br-locleg corpus explorer

← Pedro Canário (ES)

norma nº 1030/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1030 / 2012
Date 2012-04-20
EmentaCONCEDE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO AO CENTRO COMUNITÁRIO FRANCO ROSSETI - PROJETO CRIANÇA FELIZ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id172

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1030 DE 20 DE ABRIL DE 2012.
“CONCEDE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO AO
CENTRO COMUNITÁRIO FRANCO ROSSETTI —
PROJETO CRIANÇA FELIZ - E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas por Lel, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de
Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lel.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasse de contribuição a
entidade "CENTRO COMUNITÁRIO FRANCO ROSSETTI — PROJETO CRIANÇA FELIZ”, desta
municipalidade, no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), que será repassado com
recursos do FIA, até 31 de dezembro de 2012, para fins de acordo com convênio que será firmado
entre a Prefeitura Municipal a citada entidade.
Am 2º - As despesas decorrentes do repasse da contribuição referida no artigo anterior serto
Art 2 rios de dotação orçamentária própria contida da Lei Orçamentária Anual, que poderão nal
prendas s recesás,izando amo fre reis pregar à Ha A
4320/64.
AR 3º - O Poder Executivo Municipal normatizará as axigênciais para concessão do benefico =
da prestação de contas dos recursos concedidos, dentro do que preconiza a Lei Federal nº
4 320/64.
Ar 4º - Para repasse da contribuição, a beneficiária deverá estar com a prestação de contas do
exercício anterior aprovada.
Ar 8º - Em contrapartida da contribuição a entidade deverá efetuar a prestação de serviços
assistencial prevista em seu estatuto. E
Registrado Publicado neste Gabinets do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos
deste Prefolira Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito, em 20 de abril de 2012.
DP ciebaccoda
da Gabinete

open original →