norma nº 3/2005

EST.il38:}.L`í`}íis--;PiEtTfcLS,-ü}`"rfj
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RE.SOL ÃO rt-,)
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Dispõ'É soBRE .Ã Es'fRLTTLIRA ADMI}l`IL€,TR,4. -r¥"t..'.Â.
DA CÂLMÁÁA l'ViuR.ICIPAL DF. PEDR0 C.4j-Á[: IC, £
DÁOÜ1`RASPRC`VÍDE`'CIAS.
0 Presiderits c:ia Câmar2. Mür!`;i`ipál de P€J,dro Ca.~.á .-io, : stf {1.t)
do Santo, no uso d.# atrib`diçõcs que itiie sã`-, coi.ife,.cas pelü artigo 7`', :rici '.`. 3`: -.., J, d.':
Regirnep.to internc da Câmara Muni`ipal €tprcvcm e €1.e PROMULG.£L `. sf. d:.:.té
Resolução:
CAPíT`u-LO j
DAS DISPOSEÇÕ£S GERAis
Seção i￾DO.S ÓRG.ã.OS D£.l` CÂi`rg.4RÁ
Ár.±. 1'J .. A C,âmara M.ur`,Ícipa£ .Í€. í'eéi-o Cai}ário ierá a c).gar:.z3..;:ü
administrativa de seus servidoi.es intemos regi.iiados pela pi-eíhente Resolução.
Ai-t. 2`' -A Esti-utura Adp.iiiristrati``Ja lia. Cârfkm-i M`+ni€,ipai coi`t:-..` ,!;-`
seguintes órgâos:
a) Gabir}ete da Presidêni`;a;
b) Departamer`.to cie Firisr`ças:,
Seção li
Do GABflNfi'-í.E DÂ .p5tísIDEr`:TF.
A.~.í[. .-çÜ- 0 Gabjnete da .?i.3siciênc;a é `.um Í`'tt.gão dii-otameríte su`oo;.-.d.i.`'` ....:c, i..
Presjder;£e i? a êie conipetí=:
PÇA. cf.sT`ELt> BrL4r`.c{}: 95 --£-E.TL.: (27; 37Óí.!-2£3.l{ -. :J`EDRJ::.` f ,`.` .\ {.;.Ri{`:t -_;.s --:£r`.. T:;..`,.
0
ESTADO DO ESPÍRIT0 SANT0 'Íf'{^lmwae,/'/{wlí,t.í/«l,/,c/e'Jpdy{j
I - 0 submetimento a despacho do Presidente;
11 - 0 encaminhamento das matérias de interesse da Câmara quando autorizadas
pelo Presidente, para publicação nos órgãos da imprensa;
111 - 0 auxílio ao Presidente em. suas relações com as autoridades; e público em
geral;
IV -A manutenção do arquivo de documentos e correspondências endereçadas
ao Presidente que por sua natureza devem ser guardadas de modo reservac-.);
V - A relação de infomações sobre Lei e Projetos Legislativ(7s estaduais e
federais:
VI - A preparação de agendas, súmulas e correspondências para o Presidente;
VII -A redação e preparo da conespondência privada do Presider,.:e;
VIII -A prestação de esciarecimentos aos Vereadores sobre probl€mas intemos
da Câmara;
IX -Registrar em fichas individuais do Vereador os trabalhos reali2' ados;
X -Manter o controle e direcionamento do veículo lotado neste Ór€ ão a serviço/.
do Presidente desta Casa;
XI -Executar outras tareí`as compatíveis com as suas t`inalidades.
Art. 4° - 0 Gabinete da Presidência terá três cargos comissicjnados: uin Chefe de
Gabinete, um Adjunto de Gabinete e um Motorista.
Art. S° - Ao Chefe de Gabinete compete as ftmções elencadas no Art. 3`'' e,
ainda, o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades
administrativas em geral.
Art. 6° - As funções do Adjunto de Gabinete serão descriminadas através de ato
da Presidência.
Art. 7° - 0 ocupante do cargc de Motorista do Gabinete tem como atribuição
principal a execução de tarefas relacionadas ao transporte de passageiros, assim como a
conservação do veículo.
DISCEUMINAÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
1 - Transportar os vereadores e servidores, assim como pessoas autorizadas, do
veículo sob sua responsabilidade;
11 - Transportar autoridades em geral a critério do Presidente;
PÇA. cASTELO BmNCO, 9S -TEL: (27) 3764-2226 -PEDRO CANÁRIO -ES -cEP: 2997{,-íjtjú
ESTADO DO ESPÉRITO SÀr`.TO
câ ',/,,í:l ,,c!, cJ` /``!:::'ij,r_í/ia;/,{!í`J':JfJ(>4/y;Viqwd}tí(,
111 - zelar pela limpeza e conservação do veículo, providenciando dentro dos / _-_ -,- ` --' `, `;`, `'`. ,' `^.,-`'`-,-
prazos as respectivas revisões;
N - Infomar o Presidenm da Câmara a necessidade de reposição de peças,
troca de óleo, etc.;
V - Executar outras tarefas correlatas.
