitação para a
comunidade, para terem mais oportunidade
em seus empregos, negócios e na educação.
Art. 7° A Câmaia Municipal, articulará com as entidades, govemamentais e privadas para o
desenvolvimento de parcerias, tanto para as máquinas, Oquanto para outras despesas resultantes
da instalação do Telecentro.
Art. 8° Estàbelece o prazo de 90 (noventa) dias para a Presidência da Câmara Municipal esta
Lei, providenciar as instalações ne€essárias para fiincionamento do telecentro.
Art. 9° As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de dotação própria,
consignada na proposta orçamentária do Município.
Art. 10° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, da Câmara Municipal de Pedro Canário em 07 de Maio de 2008.
bue^r.ei.asáÉà
Pfesidente
Rua Canavieiras, s/n - Bairro Nossa Senhora de Fátima - CEP - 29970J)00 - Pedro Canário - ES

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