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norma nº 15/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 15 / 2007
Date 2007-05-18
EmentaINSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO ESpiRITO SANTO
Câ#úcipa[de@eórocanário
RESOLUÇÃO N° Ois/2007.
"INSTITUI o PL4N_g D_F_.CnAnR^GDOFsq, Cn#.If #Ã '`ff::S:Z!E|:|!NTuosrLADiô_ó__;^fRrÉtSAÕÉÉÉFDADÁC.#
#]icM]bp.%r'bD4.jpuE.Diõ"óÁÃÃrio, E DÁ OUTRAS
PROVII)ÊNCIAS."
0 Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
EspíritoSanto.nousodesuasatribuiçõesquelhesãoconferidaspeloArtigo7°.incisoXIV,do
RegimentolntemodaCâmaraMunicipalaprovoueelePROMULGAaseguinteRESOLUÇÃO
CAPÍTULO I
DASDISPOSIÇÕESPRELIMINARES
Am1°-Ficainstituído,naformadapresenteResolução,oPlamdeCargos,Carreirae
VencimentosdosServidoresdaCâmaraMunicipaldaPedroCanàrio,EstadodoEspíritoSanto
Art.2°-0PlanodeCargos,CarreiraeVencimentosdaCâmaraMunicipaldaPedro
Canário,disciplinaoregimederelaçãodoscargos,noquedizrespeitoaosdeveres,àsatividadese
tarefasaexecutareàscorrespondemesretribuiçõespecuniárias,etemsuaexecuçãoreguladapelos
seusdispositivos,pelosdispositivosdaLeiOrgânicadoMunicípioepelosdispositivosdoEsta"
dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Pedro Canário, legislação complementar e
correlata.
CAPÍTULO 11
DOS CONCEITOS
Art.3°-ParaosefeitosdestaResolução,utilizar-se-ãoosseguint®conceitos
v[ su#oo: qcuoenjtuennthoa ::maotr]cbaur,aç£::íste,c::,spao:::ab;:Lodaf:rs Rceos:ít;á:: daeonosmet:::::
própria,númerocertoepagamentopeloscoftesdomunicípio
VII. CARGO DE PROVIMENT0 EFETIVO: Cargo Público de caráter permanente,
preenchidomedianteaprovaçãopréviaemconcursopúblicodeprovasouprovase
titulos,escalonadosemcarreiraseprivativodeseustitulares,
VIII CARREIRA: agrupamento de cargos estruturados em classes correlacionados a
partirdesuanatureza.objetivos,legislação,atribuições,relacionamentosedemais
especificidades que justificam tratamento diferenciado no âmbito da Câmara
Municipal;
"m"mmú-Rq.nomgçLpnhr`rarirFátimn_rFP.?007mn_mohh-K
lv.
V.
.
•= r ,-
----- _ DO ESpiRITO SANTO
Câri-ricipa[deq3timoc¢mário
CLASSE: símbolo numém indicam do valor do vencimento-base fixado
para o cargo.
SEFWIDOR:apessoalegalmenteinvestidaemcargopúbm
CApiTULO 111
DAESTRUTURADOSCARGOSEDASCARREIRAS
Art.4°-Ascarreirascx)nstantesdoQuadrodePessoaldaCâmaraMunicipalda
PedroCanário,instituídasnostermosdestaResolução,visamproporcionar • '---~ +r.air`amento. capacitação e
sistema permanente de rec.lciagem, treinamento, fflpalllatflu _
atendimentoeficazaoexercíciodascompetênciasespecíficasdecadaÓrgão,
especializaçãodosrecursoshumanos:
melhompermanentedaqualidadenodesenvolvimentodasatividades,
àtàms,á#:rg:bií:on,d,mentoaopúb"cocomoapr,moramentodaffipac,tação
iustaadequaçãodaremuneraçãodoservidorpúblicoemconformidadecom
sua capacitação proflss`°na`. ___..^m h,
1.
11.
'11.
lv
V.
Art.5°-OscargosefetivosdaCâmaraMunicipaldaPedroCanámqueconstamdo
su{= \+ar/C+`+..-T--1
Anexo1destaResolução,serãoorganizadoseprovidosnostermosdescmnosincisos
deste artigo.
Parágrafoúnico-Fiqaprovadooquantitativodevagasconsolidadonostermosdo
anexomondefazemençãoàsvagasocupadaseaquelasqueserãopreench`daspor
concurso público.
Cargos Efeitos Básicos:
Cargos Efetivos lntermediários;
CargosEfetivosdeAssessoramento:
As carreiras serão constituídas em classes de cargos, observadas a - . .J-- L`^m aeeim a natureza e Complexidade
escolaridadeeaqualificaçãoprofissionalexigidas,bemassimanaturezaecomplex`dade
Art. 6a - As carreiras serão constituiaas em .iaoov. __ __ .
dasatribuiçõesaseremexercidas,emanterãocorrelaçãocomasfinalidadesdosÓrgãosa
que devam atender.
§1°-Adistribuiçãodoscargosdecarreiraseráprocedidaporáreadeatividadeou
deespecializaçãoprofissional,comexigênciadelotaçstnaCâmaraMunicipstdaPedro
Canário.
§2°-Évedadaalocaçãodeserv`dores`ntegrantesdascarre`rasemórgãocu]ff •-.-.- J-^ ná^ ni iardem correlação com sua área de atMdade:
at.ividades não guardem
Rua Canavieiras, s/n°, BairTo
enhora de Fátima,PedroCanáriofl=S.Tel.(27)37641194
ESTADO DO ESpiRITO SANTO
CâmamMuricipa,[de@eúmoCamário
§3°-Osrequisitos,aespecialidade,anaturezadocargoserãoidentificadospelas
especificações,nostermosdoAnexoVldestaResoüobservadaadistribuiçãoprevista
no § 1° deste artigo.
Ari. 7° - 0 ingresso na carreira será sempre mediante prévia aprovação em
concursopúblicodeprovasoudeprovasetítulos`observada,noprovimento,aordemde
classificação.
Art.8°-0ingressonacarreiraasseguraaoservidorpúblicoaparticipaçãoem
programasdereciclagem,treinamento,capacitação,especializaçãoedesenvolvimento
profissional.
CAPÍTULO IV
DO PROVIMENTO
Art.9-Oscargospúblicospodemserdeprovimentoefetivoeemcomissão
Ari. 10 - A investidura em cargo público de provimento efetivo depende de
aprovaçãopréviaemconcursopúblicodeprovasoudeprovasetítulos.
