| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2007 |
| Date | 2007-08-01 |
| Ementa | ESTABELECE VALORES PARA PAGAMENTOS DE DIÁRIAS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO D0 ESpiRITO SANTO Câ:ma;m íMunicipa[ áe @edmo CanÁ;rio RESOLUÇÃO N° Oi6/2007 "ESTABELECE VALORES PARA PAGAMENTOS DE DIARIAS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 0 Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 7°, inciso HV, do Regimento lntemo da Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1° - Aos servidores públicos da Câmara Municipal de Pedro Canário, do Estado do iEspírito Santo. que fizerem jus ao pagamento de diárias nos afastamentos para atendimento de interesses do Legislativo Municipal fica fixado o seguinte valor: ' I -Para serviços do Poder Legislativo em deslocamento para outras localidades fora do p€rímetro urbano do município cuja duração seja igual ou superior a quatro horas é fixado o valor de R$ 30,00 (trinta reais) 11 - Para servidores do Poder Legislativo ocupantes de cargo de Secretário e primeiro escalão em deslocamento para outras localidades fora do perímetro urbano do município cuja duração seja igual ou superior a quatro horas é fixado no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais). Art. 2° - As indenizações de diárias expressas nos incisos 1 e 11 do Artigo Primeiro serão destinadas a arcar com despesas com alimentação e pousado, quando for o caso e serão pagas antecipadamente a realização da viagem, após a devida autorização do Ordenador de despesas. Art 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, em 1 ° de agosto de 2007. ADEILTON PEREIRA SANTOS Presidente Publicado no átrio da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, em 01 de agosto de 2007 JOSE TAVARES DE MORES 1° Secretário Ri.@ rangvif.irae e/n -RÇ`irm T`he<a ç:pnhrm Ílfl Fárirm _ Í`FP - ?C)07Íl.ÍIÍ)n -Peí]m Í`Çinári^ -Fç: