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norma nº 14/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 14 / 2007
Date 2007-04-03
EmentaAUTORIZA AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL A EFETIVAR ADIANTAMENTO AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES.
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ESTAD0 DO ESpiRIT0 SANTO
Câ:mamMuricipa[áeq?eáfioCamário
RESOLUCÃO N° 014/2007
AUTORIZA AO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL A EFETIVAR ADIANTAMENTO
AOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES E
VENCIMENT0 DOS SERVIDORES.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL de
Pedro Canário, Estado do Espi'rito Santo, no iiso de suas atribuíções legais que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário da Câmara
Municipal aprovou a seguinte RESOLUÇÃ0:
Art. 1° - Fica autorizado ao presidente da Câmara Munícipal de
Pedro Canário efetuar adiantamento aos subsídios dos vereadores e os vencimentos
dos servidores a partir do primeiro dia útil do mês de pagainento.
Art. 2° - 0 percentual de adiantainento referido no Artigo 1°
não poderá ultrapassar a 40°/o (quarenta por cento) dos subsídios e vencimentos, e
deverá ser descontado em uma única parcela por ocasião do efetivo pagainento,
não podendo ultrapassar o mês de competênci.a.
Art. 3° - As despesas correrão por conta do orçamento vigente,
nas dotações especificas de pagamento de subsídios de vereadores.
Art. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições ein contrário.
Pedro Canário-ES, 03 de abril de 2007.
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ADEILTON PEREIRA SANTOS
Presidente da Câmara Municipa]
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