Art.11 -São requisitos básicos para o ingresso no serviço público:
1.
11.
111.
lv.
V.
VI.
Vll
nacionalidade brasileira ou equiparada;
gozo dos direitos políticos:
quitaçãocomasobrigaçõesmilitareseleitorais;
idade mínima de dezoito anos:
nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo:
sanidadefísicaementalcomprovadaeminspeçãomédicaoficial;
atendimento às condições especiais previstas em Resolução para
determinados cargos.
Art. 12 - Os requisitos para provimento dos cargos efetivos dos servidores da
Câmara Municipal da Pedro Canário são os estabelecidos no Anexo Vl desta Resolução,
alémdeoutrosconstantesemlegislaçãoespecífiffiecorrelata.
Art. 13 - 0 provimento dos cargos integrantes do Anexo 1 desta Resolução será
autorizadopelaautoridadecompetente,desdequehajavagasedotaçãoorçamentáriapara
atender às despesas.
Art. 14 -À pessoa ponadora de deficiência é assegurado o direito de se inscrever
em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições seiam compatíveis com sua deficiência # `
RuaCanavieiras,s/n®,BairroNossaSenhoradeFátima,PedroCanário/ES.Tel(27"1194
.
ESTADO DO ESpiRITO SANTO
CàmamíMumripa,[Óeq?tinCamário
§ 1° - Os editais para abeftura de concursos públicos de provas ou de provas e
títulosreservarãopercentualdevagasdoscargospúblicosparacandidatosponadoresde
deficiência.
§2°-Oscritériosparaaadmissãodeportadoresdedeficiênciaserãoestabelecidos
nos respectivos editais de concurso.
SESSÃO ÚNICA
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 15 - Os concursos públicos serão de provas ou de provas e titulos,
complementados, quando exigido, por freqüência obrigatória em programa específico de
formaçãoinicial,podendoserrealizadoemduasetapas,conformedispuseroregulamento
deconcurso,condicionadaainscriçãodocandidatoaopagamentodovalorfixadonoedital,
quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele
expressamente previstas.
Parágrafoúnico-0concursopúblicoterávalidadedeatédoisanos,podendoser
prorrogado uma única vez, por igual período.
Art. 16. 0 prazo de validade do concurso, o número de cargos vagos, os requisitos
parainscriçãodoscandidatos,eascondiçõesdesuarealizaçãoserãofixadosemedital.
§ 1° - Não havendo nos quadros da Câmara Municipal, profissionais técnicos
capacitados para o planejamento, organização e execução do Concurso Publico, poderá
ser contratada instituição especializada para realização, devendo observar o devido
processo legal.
§ 2° -É assegurado ao sindicato ou, na Taiia ueàdt+ a t=ii[,uuuv ._r.___. __
servidores públicos, a indicação de um membro para integrar as comissões responsáveis
pela realização e/ou fiscalização de concursos.
sEÇÃO I
DAAVALIAÇÃODEDESEMPENHOPAFUCUMPRIMENTODEESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 16 - A avaliação de Desempenho para efeito de cumprimento de estágio
probatório obedecerá aos critérios estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do
Município da Pedro Canário, observando-se:
1. Assiduidade: objetiva verificar a freqüência do servidor ao local de trabalho,
falta deste, à entidade representativa de
"ií￾RuaCanavieiras,s/n°,BairroNossaSenhoradeFátima,PedroCanáriofl=STel.(27"1194
111.
ESTADO DO ESpiRITO SANTO
CâmumíMuricipa,[áe@ehoCanário
Disciplina: objetiva observar a capacidade de obediência às normas legais e
ordens hierárquicas; a capacidade de relacionamento e de comportamento na
vida pública e particular;
Capacidade de lniciativa: Objetiva analisar a capacidade de pensar e agir
diante de eventual ausência de normas e orientação superior ou em situações
imprevistas de trabalho, bem como de se adaptar às mudanças nos objetivos
e rotinas que vem sendo submetido. Procura ainda analisar a capacidade do
servidor de desenvolver novos padrões de pensamento.
Produtividade: Objetiva analisar a capacidade produtiva de trabalho:
Responsabilidade: Objetiva analisar o cuidado que o servidor dispensa aos
recursos financeiros e materiais sob sua responsabilidade, a ética, o sigilo
profissional e a natureza do cargo;
§1°-Casooservidornãoatendaademandadeseucargo,seráeleencaminhadoa
Unidade de Treinamento e Administração de Pessoal, para acompanhamento profissional
e treinamento, oportunizando o aprimoramento de seu desempenho.
§2°-Durante0períododetreinamentodequetratao§1°,oservidorseráavaliado
pelaComissãodeAvaliação,emconjuntocomsuachefiaimediata.
§3°-0servidorquenãoapresentarocrescimentoesperadonaformados§§1°e2°
desteartigo,estarásujeito,obrigatoriamente,aresponderprocessoadministrativo,aindana
vigência de seu estágio probatório, para exoneração.
ÊEÇQñQÃQJ±
DOS PRAZOS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art.17 -A avaliação do servidor público deverá ser promovida nos seguintes prazos:
. â:,mc:,Tap,,:;:rst,ld2Jra2âmeá:gom:3:,:cgom:::É,3,ao,, probató" em se tratando de
sEÇÃO 111
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
Art. 18 - A avaliação será procedida pela chefia imediata e encaminhada a com,ssãodeAva,Íação fl
RuaCanavieiras,s/n°,BairroNossaSenhoradeFátima,PedroCanário/ES.Tel.(27)37641194
ESTADO DO ESpiRITO SANTO
CâmumçMumripa,[áeq?timoCa;mÁ;rio
Art.19 -A Comissão de Avaliação será composta por:
1. 03 (três) servidores efetivos dos quadros da Câmara Municipal, devidamente
nomeada para tal fim, pela Mesa Diretora.
§1°-Osservidoresconstantenoinciso1será,obrigatoriamente,declassesuperior
ao avaliado.
§ 2° - Na inexistência de servidor de classe superior ao avaliado, fica autorizada a
utilização de servidor dos quadros do Poder Executivo para cumprimento do disposto do
inciso 1.
