br-locleg corpus explorer

← Pedro Canário (ES)

norma nº 27/2008

Tipo Resolução
Número / Ano 27 / 2008
Date 2008-09-01
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO 015/2007 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO.
native_id1718

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

`Ttj`.g.,.`=-.
ESTAD0 DO ESPÍRITO SANT0
Câmara Municipal de Pedro Canário
LEESQHHÉQLN±
"ALTERA A RESOLUÇÃ0 015`2007 0UE
INSTITUI 0 PLANO DE CARGOS,
CARRElm E vENCIMENToS DoS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PEDRO CANÁRIO".
0 Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7°, inciso
XIV, do Regimento lntemo da Câmara Municipal apresenta o seguinte Projeto de
Resolução:
Art.1° -Os ar[igos 3°, 26, 27, 28, 29 e 30 da Resolução n° 015/2007,
de 18/05/2007, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 3 .-.....
11-...
111-...
lv-....
V-.
Vl - NivEL - é o símbolo atribuído ao conjunto de cargos equivalentes quanto ao grau de
dificuldade, complexidade e responsabilidade, visando determinar a faixa de vencimentos a
eles correspondente;
Vii -VENCIMENTO OU VENCIMENTO-BASE -é a retribuição pecuniária pelo exercicio do
cargopúblico,comvalorfixadoemlei,vedadaasuavinculaçãoouequiparação;
Vm - FAIXA DE VENCIMENTOS - é a escala de padrões de vencimento atribuídos a um
determinado nível;
lx-PADRÃODEVENclmENTO-éaletraqueidentificaovencimentoatribuidoaosewidor
dentrodafaixadevencimentosdocargoqueocupa;
X-VENCIMENTOS-correspondemaosomatóriodovencimentodocargoeasvantagensde
caráter permanente adquiridas pelos servidores.
Xl - REMUNERAÇÃO - é o vencjmento do cargq acrescido das vantagens pecunjárias,
permanentes e temporárias, estabelecidas em lei;
XH-lNTERSTicIO-éolapsodetempoestabelecidocomoomínimonecessárioparaqueo
servidor se haoiljte à progressão ou à promoção;
Xlll -CARG0 EM COMISSÃO -é o
preenchjdo também por
estabelecjdos em lej;
PÇA. CASTELO BRANCO,
cargo de confiança
meira nos casos, condições e percentuajs mínjmos _\--,---1
de livre nomeação e exoneração, a ser
-PEDROCANÁRIO(ES)-CEP29.970"
'.
1
)
1
I
®
®
®
®
®
®
®
®
®
®
®
®
ESTADO D0 ESPÍRIT0 SANT0
Câmara Municipal dc Pedro Canário
Xvl - ENQUADRAMENTO - é o processo de posicionamento do servidor dentro da nova
estrutura de cargos, considerando os niveis e tabelas de vencimentos constantes dos anexos 1
e 11, e os critérios constantes do Capítulo Vlll desta Resolução.
"Art. 26 - Progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para oum
imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento do cargo a que pertence, pelo critério
de merecimento, observadas as normas estabelecidas nesta Resolução e em decreto.
Art. 27 -Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, cumulativamente:
1 -ter cumprido o estágio probatório;
n - ter cumprido o intersticio minimo de 3 (três) anos de efetivo exercicio no padrão de
vencimento em que se encontre;
111 - ter obtido, pelo menos, 70% (§etenta por cento) do total de pontos na média de suas 3
(três) últimas avaliações de desempenho funcional, obseivadas as normas dispostas nesta
Resolução e em decreto;
lv -estar no efetivo exercicio de seu cargo, conforme estabelecido no art.170 e seus parágrafo
do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo único. Entede-se por efetivo exercicio os casos previstos no Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais.
Art. 28 - 0 servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no art. 27 desta Resolução
passará para o padrão de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo, para
efeito de nova apuração de merecimento.
Arl 29 - 0 servidor que obtiver resultado acima de 70% (setenta por cento) do total de pontos
na média de suas 3 (trés) últimas avaliações de desempenho funcional e, cumulativamente,
possuir um dos certificados ou diplomas a seguir relacionados passará a ocupar, quando da
progressão, o padrão de vencimento imediatamente superior àquele a que teria direito:
I - para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento tenha sido o ensino fundamental
anos iniciais, diploma de ensino fundamental completo e ensino médio:
11 - Para os ocupantes de cargos cuio requisito de provimento tenha sido o ensino fundamental
completo, diploma de ensino médio e graduação:
111 - para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento tenha sido o ensino médio,
diploma de curso de graduação, pÓs graduação;
lv - para os ocupantes de cargos cujo requisito de provimento tenha sido o curso de graduação
em nivel superior:
a) diploma de especialização em curso de pós€raduação /aío sensu com duração minima de
®t>^ ,L____ _JL _ _ 360 (trezentas e sessenta) horas;
b) diploma de mestrado;
PÇA. (.`AS'l`EL0 BRANCO, 9S -.l`EI.. (0 7) 37Ó4-133I -PEDRO CANÁRIO tES) -CEP 2t).l)70-OUO
c) diploma de doutorado.
