| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2007 |
| Date | 2007-04-03 |
| Ementa | AUTORIZA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL A EFETIVAR ADIANTAMENTO AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES. |
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\. ;.' .. , '`é~ ESTAD0 DO ESpiRIT0 SANTO Câ:mamMuricipa[áeq?eáfioCamário RESOLUCÃO N° 014/2007 AUTORIZA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL A EFETIVAR ADIANTAMENTO AOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES E VENCIMENT0 DOS SERVIDORES. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL de Pedro Canário, Estado do Espi'rito Santo, no iiso de suas atribuíções legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou a seguinte RESOLUÇÃ0: Art. 1° - Fica autorizado ao presidente da Câmara Munícipal de Pedro Canário efetuar adiantamento aos subsídios dos vereadores e os vencimentos dos servidores a partir do primeiro dia útil do mês de pagainento. Art. 2° - 0 percentual de adiantainento referido no Artigo 1° não poderá ultrapassar a 40°/o (quarenta por cento) dos subsídios e vencimentos, e deverá ser descontado em uma única parcela por ocasião do efetivo pagainento, não podendo ultrapassar o mês de competênci.a. Art. 3° - As despesas correrão por conta do orçamento vigente, nas dotações especificas de pagamento de subsídios de vereadores. Art. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ein contrário. Pedro Canário-ES, 03 de abril de 2007. í- `\ ADEILTON PEREIRA SANTOS Presidente da Câmara Municipa] Rm ranavip;rge q/n -Rairrí` Nnec:a çpnh^ra rip Fátjma -Í`FP - ?007Í`.Ítí`Íl -PpHm r`anári^ . F<