Art. 20 - Compete ainda a Comissão de Avaliação:
1. revisar as fichas de avaliação, adequando-as para melhor atender as
necessidades;
. roeb::st:vroodperee:rt::,eTr:on:onãaasvf:::àsà=so a,guma dúv,da se,a susc,tada, com o
111. emitir parecer sobre o resultado das avaliações;
lv. indicar ao órgão de pessoal, programa de treinamento e de acompanhamento
Sócio-Funcional, com o objetivo de aprimorar o desempenho dos servidores
que não obtiveram média satisfatória na avaliação, melhorando assim a
produtividade do Servidor:
V. participar do processo de acompanhamento dos servidores com baixo
desempenho;
Vl. apreciar em caráter final as conclusões das avaliações.
Art. 21 - A Comissão de Avaliação disponibilizará aos avaliados os resultados da
avaliação.
\,
CAPÍTULO W
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Ari. 22 - 0 órgão responsável pelo controle de pessoal da Câmara Municipal da
Pedro Canário coordenará as atividades internas destinadas à qualificação e ao
desenvolvimentoprofissionalsemprejuízodoaprimoramentoexternoautorizado.
Art. 23 - A qualificação profissional, pressuposto da carreira, será planejada,
organizadaeexecutadadeformaintegradaaosistema,tendoporobjetiw
1. a adaptação e a preparação do servidor públicD para o exercício de suas
atribuições, no treinamento inicial;
Rua Canavieiras, s/n°, Bairro Nossa Senhora de Fátima. Pedro
Canárion=S. Tel. (27)37641194
ESTADO DO ESpiRITO SANTO
CâirumMumj£j:pa,[áeq?eúmoCamá;rio
o aprimoramento de habilitação e o desenvolvimento do servidor público para o
desempenhoeficazdasatribuiçõesprópriasdasdiversasáreaseespecialidades,
através de cursos de reciclagem, capacitação e de especialização:
Parágrafo único - Os cursos ministrados com vista a atingir à consecução dos
objetivos,dequetrataoincisoHserãoorganizadoscomfundamentonasnecessidadesdos
diversos órgãos da Câmara Municipal da Pedro Canário.
Art. 24 - 0 titular de ffida órgão, visando à melhoria da qualidade de seus serviços,
procederá à indicação do conteúdo programático a ser desenvolvido, objetivando a
promoçãodetreinamentoecapacitaçãodosseusservidoressubordinados,mediante.
diagnóstico das necessidades dos órgãos:
sugestão de currículos, conteúdo, horário, período ou metodologias dos
cursos:
levantamento das necessidades e áreas de interesse dos servidores;
acompanhamento das etapas do treinamento:
avaliação e controle dos resultados obtidos na execução das tarefas, em
decorrência de cursos e treinamentos realizados.
l',/,í
CAPíTULO Vff￾ESTRUTURA DE VENCIMENTOS
Art. 25 -Ficam aprovadas as tabelas de vencimentos constantes dos Anexos 11, lI-A,
e IV desta Resolução, aplicável respectivamente aos cargos de Carreira da Câmara
Municipal.
Parágrafo único - A tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo da
Câmara Municipal da Pedro Canário é constituída de classes representadas por algarismo
romano incidindo sobre elas as vantagens pecuniárias, permanentes ou transitórias
estabelecidas em Resolução .
CAPITULO VIll
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 26 - Considera-se progressão funcional a elevação do servidor público ..,. _i_ ___.._.i.^.^^r`+^ A^ rarri^
do nível de enquadramento do cargo imediatamente superior
ocupado, conforme anexo Vl.
Municipal para a classe
Rua Canavieiras, s/n°, Bairro Nossa Senhora de Ftima. Pedro Tel. (27)3764 1194
ESTADO DO ESpiRITO SANTO
Câ:numíMuricipa[de@timoCamário
Art.27-Aprogressãofuncionaldoservidorpúblicomunicipaldá-sepelapromoção
porantiguidade,apartirdapromulgaçãodestaResolução.
Ail. 28 - A promoção ocorrerá em intervalos de 3 (três) anos de serviço efetivo
prestado pelo servidor público municipal no cargo e na classe imediatamente anterior,
computado nos termos previstos nesta Lei.
Ari.29-0tempodeserviçoefetivoparaosfinsdepromoçãoporantiguidadeserão
computados nos termos previstos nesta Lei.
Parágrafo Único - As datas-base para promoção ocorrerão a cada 3 (três) anos,
iniciando-se, como marco de referência para inicio do processo, a data de promulgação
desta Resolução.
CAPÍTULO Vlll
DO ENQUADRAMENTO
Ari. 30 - 0 enquadramento dos ocupantes de cargos de provimento efetivo de que
constaoAnexomfar-se-á,inicialmente,novalordovencimento-basequeoservidoreste]a
percebendo em obediência aos seguintes critérios:
1. NO CARGO: o servidor será enquadrado no ffirgo a paftH da data de
implantação desta Resolução.
11. NA CLASSE: o servidor será enquadrado na classe de vencimento
correspondente onde se localiza o seu respectivo cargo.
§ 1° -A mesa diretora baixará através de ato próprio, normas complementares, para
operacionalização do enquadramento dos ocupantes de cargos de provimento efetM
criados por esta Resolução.
§2°-0enquadramentodosocupantesdecargosdeprovimentoefetivoiáexistente,
queconstadoanexoll-A,sedáemvirtudedevantagemexcepcionaladquiridaporviade
AgregaçãosalarialaosCargosemcomissãoconstantedeLeiouResoluçãoEspecifica
CApiTULO IX
DA CARGA HORÁRIA
Art. 31 - A carga horám básica de trabalho dos servidores da Câmara Municipal ____ _ __._ ^~` ^harliânria à lenislacãc) 119a iiuiaiia ua-i`+`+ ._ ..___,.._
por ato do Presidente, e conforme o caso, em obediência à legislação
específiTca que disciplina a matéria.
será regulamentada
Rua Canavieiras, s/n°, Bairro Nossa Senhora de
Tel. (27)37641194
ESTADO DO ESpiRITO SANTO
CâmumíMuricipa[áe@eómoCamá;rio
CAPÍTULO X
DA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS
Art. 32 - Poderá o Legislativo Municipal contratar estagiários regularmente
matriculados e com freqüência efetiva nos cursos de nível médio e superior
profissionalizantes.
§1°-0estágiotemporobjetivopropiciaraoestudantecomplementaçãodoensinoe
da aprendizagem, constituindo instrumento de integração, em termos de treinamento
prático,deaperfeiçoamentotécnico,cultural,científicoederelacionamentohumano
§ 2° - 0 estágio deverá ser desenvolvido através de convênio celebrado entre a
Câmara Municipal e a instituição de ensino, obedecendo as normas legais vigentes.
