| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2007 |
| Date | 2007-09-04 |
| Ementa | CRIA GRUPO DE APOIO PARLAMENTAR E ASSESSORAMENTO JURÍDICO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1726 |
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ESTADO DO ESpimTO SANTO
CãriíMum;üipa[áé@eúmocamámio
RESOLUÇÃO N° 019/2007
0 Presidente da Câmara Municipal de Pedro
Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo Artigo 7°, inciso XIV, do Regimento lntemo da Câmara
MunicipalaprovoueelePROMULGAaseguinteResolução:
"CRIA GRUPO DE APOIO PARLAMENTAR E
ASSESSOEAMENTO J URÍDIC0 N A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂmRA
MUNICIPALEDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS,."
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 1° - Esta Resolução cria na Estrutura Administrativa da Câmara
Municipal, Grupo de Apoio Parlamentar e Assessoramento Jurídico, define
atibuiçõesesubordinaçãoedáoutrasprovidências.
Capítulo 11
DO GRUPO DE ASSESSORIA PARLAMENTAR
Art. 2° - 0 Grupo Específico de Apoio às atividades de Representação
Político-Parlamentar instituído por esta Resolução é constituido de cargos de
provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, de recrutamento
amplo, para darem apoio às atividades do.s_` parlamentares junto às
commidadesporelesrepresentadas.`_._rj\,,},`.,`v^
Ruaca"Ídr„,967Pa[mN®sasmh&rô.dêE:€3;áps*9¥7CÀnoá,:9o3ms_TEL„27„„.33._CEP2„o.
ESTADO DO ESpiFHT0 SANTO
CâmmaMunhipa[déq?ehoCamÁ;rio
§ 1° - Os Cargos de provimento em comissão de que trata o "caput" deste artigo, bem como o quantitativo dos mesmos são os
constantes do ANEXO 1 desta Resolução.
§ 2° - As atribuições dos cargos instit¥ídos por este artigo serão
desempenhadas com relativa autonomia e são as constantes do
ANEXO 11 desta Resolução.
Art 3° - 0 ato de provimento ou de exoneração de cargo em comissão do
Grupo de Assessoria Parlamentar é de exclusiva competência da Presidência
da Câmara Municipal, e será procedido de provocação escrita dos Vereadores
a quem estiverem subordinados.
Art 4° - A carga horária, bem como o atestado de exercício dos servidores
referidos no "caput" deste artigo, será de responsabilidade dos vereadores que
subscreverem as indicações.
Capítulo 111
DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 5° - Fica criado a assessoria jurídica da Câmara Municipal, cuja
composição, remmeração e atribuições são as definidas no Amexo 1 e 111 desta
Resolução.
Art 6° - A ocupação do cargo, de provimento em comissão, de Assessor
Jurídico da Câmara Municipal deverá ser feita por advogado devidamente
inscritonaOrdemdosA,dyogadosdoBrasil-OAB,nostermosdaLeiFederal
n° 8.906/94.
RuaCanavieirasmBaimN®saSmhoradeFátima.PedroCanário"-TEL.(027)3764"-CEP29.970- _ _____ __ ,1-^J~mJ^Al f\1
000 -CNP] 27.S59.947mol-93
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ESTADO D0 ESpiRITO SANTO
C@mamaíMumtiipa[de@eâmoCamário
Art 7° - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por
conta de recursos orçamentários e créditos consignados à Câmara Municipal,
ficando a Mesa Diretora autorizada a suplementar até o valor da despesa que
resultar da implantação do novo sistema de cargos por esta Resolução
instituída.
Art 8° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro
Camário-ES, 04 de setembro de 2007.
ADEiL`Tàh`àREiRASAkTos
Presidente
Publicado no átrio da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, em 04 de setembro.
JOSÉ ERIVAN TAVARES DE MORAES
1° Secretário
RuaCanavieim1967,BairroN~SenhoradeFátima,PedroCanárioms-TF,L.0376.-1331-CEP29.970- 000 -CNpú 27.559.9.7mol-93
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ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO
GRUP0 DE APOI0 PARLAMENTAR
`dd Cargo Remuneraçao
Quanti a e03
Assessor Especial deApoioParlamentar R$ 2.000'00
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA
ASSESSORIA JURÍDICA
'dd Cargo Remuneraçao
Quanti a e01
Assessor Jurídico R$ 2.500'00
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RuaCanavidrasmBairmNümSmhoradeFátima,PedmCanário/ES-TEL.(027)3764"-CBP29.970-
000 -CNpj 27.S59.947mol-93
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ESTADO D0 ESpiRIT0 SANT0
CãmamíMuritipa,[áé@edmoCa;mário
ANEXO 11
DAS ATRIBUIÇÕES
DO GRUPO DE AP0IO PARLAMENTAR:
1 - Assessorar os vereadore s jmto às comunidades;
11 - Organizar a agenda dos vereadores junto às entidades representativas da
sociedade organizada;
111-Recebereexpedirascorrespondênciasindividuaisdosvereadores;
lv-DiligenciarjuntoaosórgãosdeassessoramentodaCâmaraMunicipalno
queserefereaosprojetosdeResoluçãosdeiniciativadosvereadores;
V - Organizar no gabinete os docunentos (projetos de Resoluçãos,
resoluções, oficios - expedidos e recebidos, vetos, pareceres) da atividade
parlamentar;
VI - agendar e atender aos inmícipes quando solicitados pelos vereadores ou
da Câmara Mmicipal.
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Presidência
RuCanavitiras"BairpNqstSenhoradeFátima,PedroCanárioms-TEL.(027)3764"-CEP29.970- 000 . CNPú 27.SS9.947mol-93
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ESTADO DO ESpiRITO SANTO
CâmamaíMmriipa[dé®ed;moCamá;rio
Amxo 111
DAS ATRIBUIÇÕES
DA ASSESSORIA JURÍDICA
I -prestar assessoriajuridica à Presidência, Mesa Diretora;
11 - acompanhar, sempre que determinado, todos os processos que impliquem
despesas, exceto as de pessoal, prévia, concomitante ou subseqüentemente,
emitindo parecer;
111 - dar parecer conclusivo e Íhal sobre dispensa de hcitações e encaminhar à
aprovação superior. IV - elaborar pareceres, contratos e demais documentos
juídicos na sua área de atuação;
V - emitir pareceres sobre o teor dos contratos apresentados à Câmara;
VI - organizar e manter atualizado o arquivo de certidões das decisões
proferidas nos processos em que a Câmama for parte ou interessada.
VII - emitir pareceres jurídicos sobre anteprojetos, projetos de Resoluçãos,
resoluções, regulamentos, estudos e demais proposições relacionadas com a
administração da Câmara, quando provocado;
VIII - elaborar anteprojetos de Resoluçãos, resoluções, proposições, pareceres
e instrumentos legais diversos, quando solicitados pela Mesa;
XIX - realízar pesquisas e estudos técnicos nas diversas áreas do
conhecimento para subsidiar a elaboração de projetos, objetivando o
aperfeiçoamentodastécnicaslegislatívas r ,\ ``
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Rua Can.vieira$ 1967, B-irm NOBs. Senhora de Fátim., Pedro Canárioms -TEL. {027)3764-1331 -CEP 29.970-
000 -CNP] 275S9.947mol-93