| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2007 |
| Date | 2007-10-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DESTA CASA DE LEIS. |
| native_id | 1727 |
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ESTADO DO ESpiRITO SANTO CânimaíMmicipa,[áe@eáfioCamário RESOLUÇÃO N° 020/2007 "DISPÕE S0BRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORESEFETIVOSDESTACASADELEIS." 0 Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento lntemo da Câmara Municipal aprovou e ele PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO: Art.1°-FicaincorporadoaosvencimentosdosservidoresefetivosdaCâmara MunicipaloabonoconcedidonaResoluçãon°017/2007. Art. 2° - Fica fixada a remuneração base do cargo de Escriturário 1 do Poder Legislativo Municipal, no valor de R$ 630,00 (seiscentos e trin.ta reais), a ser acrescida ao abono concedido pela Resolução n° 017/2007, ora incorporado aos vencimentos. ParágrafoÚnico-0reajustemotiva-senafaculdaderevisional,insertanoart. 37, inciso X, da Constituição Federal. Art. 3° - Esta Resolução entrará ein vigor na revogando-se as disposições em contrário. data de sua publicação, SaladasSessõesdaCâmaraMunicipaldePedroCanário-ES,em01deoutubro de 2007 . ---__ --`_ -.-.- _ Presidente JOSÉ ERIVAN TAVARES DE MORAES io Secretário Thrana`Í;piTa€Qh-RaimNr`eca<pr`hnmripFátima_rFP-7007mm_Ppft^ranári^-Fç