§ 3° - A realização do estágio dar-se-á mediante termo de compromisso firmado
entre o estudante e a Câmara Municipal com interveniência da lnstituição de Ensino a que
estiver vinculado o estudante.
§4°-0númerodevagasparaestágioseráfixadoporatodoPresidentedaCâmara
Municipal.
§ 5° - 0 estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com a Câmara
MunicipaleserevestedeformadeBolsadeComplementaçãoEdufficional.
§ 6° - As bolsas dos estagiários de complementação educacional, serão pagas
mensalmente,deacordocomosvaloresestabelecidosnoAnexolvdestaResolução.
§ 7°-Será desligado do estágio o estagiário que obtiver média inferior a 07 (?ete)
em qualquer disciplina curricular ou apresentar índice de ausência às aulas superior a
25% (vinte e cinco por cento) do total de carga horária no semestre.
§8°-ACâmaraMunicipalacompanharáesupervisionaráostrabalhosdoestagiário,
avaliando, semestralmente, através de pontuação o seu aproveitamento e rendimento para
fins de expedição do comprovante de cumprimento do estágio.
§ 9° - A lotação, a subordinação, o acompanhamento e a avaliação do estagiám
estarão a ffirgo da Coordenação Administrativa através da Unidade de Recrutamento`
Seleção, Treinamento e Administração de Cargos e Salários.
CApiTUL0 XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33 - Fica autorizada a Mesa Diretora a
preenchimentodasvagascriadasporestaResolução.
Rua Canavieiras, s/n°, Bairro Nossa Senhora de Fátima,
concurso público para o
náriofl=S. Tel. (27)3764 1194
ESTADO DO ESpiRITO SANTO
Câ:mmaíMumiri:pa[óe@eómoCamÁ;rio
Art. 34 - 0 Edital de concurso estabelecerá os critérios, normas e condições para a
sua realização, bem como os requisitos exigidos para cada cargo a ser provido, respeitado
o disposto nesta Resolução e das normas estabelecidas no Estatuto dos Servidores
Públicos do Município da Pedro Canário.
§ 1° -0 concurso para o preenchjmento de cargos públicos da Câmara, terá validade
de até dois anos, podendo ser prorrogado pôr igual período fixado, a critério da Mesa
Diretora.
Art. 35 - A revisão geral de vencimento dos servidores do Quadro Permanente da
Câmara Municipal da Pedro Canário far-se-á sem distinção de índice e sempre na mesma
data.
Parágrafo único - A Mesa Diretora, a qualquer tempo, poderá proceder a ajustes
necessários na tabela de vencimentos, objetivando a promoção de justa remuneração e
conseqüente adequação entre as carreiras correlatas nos demais poderes.
Art. 36 - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta
de recursos orçamentários e créditos consignados à Câmara Municipal, ficando a Mesa
Diretora autorizada a suplementar até o valor da despesa que resultar da implantação do
novo sistema de cargos por esta Resolução instituída.
Art. 37 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial as resoluções n°s 049/90, 025/95, 027/95 e 002/99.
Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, em 18 de maio de 2007.
Presidente
NTOS
Publicado no átrio da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 18
de maio de 2007
Rua Canavieiras, s/n°, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Pedro Canário/ES. Tel. (27)37641194
ESTAD0 D0 ESpiRITO SANTO
CâmamMuricipa[áe@ehoCamá;rio
ANEXO I
ESTRUTURA DO QUADRO DE CARGOS
CARREmA |EFETIVOBÁslco CARGO CLASSE QUANTIDADE
Vigia I 02
Operador de Som I[ 0]
Auxiliar deServicosGerais 11 02
Motorista deGabinete III-A* 01
EFETIVOINTERMEDLÁmo
EscrituTário i 111 06
Escriturário 11 III-A* 01
Assi stente Financeiro IV-A* 01
AssistenteAdministrativo
IV 01
Assistente Legislativo
IV 01
EFETIVO DEASSESSOEAMENTOSUPE"OR
Assessor Jurídico
V 02
\
Conforme Art. 69
*Conforme Art. 30, § 29.
ESTADO D0 ESpiRIT0 SANTO
óámumaíMumiápa[de@ehocamário
ANEXO 11
TABELA DE VENCIMENTOS
DOS QUADROS DE CARREIRA
CLASSE VALOR - RS
I
380,00
11
570,00
111
580,00
IV
1.035,19
V
1.200,00
_\
1
Conforme Art. 25.
t 1..'. j;tl` -:
ESTADO DO ESpiRIT0 SANTO
Câ:mamíMuricipa[áe@eófioCaúrio
ANEX0 11
DAS ATRIBUIÇOES DO
ASSESSOR ESPECIAL DA PRESDÊNCIA
I - Assessorar a Presidência da Câmara nos assuntos
institucionais;
11 - Organizar a agenda do Presidente junto as entidades
representativas da sociedade orgamizada;
111 - Receber e expedir as correspondências individuais
do Presidente;
IV - Assessorar o Presidente durante as sessões;
V - Organizar no gabinete da Presidência os documentos
(projetos de Resoluções, resoluções, oficíos - expedidos
e recebidos, vetos, pareceres) da atividade parlamentar.
Run rç`n",ipirac e/n -Rçiin. N^€efl çmh^m Ílp Fárimg -Í`FP - ?007Í`+`ÍIÍ} -PpÀrn Í`*nári^ -F<
ESTAD0 DO ESpiRIT0 SANTO
Câma;mMwmjci:pa[deq?eómoCamÁ;rio
ANEX0 II-A
CLASSE VALOR
III-AIV-A R$ 718,00R$2.750,00
Conforme Art. 25 e § 29 do Art. 30.
ESTAD0 D0 ESpiRITO SANTO
CânumMumüpa,[óe@eómoCamÁ;rio
ANEXO 111
ESTRUTURA D0 QUANTITATIVO
DE VAGAS PREENCHIDAS E A SEREM PREENCHIDAS POR
CONCURSO PÚBLICO
CARGO OCUPADOS VAGOS CARREmEFETIVOBÁSICO
Vigia - 02
Auxiliar deServicosGerais
01 01
Operador de Som - 01
Escriturário 1 03 03
01
Motorista deGabinete -
EFETIVOINTERMEDIÁRIO
Escriturário ii 01 -
AssistenteFinanceiro
01
1
AssistenteAdministrativo 01 -
AssistenteLegislativo
01 -
EFETIVO DEASSESSORAMENTOSUPERI0R
Assessor Juridico - 02
1
Conforme art. 5° parágrafo único.
