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norma nº 1031/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1031 / 2012
Date 2012-04-20
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1031 DE 20 DE ABRIL DE 2012.
“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO
PESTALOZZI DESTA MUNICIPALIDADE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de
Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lel:
Ar. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social - FMAS a
“SOCIEDADE PESTALOZZI", desta municipalidade, no valor total de R$ 6.821,28 (seis mil,
oitocentos & vinte e um real e vinte e oito centavos), que será repassado com recursos do
Governo Federal até 31 de dezembro de 2012, para fins de acordo com convênio que será
firmado entre a Prefeitura Municipal a citada Associação.
Am? - As despesas decorrentes da-fubvenção social referida no artigo anterior serão
decorrentes de dotação orçamentária prápria contida na Lei Orçamentária Anual, que poderão ser
suplementadas se necessária, ulicando como oia ce recrõs proa no Hi a HAHA
nº 4,320/64,
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal normatizará as exigências para concessão do benefício e
da prestação do cor tos romirios concedidos, dent C& preconiza a Lei Federal nº
4.320/84,
Art. 4º - Para repassa da subvenção a beneficiaria deverá estar com a prestação de contas do
exercício anterior aprovada. end
Art. 8º - Em contrapartida da subvenção social a entidade deverá efetuar a prestação de serviços
assistencial prevista em seu estatuto,
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal e afixado no quadro gera) de avisos
deste Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito, em 20 de abril de ,
3 . IRA
Chefe de Gabinete”

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