| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1030 / 2012 |
| Date | 2012-04-20 |
| Ementa | CONCEDE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO AO CENTRO COMUNITÁRIO FRANCO ROSSETI - PROJETO CRIANÇA FELIZ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1030 DE 20 DE ABRIL DE 2012. “CONCEDE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO AO CENTRO COMUNITÁRIO FRANCO ROSSETTI — PROJETO CRIANÇA FELIZ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lel, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lel. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasse de contribuição a entidade "CENTRO COMUNITÁRIO FRANCO ROSSETTI — PROJETO CRIANÇA FELIZ”, desta municipalidade, no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), que será repassado com recursos do FIA, até 31 de dezembro de 2012, para fins de acordo com convênio que será firmado entre a Prefeitura Municipal a citada entidade. Am 2º - As despesas decorrentes do repasse da contribuição referida no artigo anterior serto Art 2 rios de dotação orçamentária própria contida da Lei Orçamentária Anual, que poderão nal prendas s recesás,izando amo fre reis pregar à Ha A 4320/64. AR 3º - O Poder Executivo Municipal normatizará as axigênciais para concessão do benefico = da prestação de contas dos recursos concedidos, dentro do que preconiza a Lei Federal nº 4 320/64. Ar 4º - Para repasse da contribuição, a beneficiária deverá estar com a prestação de contas do exercício anterior aprovada. Ar 8º - Em contrapartida da contribuição a entidade deverá efetuar a prestação de serviços assistencial prevista em seu estatuto. E Registrado Publicado neste Gabinets do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos deste Prefolira Municipal de Pedro Canário, Estado do Espirito, em 20 de abril de 2012. DP ciebaccoda da Gabinete