ESTADO DO ESpiRIT0 SANT0
CâmmaMuniripa[de@eómoCamÁ;rio
ANEXO I V
TABELA
B0LSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACI0NAL
NIVEL DE ESCOLARIDADE VALOR RS
(Cursando)
Ensino Médio 380,00
Nível Superior 450,00
Conforme § 6° do art. 32.
r\Zil
-
^
r
^
ZiJ
ESTADO DO ESpiRITO SANTO
Câmam g\4uricipa[ de @eófio Ca,nário
ANEXO V
1 - C"GO: VIGIA
cARREmA: EFETlvo BÁslco
1.1 -DESCRIÇÃO DETALIIADA DAS TAREFAS:
PromoveravigilânciadoPrédiodaCâmaraMunicipaldePedroCanário;
Percorrer e inspecionar suas dependências;
Atuando na prevenção de incêndio, roubos, furtos, bem como no registro de pessoas esh-anhas no
LegisiativoMunicipal foradohorárionormaldefuncionament°;.. . _.__ _ _..L_^. .,:.. .^ .~Ãc.c.^ `-`-0-`,`_`-- _' _ _ _ -__ __ - T
• Verificar as dependências da Câmarfl tais como: portas, portões, janelas e outras vias de acesso,
providenciandoofechamentodosmesmosapósoencerramentodoexpediente;
• Executamutras tarefas correlatas que lhe forem deteminadas.
1.2 -REQUISITOS ESSENCIAIS PARA PREENCIIIMENTO
ExpERIÊNaA:
0 cargo não exige experiência.
• GRAU NriNIMO DE ESCOLARIDADE:
^ Primeiro Grau incompleto.
DO CARGO
ESFORÇO MENTAL / VISUAL:
0cargocompreendetarefassimpl6,freqüentementerepetidas,ondeocx=upanteexerceatençãoadetalhes
do trabalho, com pouco esforço mental/visual.
]ULGAMENT0 E INICIATIVA:
Tarefas repetitivas, exigindo iniciativa do mupante sobre altemativas de fácil escolha. Os problemas que
eventualmente surgem são relatados à Chefia para uma decisão.
RESPONSABILIDADE PEL0 PATRIMÔNIO:
AspossibilidadSdeperdasdevidoadescuidossãomínimas.CE
RuaCanavieiras,s/n-BairroNossaSenhoradeFátima-CEP-29970-000-PedroCanário-ES
_. . r ,_ * -
ESTADO DO ESpiRITO SANTO
Câ:rrimaLgIÁurici:pa[de@eómoCamá;rio
DESCRIÇÃ0-REQUISITOSEATIVIDADESBÁSICAS
2-{"GO~A-U3CELIARDESER"çOS.€ERAIS
CARREIRA: CARGO EFETIVO BÁSICO
2.1 - DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
Cuidar da conservação do Prédio do Poder Legislativo;
Fazer café, sucos, e servi-lo aos vereadores e visitantes;
Atender telefone, quanto solicitada pelo Presidente;
Fazermandadosextemos,idasabancos,supermercado,papelariaePrefeituraetc.;
Executar tarefas simples de escritório.
EXPERIÊNCIA:
0 cargo não exige experiência.
GRAU hÉN"O DE ESCOLARIDADE:
0cargoexigenomínimo19GrauCompleto
ESFORÇO MENTAL / VISUAL:
0cargocompreendetarefasautomatizadasexigindoamínimaatençãomentd/visualpmseremexmtadas.
]ULGAMENTO E INICIATIVA:
Tarefasaltamenterepetitivas,executadasdeacordocomasinstruçõesr«ebidas,raD.amenteexigindoiniciativa
própria do cx=upante.
RESPONSABILIDADEPEL0PATR"ÔNI0
0 cx:upaLnte usa ferramentas, materiais e equipamentos nos quais as possibilidades de perdas devido a -_-
descuidos são patentes, embora em grau reduzido. •y.N
RuaCanavieiras,s/n°,BairroNossaSenhoradeFátima,PedroCanáriofl=S.Tel.(27)37641194
ESTADO DO ESpiRITO SANTO
Câ:mamMumici:pa[óe@eómoCamÁrio
CARREIRA: EFETIVO BÁSICO
3.1 -DESCRIÇÃO DETAI.IIADA DAS TAREFAS:
• lnstalar autcrfalantes nos lugares apropriados, ligandcros aos amplicadores por intemiédio de conectores
elétricos, para preparar o local de trasmissão;
• Instalar os microfones à altura da voz do emissor, perto da orquestra ou qualquer outra fonte de som,
ajustando a pmição e regulando<)s para assegurar a captação de som de fomia eficiente;
• Testar a instalação, fazendo as conexões convenientes, 6cutando de diferentes pontcxs a fala dos
vereadores ou terceiros ao microfone, para verificar a qualidade de transmissão;
• Solicitar vistoria técnica nas instalações, aparelhos e equipamentm e materiais de amplificadores de som,
quando nccessário;
• Participar de reuniões de grupo de trabalho, responsabi]izando -se pelo controle de utilização dos
equipamentos, instalações de aparelhos e materiais ®lcx=ados à sua disposição;
• Operar o sistema de som extemo aos recintos da câmara Municipal;
• Executar atividad6 correlatas.
3.2 - REQUslTOS EsSENaAIS PARA PREENCIIIMENTO D0 CARGO
EXPERIÊNCIA:
0 cémgo não exige experiência.
GRAU MÍNIMO DE ESCOLARIDADE:
Ensino no mínimo 1° Grau completo.
ESFORÇO MENTAL / VISUAL:
0 cargo compreende tarefas simples, freqüentemente repetidas, onde o ocupante exerce atenção a detalhes do
trabalho, com pouco esforço mental/visual.
]ULGAMENT0 E INICIATIVA:
Tarefas repetitivas, exigindo iniciativa do ocupante sobre alternativas de fácil escolha. Os problemas que
eventualmente surgcm são relatados à Chefia pan.a uma decisão.
