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norma nº 16/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 16 / 2007
Date 2007-08-01
EmentaESTABELECE VALORES PARA PAGAMENTOS DE DIÁRIAS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO D0 ESpiRITO SANTO
Câ:ma;m íMunicipa[ áe @edmo CanÁ;rio
RESOLUÇÃO N° Oi6/2007
"ESTABELECE VALORES PARA PAGAMENTOS DE
DIARIAS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
0 Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 7°, inciso HV, do
Regimento lntemo da Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1° - Aos servidores públicos da Câmara Municipal de Pedro Canário, do Estado do
iEspírito Santo. que fizerem jus ao pagamento de diárias nos afastamentos para atendimento de
interesses do Legislativo Municipal fica fixado o seguinte valor:
' I -Para serviços do Poder Legislativo em deslocamento para outras localidades fora do
p€rímetro urbano do município cuja duração seja igual ou superior a quatro horas é fixado o valor
de R$ 30,00 (trinta reais)
11 - Para servidores do Poder Legislativo ocupantes de cargo de Secretário e primeiro
escalão em deslocamento para outras localidades fora do perímetro urbano do município cuja
duração seja igual ou superior a quatro horas é fixado no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco
reais).
Art. 2° - As indenizações de diárias expressas nos incisos 1 e 11 do Artigo Primeiro serão
destinadas a arcar com despesas com alimentação e pousado, quando for o caso e serão pagas
antecipadamente a realização da viagem, após a devida autorização do Ordenador de despesas.
Art 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, em 1 ° de agosto de 2007.
ADEILTON PEREIRA SANTOS
Presidente
Publicado no átrio da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em
01 de agosto de 2007
JOSE TAVARES DE MORES
1° Secretário
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