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norma nº 20/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 20 / 2007
Date 2007-10-01
EmentaDISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DESTA CASA DE LEIS.
native_id1727

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ESTADO DO ESpiRITO SANTO
CânimaíMmicipa,[áe@eáfioCamário
RESOLUÇÃO N° 020/2007
"DISPÕE S0BRE OS VENCIMENTOS DOS
SERVIDORESEFETIVOSDESTACASADELEIS."
0 Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento lntemo da Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art.1°-FicaincorporadoaosvencimentosdosservidoresefetivosdaCâmara
MunicipaloabonoconcedidonaResoluçãon°017/2007.
Art. 2° - Fica fixada a remuneração base do cargo de Escriturário 1 do Poder
Legislativo Municipal, no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trin.ta reais), a ser
acrescida ao abono concedido pela Resolução n° 017/2007, ora incorporado aos
vencimentos.
ParágrafoÚnico-0reajustemotiva-senafaculdaderevisional,insertanoart.
37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 3° - Esta Resolução entrará ein vigor na
revogando-se as disposições em contrário.
data de sua publicação,
SaladasSessõesdaCâmaraMunicipaldePedroCanário-ES,em01deoutubro
de 2007 .
---__ --`_ -.-.- _
Presidente
JOSÉ ERIVAN TAVARES DE MORAES
io Secretário
Thrana`Í;piTa€Qh-RaimNr`eca<pr`hnmripFátima_rFP-7007mm_Ppft^ranári^-Fç

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