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO:
As possibilidades de perdas devido a descuidos são mínimas. +\-
Rua Canavieiras, s/n°, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Pedro Canáriofl=S. Tel. (27)3764 1194
r\
ESTADO DO ESpiRITO SANTO
Câi'rimaíMumiri:pa[óe@eómoCamÁ;rio
CARREIRA: EFETIVO BÁSICO
4.1 -DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
• Vistoriar o veículo, verificando o estado d" pneus, o nível de combustível, água e óleo do cártei-,
testaLr os freios e verificar o nível do depósito de óleo de freio;
• Verificar a parte elétrica testando o funcionamento das lâmpadas e de suas condições exan`inar as
ordensdeserviçG5,paradarcumprimentoaprogramaçãoestabelffida;
• Dirigir o veículo manipulando os comand® e observando o fluxo de trânsito e a sinalização para
conduzi-lo aos lcx=ais determinados na ordem de serviços;
• Transportar servidores aos h=ais de trabalho pré-determinados;
• Transportar pequen® volumes, peças, equipamentos, materiais etc.;
• Transportar dffumentos em geral da câmara Municipal para outras repartições públicas e virce-versa;
• Zelar pela manutenção do veículo, commicando falhas e solicitando reparos; recolher o veículo ap5s a
jomada de trabalho, conduzindoo à garagem;
• Preencher diariamente a '`boleta'' ou ``ordem de serviços" na saída e no recolhimento do veículo na
8ara8em;
• Executar outras tarefas correlatas.
4.2 - REQUISITOS ESSENcmis PARA PREENCH"ENT0 D0 CARGO
EXPERIÊNCIA:
0cargoexigeCarteiradeHabilitaçãonomínimo"8"
GRAU MÍNIMO DE ESCOLARIDADE:
Primeiro Grau Completo.
ESFORÇO MENTAL / WSUAL:
0 cargo exige atenção mental-visual com freqüência paffa execução de tarefas vaffiadas seguindo instruções
detalhadas com açõ6 independentes e julgamento de decisões simpl6.
TULGAMEmo E INICIATTVA:
Tarefas repetitivas, exigindo iniciativa do mpante sobre alternativas de fácil escolha. Os problemas que
eventualmente surgem são relatados à Chefia para uma decisão.
RESPONSABILIDADE PEL0 PATRIMÔNIO :
Aspossibilidadesdeperdasdevidoad6cuidossãomínimas.
Rua Canavieiras, s/n°, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Pedro Canáriofl=S. Tel. (27)3764 1194
ESTADO DO ESpiRITO SANTO
Câ:mmaMuriripa[áe@eóroCamá;rio
•iÉ-_-!` -ã-._ :--ffii=:==:-,-. ±-,-- ;`i`=
CARREIRA: EFETIVO INTERMEDIARIO
5.1 -DESCRIÇÃO DETALIIADA DAS TAREFAS:
• Efetuar o registro de Decretos, Portarias, RSoluções, Decretos Legislativo em Livro próprio;
• Executar atividades de recebimentos de entrega, classificação, tramitação, registro, guarda,
arquivamento e conservação de documentos em geral;
Controlar o consumo de combustível nos vcículos de propriedade da Câmara Municipal;
Providenciar o emplacamento de veícu l";
Executap outras tarefas correlatas.
5.2 - REQUslTos EssENaAls PARA PREENCIIIMENTO D0 CARGO
EXPERIÊNCIA:
0 cargo não exige experiência.
GRAU MÍNIMO DE ESCOLARIDADE:
Ensino Médio Completo.
ESFORÇO MENTAL / VISUAL:
0 cargo exige atenção mental-visual com freqüência para execução de tarefas variadas seguindo instruçõí5
dctalhadas com ações independentes e julgamento de d«isões simples.
]ULGAMENTO E INICIATIVA:
Tarefas repetitivas, exigindo iniciativa do ocupante sobre alternativas de fácil escoma. Os problemas que
eventualmente surgem são relatados à Chefia para uma decisão.
RESPONSABILIDADE PEL0 PATRIMÔNIO:
As possibilidades de perdas devido a descuidos são mínimas
Rua Canavieiras, s/n°, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Pedro Canário/ES. Tel. (27)37641194
ESTADO DO ESpiRITO SANTO
Câ:ma:mgwumiri:pa[óe@eóroCamÁ;rio
`DZl=.`Sr.•=.,`.='_`.u`
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CARREIRA: EFETIVO INTERMEDIARIO
6.1 -DESCRIÇÃO DETALIIADA DAS TAREFAS:
• Efetuar o registro de Decretos, Portarias, Resoluções, Decretos Legislativos em Livro próprio;
• Executar atividades de rqebimento de entrega, classificação, tramitação, registro, guarda, amquivamento e
conservação de documentos em geral;
• Controlar o consumo de combustível nos veículos de propriedade da câmara Municipal;
• Providenciar o emplacamento de veículcxs;
• Executar outras tarefas correlatas.
6.2 - REQulslTos EssENaAIS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO
ExpERIÊNaA:
0 cargo não exige experiência.
GRAU MÍP`"O DE ESCOLARIDADE:
0 cargo exige Ensino Médio completo.
ESFORÇO MENTAL / VISUAL:
0 cargo exige atenção mental/visual continuada, compreendendo planejamento e execução de tarefas de
média complexidade onde os métodos são conhecidos requerendo discemimento, ação independente e
julgamento de decisões.
TULGAMENTO E INICIATIVA:
As tarefas são basicamente variadas em seus detalhes. 0 ocupante deve plmejar, organizar e cmrdenar suas
atividades, defrontando-se com problemas muitas vezes de natureza complexa, exigindo do "upante muita
iniciativa para a solução dos mesmos.
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÕNIO:
As possibilidades de perdas devido a descuidos são mínimas.
Rua Canavieiras, s/n°, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Pedro Canárioffis. Tel. (27)37641194
=
ESTADO DO ESpiRITO SANTO
Câ:ma;mMuriri:pa[óeq?eómoCa;mÁ;rio
•7'= : .{ . ``-. V i' -Õ: ÁSSÍSTENT£ rlNA
`~ NCEIRO-...`...-•...-`-<,
CARREIRA : EFETIVO INTERMEDIARIO.
7.1 -DESCRIÇÃO DETALIIADA DAS TAREFAS:
• Promover o controle de exccução orçamentária, financeira e patrimial;
• Executar, sob supervisão, os trabaLhos de scrituração contábil;
• Controlar os suprimentos de fundos concedidos, efetuando a baixa de responsabilidade quanto da
prestação de contas;
• Elaborar a escrituração analítica de atos e fatos contábeis, financeiros e orçamentários;
• Organizar, elaboram a analisar prestações de contas;
• Extrair, registrar, conferir e controlar empenhos, notas de caixa de recebimentos, notas de caixa de
pagamentos, deques e autorizações de pagamento;
• Controlar verbas recebidas e aplicadas;
• Conferir e classificar os movimentos de caixa;
• Fazer a conciliação de extratos bancários;
• Elaborar balancetes orçamentários e financeiros;
• Elaborar demonstrativos de fundos pendentes e concedidos;
• Executar serviços de datilografia da área de contabilidade;
• Executar outras atividadc5 correlatas.