ESTAD0 D0 ESpiRITO SANT0
Câmara MunicipaL dc` l.edro C`anário
§ 1Q 0 incentivo ao desenvolvimento funcional a que se refere o capuí deste artigo possibilitará,
ao servidor preocupado com sua atualização profissional, atingir, mais rapidamente, os valores
Constantes dos padrões finais do nivel de vencimento atribuido ao cargo que ocupa.
§ 2Q Para fazer jus ao incentivo, os cursos mencionados no inciso lv alineas a, b e C, devem ter
relação direta com a área de atuação e estreita ligação com as atribuições tipicas do cargo
ocupado pelo servidor, atestado pelo titular da Secretaria ou órgão de igual nível hierárquico
onde esteja lotado.
§ 3Q Caso o Secretário ou o titular, a que se refere o § 2Q deste artigo, esteja, por qualquer
motivo, impedido de pronunciar-se sobre a relação entre o curso de graduação e de PóS￾graduação concluido pelo servidor e sua área de atuação, caberá à Comissão de Avaliação de
Desempenho Funcional fazê-lo, consultando entidades de ensino ou autoridades educacionais.
Art. 30 - Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de
Pedro Canário serão enquadrados nos cargos previstos no Anexo 11 desta Resolução, cujas
atribuições sejam da mesma natureza, mesmo grau de dificuldade e responsabilidade dos
cargos para os quais fizeram concurso público, observadas as disposições deste Capítulo.
§ 1Q. Quando se tratar de cargo de carreira estruturado em 03 (três) classes, o servidor será
enquadrado em uma das classes do cargo que ocupa da seguinte forma:
I -na classe 1, os que contarem com até 10 (dez) anos de efetivo exercício na Câmara;
• ll -na classe ll, os que contarem com mais de lo (dez) anos até 20 anos de efetivo exercício
® na câmara;
• llI -na classe lll, os que contarem com mais de 20 (vinte) anos de efet!vo exercicio na câmara.
• § 2£. Quando se tratar de cargo de carreira estruturado em 02 (duas) classes, o servidor será
® enquadrado em uma das classes do cargo que ocupa da seguinteforma:
® l -na classe l, os que contarem com até l5 (quinze) anos de efetivo exercicio na câmara,
• 11 -na classe 11, os que contarem com mais de 15 (quinze) anos de efetivo exercicio na
® Câmara:
® § 3Q. Quando se tratar de cargo de carreira e de cargo isolado o servidor ocupará o padrão de
. àeanncáTo:n::nâ: qauc:r:aorac:aTdao3t:trê:?.adne.seáeet,::e,fvx.erecí:,,oc,c|: dc.âsmeaJ:d.T::i,c,iepsa;.:âe:áe:r:
• padrão a ser avançado dentro da respectiva faixa de vencimento§.
• § 49..No processo de enquadramento ficam assegurados, a titulo de complemento residual de
vencimento-base, os vaiores excedentes que cómponham o atuai venéimento do servidor,
devendo esta ser computada para concessão de futuras vantagens.
§ 5£. Nenhum servidor será enquadrado com base em cargo que ocupa em desvio de função
ou em substitujção, exceto para aqueles beneficiados por agregação como forma de
estabilidade financeira.
§ 6Q. Os servidores efetivos em desvio de função, ou seja, que passaram a executar atividades
diferentes das do cargo para o qual foram concursados, deverão retornar ao exercicio das
atribuições relativas aos cargos que ocupava
l'Ç^. CAS'I`bLO BRí`N.(`O, 9S -.1.[;1„ ((t27)
anteriormente à ocorrência do desvio.
o (Es) -(.`r:l> 2t).tl7tl-Üoo
ESTADO DO ESpiRIT0 SANT0
Câmara Municipal de Pi`dro Canái.io
§ 7Q. 0 enquadramentos dos ocupantes de cargos de provimento efetivos já existentes, que
Consta do Anexo 11 (Servidores inseridos na Resolução n° 031/96), se dá em virtude de
vantagens excepcional adquirida por via de Estabilidade Financeira (Agregação Salarial aos
Cargos em Comissão) constantes de Lei e Resolução especificas.
