| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2008 |
| Date | 2008-05-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA INCLUSÃO DIGITAL E DA CAPACITAÇÃO EM INFORMAÇÃO EM TECNOLOGIAS DE TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO DE TELECENTRO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO - ES. |
| native_id | 1716 |
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ESTADO D0 ESpiRITO SANTO Câ#ricipa[de@etiocanário RESOLUÇÃO N° 025/2008 Dispõe.sobreapromeçã.?~d^a=:n^C!:oã,:,n%£s'dee `J%::é%::fçàr+';;'i;);,maff=_:`m,ec^','.o£DF€iasddea #ac;:#;,louv`'á:''''Ji;-,jó;nkção^._s_,_r_=,`é.:_;^ódn:, ':::,':,¢':%q?á;`,.e,e,;;á,-,-ro"àcâma'aMunicipal d; Pedró (:aiiário-ES. 0PresidentedaCâmaraMunicipaldePedi.oCanário,EstadodoEspiriüSanto,musode suasatribuiçõesquelhesãoconferid#peloartigo7°,incisoXvl.doRegimentolntemoda CâmaraMunicipalaprovoueelePROMULGAaseguin¢Resolução. ArL1°EstaLeiestabeleceasdiretrizesparaapromoçãodainclusãodigitstedacapacitaçãoem tecnologiadainformaçãonoMunicípiodePedroCanário. Art2``OsPoderesExecutivoeLegislativopromoveráainclusãodigitaleacapacitaçãoem tecnologia,afimdeestenderasoc.ializaçãodainformática. Art. 3° Para os efeitos desta Lei, considera-se. 1-inclusãodigital:daracessibilidadeápopulaçãoemgeralparaprocessamentodedados, acessoaredesdecomputadores,inclusiwáinternet,eaoutrosmeiosdetratamenmedetroca de infomações digitais; U-capacitaçãoemtccnologiasdetratamentodainformação:aprendizadoedominbde operações e procedimentos associados ao uso ü informática pra acesso de computadores, inclusiveáintemet,eaoutrosmeiosdetratamenüedetrocadeinformaçõesdigitais Art. 4° São objetivos da inclusão digital: 1-garantirodireitoácomunicaçãoemredesdecomputadoresáspessoasquenãopossuem condiçõesfmanceiraspamadquirirequipamentoseserviçosqueapropiciem 11-estabelecermecanismosdemocráticosdeacessoáinformaçãoe*novastecnologias, 1[1-oferecerápopulaçãodebaixarendaadequadacapacitaçãoemtecno`ogiasdetratamenmde W - incentivar o processo permanente de auto-aprendizado e de aprendizado coletiw em informação; tecnologias de tratamento da infomação; V-fortalecerorganizaçãodecomunidadeeademocraciaparticipativa,median¢acriaçãode listasdediscussão,sitiosparaadiwlgaçãodeinformaçõesenoticias.fórunseletrônicospara debateeoutrasmodalidadesdeinteraçãodacomunidade. Art.5`'ACâmaraMunicipalimplantaráumTelecentroqueposs.ibilitaráaçõesdeaprendizagem dainformáticaeomelhorusodasferramentasdaredemundialdecomputadores. RuaCanavieiTas,s/n-BairToN"mSenhomdcFátima-CEP-29970-000-PedroCanáno-ES ESTAD0 DO ESpiRITO SANT0 Câmamgwuricipa[de@ehoCamÁ;rio §1°0TelecentrodaCâmaraMunicipalserãoespaçoscomcomputadoresconectadosáinteTçt banda largq e o uso livre dos equipamentos, cursos de informática básica e oficinas especiaB são as principais atividades que serão oferecidas á população. §2°0tclccentroteráumConselhoGestorfomadopormembrosdacomunidadeorganizadae indicados pela mesma, que ajudarão os fiincionários monitores, na fiscalização e gestão dos espaços. § 3° Os monitores serão treinados para trabalharem com os usuários, e todos os materiais curriculares a serem inseridos no ensinamento dos cursos serão graniitos. § 4° Os monitores treinados e fomados serão responsáveis pelo atendimento e Funcionamento do Telecentro da Câmara Municipal. Art. 6° Juntamente com o Conselho Gestor de cada unidade será realizada um acompanhamento dos resultados que será publicado para conhecimento da sociedade. Parágrafo único. É objetivo do acompanhamento dos resultados de que trata este artigo tomar o Telecentro da Câmara Municipal um núcleo profissionalizante de capacitação para a comunidade, para terem mais oportunidade em seus empregos, negócios e na educação. Art. 7° A Câmaia Municipal, articulará com as entidades, govemamentais e privadas para o desenvolvimento de parcerias, tanto para as máquinas, Oquanto para outras despesas resultantes da instalação do Telecentro. Art. 8° Estàbelece o prazo de 90 (noventa) dias para a Presidência da Câmara Municipal esta Lei, providenciar as instalações ne€essárias para fiincionamento do telecentro. Art. 9° As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta de dotação própria, consignada na proposta orçamentária do Município. Art. 10° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, da Câmara Municipal de Pedro Canário em 07 de Maio de 2008. bue^r.ei.asáÉà Pfesidente Rua Canavieiras, s/n - Bairro Nossa Senhora de Fátima - CEP - 29970J)00 - Pedro Canário - ES