7.2 - REQUISIToS ESsENaAls PARA PREENCIIIMENTO DO CARGO
EXPERIÊNCIA:
0 cargo exige inscrição do Conselho Regional de Contabilidade.
GRAU MÍNIMO DE ESCOLARIDADE:
0 cargo exige Ensino Médio completo.
ESFORÇO MENTAL / VISUAL:
0 cargo exige atenção mental/visual continuada, compreendendo planejamento e execução de tarefas de
média complexidade onde os métodos são conhecidos requerendo discemimento, ação independente e
julgamento de decisões.
]ULGAMENro E INlclATIVA:
As tarefas são basicamente variadas em seus detalhes. 0 ocupante deve planejar, organizar e cmrdenar suas
atividades, defrontando~se com problemas muitas vezes de natureza complexa, exigindo do mupante muita
iniciativa para a solução dos mesmos.
RESPONSABILIDADE PELO PATRIMÔNIO :
As possibilidades de perdas devido a descuidos são relativas.
Rua Canavieiras, s/n°, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Pedro Canáriofl=S. Tel. (27)37641194
_. -t /. -,
ESTADO DO ESpiRITO SANTO
Câmamagwuricipa[áe@eómoCamÁ;rio
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CARREIRA : EFETIVO INTERMEDIÁRIO.
8.1 -DESCRIÇÃO DETALIIADA DAS TAREFAS:
• Cuidar do arquivamento e da manutenção dos arquivos e dcx=umentm;
• Participar de levantamento estatístico e de rotina administrativas;
• Auxiliar na elaboração de fluxogramas, organogramas e formulários administrativos;
• Auxiliar nos serviços relativos à administração de material e patrimônio;
• Auxiliar no controle de estoque providenciando reposições;
• Auxiliar da confecção de mapas dejulgamento de preços, ordem de compras e serviços e carta{onvite;
• Auxiliar no controle do recebimento de material conferido, notas fiscais e conseivação;
• Redigir e datilografar diferentes tipos de correspondência e de dmimentos;
• Desempenhar outras atribuições que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência.
8.2 - REQUISITOS ESsENaAIS PARA PREENCHIMENTO DO CARGO
EXPERIÊNCIA:
0 cargo exige experiência de 03 (três) anos de atuação na Administração Pública.
GRAU Mh"O DE ESCOLARIDADE:
0 cargo exige Ensino Médio completo.
ESFORÇO MENTAL / VISUAL:
0 cargo exige atenção mental/visual continuada, compreendendo planejamento e execução de tarefas de
média complexidade onde os métodos são conhecidos requerendo discemimento, ação independente e
julgamento de decisões.
]ULGAMENT0 E INICIATIVA:
As tarefas são basicamente variadas em seus detalhes. 0 ocupaLnte deve planejai., oi.ganizar e cmrdenar suas
atividades, defrontandcrse com problemas muitas vezes de natureza complexa, exigindo do ocupante muita
iniciativa para a solução dos mesmos.
::s:?sTb:,fd:F-mdê::r::sL:e:,â¥-Ô-Td:ssãore|at,v-G
Rua Canavieiras, s/n°, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Pedro Canárion=S. Tel. (27)37641194
'`~ a ,
ESTADO DO ESpiRITO SANTO
CâmamaMurici:pa[deq?edmoCamÁ;rio
==...Í,àããiêâiirú.ái;.~.*ã-É-*-=..ü.-c..`..:..-l-.J.;Í..;_:..='.::-..-'-t at rí (--r.-.-...: -S .=.,-----+'+,,.,.'..-\ -: • ` .-. -, .-'-=,-:T `.._>`+':-.J.-.-=-. .-.`.`:-.+.-~=,..J,-..~Ú..-. ` -
`,.)+ .,
-`- _-.`.`+,:-..``-.-`-`'.+`. ``-`., ---`T.`-- - •É,riEÉ.ls '9T.,ffiÊík`riÉ TÉIS"ffi~.-.:,1`'_.-__
É#Hyú.-:`..;*;-=:*;i`:.-.,..-.r_'-_,=_.*`=..:~3í_..`'..-`3..`\.
CARREIRA : EFETIVO INTERMEDIARIO.
9.1 - DESCRIÇÃO DETALIIADA DAS TAREFAS:
• Controlar a recepção dos projetos de Lei recebidos do executivo Municipal;
• Elaborar projetos de Resolução e projetos do Executivo Municipal;
• Elaborar os Decretos dos projetos aprovados nas sessões da câmara Municipal;
• Preparar requerimentos solicitados pelos vereadores;
• Atender os vereadores e a Mesa no que forem nftessários;
• Organizar dados para os projetos aprcsentados pelos vereador6 e pela Mesa;
• Auxiliar às comissões pemanentes e Temporárim nos parfferes;
• Orientar tea`icamente os auxiliares nos assuntos legislativos;
• Dar paDeceres em assunto de suas especialidades;
• Executar serviços datilográficos na área de sua atuação;
• Executar outras tarefas correlatas.
9.2 - REQUISITOS ESSENCIAIS PARA PREENCHIMENT0 D0 CARGO
EXPERIÊNCIA:
0 cargo exige experiência de 03 (três) anos de atuação na Administração Pública.
GRAU MÍNIMO DE ESCOLARIDADE:
0 cargo exige Ensino Médio completo.
ESFORÇO MENTAL / VISUAL:
0 cargo exige atenção mental/visual continuada, compreendendo planejamento e execução de tarefas de
média complexidade onde os métodos são conhecidos requerendo discemimento, ação independente e
julgamento de dstisõcs.
]uLGAMEr"o E INlclATlvA:
As tarefas são basicamente variadas em seus detalhes. 0 ocupante deve plmejar, organizar e coordenar suas
atividades, defrontando-se com problemas muitas vezes de natureza complexa, exigindo do cx:upante muita
iniciativa para a solução dos mesmos.
RESPONSABILIDADE PEL0 PATRIMÔNIO:
As Fx)ssibilidades de perdas devido a descuidos são re]ativas.