Art. 2`' -Ficam acrescidos na Resolução n° 015/2007. de 18/05/2007,
os aitigos 2t)-A, 29-8, 29-C`, 29-D, 29-E, 29-F` 29-G, 29-11` 29-1. 29-J. 29-L. 29-
M, 29-M, 29-N, 29-0 e 29-P; 30-A, 30-8, 30-C; 30-D, 30-E e 30-F`; compondo os
Capítulo VII-A "DA PROMOÇÃO" e Vll-B "DA AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO":
Art. 29-A - 0 comprovante de curso que habilita o servidor à percepção do incentivo
mencionado no art. 29 desta Resolução é o diploma ou certificado expedido pela instituição
formadora, registrado na forma da legislação em vigor.
Art. 29-8 - Os cehificados ou diplomas de cursos exigidos dos servidores como pré-requisib
Para Seu ingresso na parte permanente do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Pedro
Canário não lhes darão direito ao benefício estabelecido no art. 29 desta Resolução.
Parágrafo único. Para os fins do an 29 desta Resolução, cada habilitação será considerada
uma única vez.
Art. 29-C - Caso não alcance o grau de merecimento minimo, o servidor permanecerá no
padrão de vencimento em que se encontra, devendo cumprir o novo intersticio exigido de
efetivo exercicio nesse padrão, para efeito de nova apuração de merecimento.
Art. 29-D - ApÓs concluido o estágio probatório e os demais requisitos do art. 27, o servidor
que obtiver a estabilidade no serviço público, nos termos do ah. 41, § 4Q, da Constituição
Federal, fará jus aos efeitos financeiros previstos no art. 28 desta Resolução.
Art. 29-E -As progressões serão processadas anualmente pela Câmara Municipal de Pedro
Canário e os efeitos financeiros dela decorrentes serão pagos ao servidor em até 03 (três)
meses após seu processamento com efeito retroativo.
Parágrafo único. A Câmara Municipal de Pedro Canário incluirá na proposta orçamentária os
recursos financeiros indispensáveis à implementação da progressão.
CAPÍTul.O VII-A
DA PR()MOÇÃO
i Art. 29-F - Promoção é a passagem do servidor para a classe imediatamente superior àquela
® :.q!Ê_P:_iÊTse_. _d_:Pt|o da,me.Sma Carreira, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas nesta Resolução e em decret-o.
Art. 29-G - Para conoorrer à promoção, o servidor ®
®
P{`A. CASTEl.O BRAN(.`0, .J5 -.I`EL. (027) 37ól-B3I
-
(ES) -CEP 20.970"
ESTADO DO ESPÍRITO SANT0
Câmara Municipal de I'edro C`anário
1 - cumpm o intersticio minimo de 3 (três) anos de efetivo exercicio na classe em que se
encontre:
H - ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) na média de suas 3 (três) últimas
avaliações de desempenho funcional nos temos desta Lei;
lH -estar no efetivo exercicio do seu cargo, conform estabelecido no ah. 170 de seus
parágrafos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo único - Entende-se por afastamento do efetivo exercício os casos previstos no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pedro Canário.
Art. 29-H - As linhas de promoção estão representadas graficamente no Anexo 11 desta
Resolução`
Arl 29-1 - Caso não alcance o grau minimo na Avaliação de Desempenho, o servidor
permanecerá na situação em que se encontra, devendo cumprir intersticio de 3 (três) anos de
efetivo exercicio, para efeito de nova apuração de merecimento objetivando a promoção
funcional.
Art. 291 -0 servidor aprovado no estágio probatório, nos termos do ah. 41, § 49, da Constituição
Federal, poderá concorrer ao instituto da promoção desde que tenha obtido a média de 70%
(setenta por cento) nas 3 (três) últimas avaliações especiais de desempenho.
Art. 29-L - As promoções serão processadas e concedidas pela Câmara Municipal de Pedro
Canário na existência de vaga, de acordo com as necessidades do serviço.
§ 1Q. Terá preferência para promoção o servidor que contar melhor resultado nas avaliações
periódicas de desempenho.
§ 2Q. No caso de empate entre dois ou mais servidores, terá preferência o que tiver maior
tempo de serviço na Câmara Municipal de Pedro Canário, como servidor efetivo.
§ 3£. Havendo entre os servidores concorrentes à promoção a que se refere o § 2Q deste artigo,
pelo menos, 1 (um) com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. o desempate far-se-á
considerando-se, como primeiro colocado, o mais idoso.