Rua Canavieiras, s/n°, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Pedro Canáriofl=S. Tel. (27)37641194
ESTADO DO ESpiRITO SANTO
CâmamaMuricipa[óe@eómoCamÁ;rio
CARREIRA : EFETIV0 DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
10.1 - DESCRIÇÃO DETALIIADA DAS TAREFAS:
• representar judicialmente e extrajudicialmente a câmara Municipal da pedro canário em p"=esso judicial
que versar sobre ato praticado pelo Poder Legislativo ou por sua administração;
• prestar consultoria e assistência técnico-legislativa, jurídica e econômica-financeira à Mesa Diretora, aos
vereadores, à direção Geral e às unidad6 adnrinistrativas da Câmara Municipal, em nível de supervisão e
ccmrdenação;
• examinar todas as proposições legislativas, sob ü seus mais amplos aspectos, nele incluído o
constitucional, o jurídico, o legal, o ftonômico, o finamceiro, o social, o educacional, o da preservação do
meio aLmbiente o da técnica de redação e o regimental;
• orientar e fiscalizar o preparo e a exemção do orçamento da câmara Municipal;
• dar consultoria às comissões permanentes no exame de todos os prcx=essos legislativos, pesquisar e estudar
assuntos de interesse dos vereadores e da Câmara Municipal;
• elaborar e manter o controle jun'dico fomal de contratos administrativos;
• prestan. assessoramento témico especializado às comissões técnicas da Câmara Municipal, mediaiite
estudo, pesquisas, anális6, elatDração de relatórios, pameceres e projetos, inclusive nos prcx=essos
legislativos de tramitação especial na foma do Regimento lnterno e, igualmente, assessorar:
1 - na abertura de aédito adicional;
11 - na aprffiação de Leis orçamentárias ou de suas modificações;
111 -na apreciação da Resolução de Diretrizes Orçamentária, mediante:
- elaboração de minutas de proposição e pareceres afetos às matérias;
- elaboração de gráficos, quadrm e demonstrativos;
- estabelecimento de contatos, por solicitação de presidente de comissão, com:
a) os órgãos do sisteina do planejamento e orçamento da administração direta e da indireta, visamdo
ao acompanhamento da elaboração do projeto de orçamento amual e acompanhamento da
exe"Ção orçamentária, inclusive quanto à abertura de crédito suplementares, 6peciais e
extraordináricx5, verificar o cumprimento da Resolução de Responsabilidade Fiscal, manutenção de
dados 6tatísticos e compaffados, permanentemente atualizados: análise de contratos e petições c
outros instrumentos jun'dicos;
b) desenvolver outras atividades, contenciosas ou não outorgadas por Resolução, regulamento ou
Ato da Presidência da Câmara Municipal ou atividades que forem cometidas expressamente.
Rua Canavieiras, s/n®, Bairro Nossa Fátima, Pedro Canáriofl=S. Tel. (27)37641194
•.0 , ,
ESTADO DO ESpiRITO SANTO
Câmama gw:uriripa[ de @eóro Camá;rio
10.2 - REQUISITOS ESSENaAIS PARA PREENCIIIMENTO DO CARGO
EXPERIÊNaA:
Diploma registrado no MEC e advogado inscrito na OAB.
GRAU NriNIMO DE ESCOLARIDADE:
0 cargo exige curso de Nível Superior em Direito.
ESFORÇO MENTAL / VISUAL:
0 cargo exige atenção mental/visual continuada, compreendendo planejamento e exmção de tarefas difíceis
onde os métodos são conhecidos requerendo discemimento, ação independente e julgamento de decisõffi
complexas.
]ULGAMENTO E INlaATIVA:
As tarefas são basicamente variadas em seus detalhes. 0 ocupante deve planejar, organizar e cu>rdenar suas
atividades, defrontandose com problemas n`uitas vezes de natureza complexa, exigindo do cx:upante muita
iniciativa para a solução dos mesmcx5.
RESpoNSABnlDADE pELo pATRIMÔNlo:
Os recursos sob a responsabilidade do ocupante são de grau elevado. Há nftessidade de cuidados constantes e
meticulosos para evitar incidentes que poderiam produzir conseqüências de alta gravidade.
Ê';?-
Rua Canavieiras, s/n°, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Pedro Canáriofl=S. Tel. (27)37641194
ESTADO DO ESpiRITO SANTO
Câ:rria;nMuricipa[óe@eómoCamÁ;rio
ANEXO VI
Progressão Funcional
cARRREmA
NrvELI A 8 C D E F G H I
415'00 439„ 46929 497'44 S27£8 559'43 S92„ 628r56l.1S7'771.247,99 666£71.227231.322,86
H 770'00 81620 86S'17 917'08 972,10 1.030'42 1.092£41.177£5
mm-ArvW-AV 830'00918'761.235'192.950'001.400'00 8790 9328 9883 1.047 1.110'71
973ffl.309JO3.127'001.484.00 1.032£1 1.094£4 1.159„ 1.229,48 1.30324 1.381,43 1.46¢£1
1.387£5 1.471,12 1.5S9£8 l.652P¢ l.7S2'1l 1.85723 1.968,66
3.314J52 3.S13'49 3.723P9 3.947,42 4.184£6 4.435Pl 4.701'42
I.S73'04 1.667,¢2 1.437,46 1.S23,70 1.615.12 1.712'02 1.814,74
Rua Canavieiras, s/n°, Baimo Nossa Senhora de Fátima, Pedro Canáriofl=S. Tel. (27)3764 1194
_-.+ r.--
ESTADO DO ESpiRITO SANTO
Câ:rrimaMmicipa[áe@eómoCamá;rio
Amxo VI
Progressão Funcional
1 i CARRREIRA
NIVEL A 8 C D E F G H I
I 380'00 402'80 426P7 45259 479'75 50854 539'06 571'41 60S'70
11 570'00 60420 640'46 678J„ 719'63 762'81 80858 857,10 90853
nl, S80'00 . 614'80 651,69 690$0 7322S 776'19 822'77 - 872'14 924'47
HI-A 718'76 761£9 807,61 856,07 907'44 961,89 1.019.61 1.080,79 1.145'6J
rv 1.035'19 1.097£1 1.163'15 1.232'94 l.306P2 1.385£¢ 1.468'47 l.S56$8 1.6J9'98
IV-A 2.7SO,00 2.915'00 3.089'90 3.27Sjo 3471'82 3.680'13 3.900'94 4.135'00 4.383'10
V 1.200,00 1.272'00 1348j2 1.429,22 l.Sl¢'98 1.60S'88 1.702'24 l.804J8 l.912'6S
Rua Canavieiras, s/n°, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Pedro Canáriofl=S. Tel. (27)37641194

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