Art. 29-M - Os efeitos financeiros decorrentes da promoção prevista neste Capitulo serão
pagos ao servidor no mês subseqüente ao seu prooessamento.
CAP!TULO VII-B
DA AVALIAÇÃO DE DESEIVIPENHO
• Art. 29-N - A Avaliação de Desempenho será apurada, anualmente, em Formulário de
® Avaliação de Desempenho analisado pela Comissão de Desenvolvimento Funcional.
§ 19. 0 Formulário de Avaliação de Desempenho deverá ser preenchido pelo servidor e sua
chefia imediata, e enviado à Comissão de Desenvolvimento Funcional para apuração,
objetivando a aplicação dos institutos da progressão e da promoção, definidos nesta Lei.
§ 29. Caberá à chefia imediata dar ciência do resultado da avaliação ao servidor.
•-t,r, _ , -._ -J,, .'
C^NÁRIO ([:S) ~ (.`E:P 29.97Ü-U()Ü
.
t
)
1
®
®
®
®
®
®
®
®
®
®
®
®
®
®
®
®
•.'o,.,-
ESTAD0 DO ESPÍRIT0 SANTO
Câmara Municipal de Pedro Canário
§3Q.Havendo,entreachefiaeoservidor,divergênciaqueultrapasseolimitede20%(Vinte
Porcento)dototaldepontosdaavaliação,aComissãodeDesenvolvimentoFuncionaldeverá
solicitar à chefia, nova avaliação.
§49.Havendoalteraçãodaprimeiraparaasegundaava"estadeveráseracompanhada
deconsideraçõesquejustifiquemamudança,
§5Q.Ratificadapelachefiaaprimeiraavaliação,caberáàComissãopronunciar-seafavorde
uma delas.
§69.Nãohavendoadivergênciaprevistano§3Qdesteartigo,prevaleceráoapresentadoPela
chefia imediata.
Aú290-Aschefiaseosservidoresdeverãoenviar,sistematicamente,aoórgãoresponsável
Pela manutenção dos assentamentos funcionais, os dados e informações necessários à
avaljação de desempenho.
Parágrafo único
pessoal os dados
An. 29-P - Os
estabelecidos em
- Caberá à Comissão de Desenvolvimento Funcional solicitar ao órgão de
referentesaosservidoresquesub§idiarãoaAvaliaçãodeDesempenho.
critérios, os fatores e o método de avaliação de desempenho serão
regulamento específico, através de decreto.
Art 29-Q - A Comissão de Desenvolvimento Funcional de que trata o artigo anterior será a
mesmacriadapamavaliaçãodosservidoresdaPrefeituraMunicipaldePedroCanário,noqual
serácelebradoacoraoentreosChefesdosdoisPoderesparaestefjm.
"ArL 30A - Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimento, acrescido das
vantagens permanentes adquiridas, ressalvadas as hipóteses previstas no an 37, inciso Xl da
Constituição Federal.
Arl 30B - 0 Presidente da Câmara Municipal designará Comissão de Enquadramento
constituída por 3 (três) membros, presidida pelo Secretám de Administração e de 02 (dois)
servidores estáveis.
Art. 30-C - Caberá à Comjssão de Enquadramento:
1-elaborarnormasdeenquadramentoesubmetê-iasàaprovaçãodoPresidentedaCâmara
Municipal de Pedro Canário;
W-elaboraraspropostasdeatoscoletivosdeenquadramentoeencaminhá-lasaoPresidente
da Câmara Municipal de Pedro Canário.
§19ParacumprhodispostonoincisoUdesteartigoaComissãosevalerádosassentamentos
funcionabdosservidoresedeinformaçõescolhidasjuntoàschefiasdosórgãosondeestejam
lotados.
§ 2£ Os atos coletivos de enquadramento serão baixados através de decreto, sob a forma de
listas nominais, pelo Chefe do Legislativo Municipal e publicados na forma oficial, até 90
(noventa) dias após a data de publicação desta Resolução, de acordo com o djsposto neste
capítu,o.
Art.30-D-Noprocessodeenquadramentoserãoconsideradososseguintesfatores.
1 - nomenclatura e descrição das atribuições do cargo para o qual o servidor foi admitjdo ou
reclassificado, se for o caso;
11 - nivel de vencimento dos cargos;
PÇA.CASTELOBRANCO,95-TEL,(027)
ESTADO DO ESPÍRIT0 SANTO
Câinai.a Municipal de I.cdro Canário 111 -experiência específica no cargo;
W-graudeescolaridadeexigidoparaoexercíciodocargo,
V-habilitaçãolegalparaoexerciciodeprofissãoregulamentada.
Parágrafo único. Os servidores que náo preencherem os requisitos a que se
incisos lv e V deste artigo, serão mantidos nos cargos que ocupam` constando
Suplementar.
Arl 30£ - 0 servidor que entender que seu enquadramento tenha sido feito em
Com as normas desta Resolução poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
publicação das listas nominais de enciuadramento, dirjgú à Comissão de Fnrii
Peticão de reviç:ãr` H^ -^.__ i_ . ,
referem os
do Quadro
desacordo
-ã;n;ã=+g=ãev=Ea==qn==E:=:T^ep:^°:._d!r!g.`_r à Pom.issào de Enquádr-i;rieri\-o da data de
p.e.t±ç^ào.d.e_r=:i.sào.-ão_-riã=+g=ãevu,Gdae==qnut=çruanEae#e°h`ad€r#%p#Co°c3=Sdsaã.
§19AComissãodeEnquadramentoaqueserefereoart.30-8destaResoluçãodeverádecidm
sobreorequerjdo,nos30(trinta)djasquesesucederemàdataderecebimentodapetição,ao
fimdosquaisserádadaaoservidorciênciadodespacho.
§ 29 Sendo o pedti deferido, a ementa da decisão da Comissão deverá ser publicada na
formaoficialnoprazomáximode10(dez)djasacontardotérminodoprazofixadono§1Q
deste an@ e os efejtos financeiros decorrentes da revisão do enquadramento serão
retroativos à data de publicação das listas de enquadramento.
Art 3° - Em razão da natureza das atribuições, os cargos de Escriturám 1 e H
passam a ser denominado Agente Administrativo; o de motorista de gat)inete, apenas
motorista; e de Assessor Juridico passa a ser Procurador.
Arl4P-Até120(centoevintedias)acontardapublicaçãodestaResolução,o
Presidente da Câmara Mun" de Pedro Canário regulamentará, por ato próprio, a
progressão e a promoção.
Art.5°-EstaResoluçãoentraemvigornadatadesuapublicação.
Art. 6° -Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedm CanáriQ Estado do Espjrito
Santo, em 01 de Setembro de 2008.
Espirito Santo, em 01 de
1.{.`^.{:^S'I`EL,OBR^N{.`{),95-'l`El.,.(027)37(t¢-133l-I'[:I)RO{`AhÁRW}(ES)-(.`EI.2`J.970"
i=Í`®E iim!!®®`ÕE]- ií:i:1'q,8.§ i!!fltlSSii\t
í!=
! ii
8.!
ÊÊ8.§ ®
i--1E0,8.Í.
=
ÊÍÊÍ Xst ãí =
®u8 §§88 E8 iÊ §8 §ã88
8
SÊ88 1t^8
a`8£§88 ~~8
88 8
ES88 S8 §ã88 tl
=±88 §ã88 §:
§§88
i®
`§88
@88
8§
ã8 §S88 S8 eB Ê:i®3.Íi®E<f',£
~u8 :g88 o'=8
ã§88 u8 §§88 S8 S=88 â8
--.®'o\S=88
S8 §'8Eã88
88
-§8
§8 £8
S£88 §8 :§*8 ã8 88 =8 §8
ã`8
u18
§8 Ê8 OE=
~§8
ã'8 S8
~+88
§8 S_8
~-ã=88 08 b\'08 iJ`~8 ãs88 S8 ¥-L8
~-ãã88 ®~8 SS88 SW8 S'8
8 Êr
~88
ã8
8
=8
Ê=
~§8
§8 Ê8 Ê¥88 â8 Sã=
~~ãÊ88 ~8
£8 §8 §=88 ã8
§o
~±8
§8 L~8 §§88 i318
!-
~®8
8
ãÊ88
8 ãi ê8
8
~§8
8
®+8
i§
=8
§.
~S8 ~~
8:8 i: ¥8
§®
~~=ã88 PNÊã88 ~8
S8 §ã88 §8 =ã88 I
£=88
~~ãã88
ãS âã88 i58 iJ--=u88 §8 §S88 C:
~~®ul88 ~ãã8
§8 £=88 §8 aL88
8
§ã88 <
~~Sã8S ~~Eã88
§8 ã§88 b\+8 i~g88 é8 Ê=88
ãg88 §g88
~8
S88 a8 ±§88 §8 §¥88
...........\...,,,,,,,,,,,,,,1,,,,,,,,,.-,

open original →