Seção 111
DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Art. 08 - A Secretaria de Finanças é um Ói.gão diretamerite suborainado ao
Presiden¢etemporfinalidadeopíanejamentoaexecuçãoeocontro]edasatividades
relativasàcontabi]idadeetesouraria,compreendendo:
I - Elaboração do orçamento da Câmara, submetendo-o a apreciação do
PresidenteparaposteriorencaminhamentoaoExecutívo;
11-Promoverocontroledaexecuçãoorçamentáriafinanceiraepatimoníal;
111-Promoveraescrituraçãodosrepassesrecebidosedasdespesaspagas;
IV - Receber, exanrinar e conferir os documeritos, processos e ordens de
pagamento, antes de sua contabilização;
V-conferirosboletinsdecaixaeasprestaçõesaecontas;
VI-Elaborarosbalancetesmensaisdadespesas,paraquesejamencamin.nados
ao Tribunal de Contas;
VII-ElaborarobalançogeraidaCâmara,nof]naldecadaexercício,pamque
seja encanrinhado ao Tribunal de Contas;
VIII - Emitir o Empenho da despesas devidamente autorizado, bem corno
efetuar sua anulação;
IX - Controlar a abertura de crédítos especiais e suplementares, mantendu
atuaíizado seus saldos;
X - Comunicar ao presidente a necessidade de recursos orçamentários para
realização das despesas da Câmara;
XI-Prepararedatilografai-osProjetosdeCrédjtosEspeciaiseSuplemeritarese
seus respectivos registros;
XII-Escriturarasdotaçõesorçamentáriasemovimentaroscréditosdeacordo
com os repasses recebidos;
XIII-Emitirordensdepagamento,quandodevic!.amenteautorizado;
XIV - Organizar, no final de cada exercício, relação por credor das despesa.s
empenhadas e não pagas;
PÇA. CASTEL0 BRANCO, 95 -TEI.: (27) 3764-2226 -PEI)RO CANÁRIO -ES - CEP: 2`;} .
ESTAD0 D0 ESpiR-£T0 SÀi`'TO
Íí{^„„,,,a,c,,,,{„„;t.íí,a,í,t,e,,+fl¢,{,,,{,,.É:`r„{.t,,„,;,:
XV - elaborar, mensalmente, a relação de pagamentos efetuados pela Câmara
Municipal;
XVI -Manter atualizado o cort.trole dos saldos bancários;
• XVII -Enritir e assinar em cheques, juntamente com o presidente, assim como a
; ~ ]eexqL:tL::çt;x*E;§í{*d:::í::;:;:rL;:zí;§:;::§::[::e;x:;§::a:cÍ:::L::t;¥rL:£:;e#:íÊ::an:t::L::¥:í£:§o;:fi::aasb;:e:ráan::
Câmara Municipal;
XXII - Executar outras tarefas comDativel com as suas finalidades e ser
registrado no CRC (Conselho Regiona} de Cont-abilidade).
Art. 09 - A Secretaria de F``inanças será composto por um cargo comissioríado
de Secretario de Finanças, ao qual compete as ati\,'idades constantes do artigo anterior, e,
um de Diretor de Departamento de Finanças.
Parágrafo Único - As f`unções do Diretor de r`manças além do auxí}io aü
Secretario de Finanças, será disci.iminadas através do ato da Presidência.
DAS DISPOSIÇÕES F[NAIS
\-
Art. 10 - Ficam extintos os cargos de provimento em comissão atuainiente
existente na Câmara Municipa].
§ 1° - A extinção dos cargos de. proi/imentos em. comissão referidos neste art.igo,
deverá ocorrer gradualmente, à medida em que forem publicados os atos da Presidênci`ç;
para disciplinar a nova estiutura administrativa da Câmara Municipal.
§ 2° - Os cargos de Chefe de Depariamento de Finanças e de Secretário de
Finanças a que se referem o aii. 14 .da Resolução n° 002/93, de 15Í`01Í'i993,
correspondem. respectivamente, aos cargos de Secretário de -f`inanças e de Dire;or d=
Departamento de Finanças da presente Resolução.
é>,.:.l. cASTELo BRAr`-co, 95 -TEL: (27) 37Ó4-2226 -.pEDRo CANÁ`jlÉO -i!:S ~ :: .:..;.--: .
EST.1DO DO .F:SPÍR!T{-} S..ii`-.-E L}
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Art.11 - Os Cargos da estrutura administrativa da Câmara Municipal terã()
seus vencimentos nos termos do Anexo, que faz parte integrante desta Resolução
Art. 12 -Os cargos comissionados criados nessa Resoiução sei.ão instituídu`s
por Decretos do Presidente da Câmara Municipal e poderão ser ocupados no todo ou em
parte, a medida que forem u]timadas as nomas básicas nece.ssárias à sua execução, e de
acordo com as necessidades da Câmara Municipal, e serão preferencialmente ocupados
por servidor efetivos, aprovado em Concurso Público.
Art. 13 - Os cargos comissionados criados nessa Resolução serão ocupados
preferencialmente por servidor efeti`Íos, aprovados em Concurso Público.
Art. 14 -As despesas decon.entes da apjicação desta Resolução correrão à corita
de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 15 -Esta Resolução entrará em vigor ria data de sua publicaçâo, revogadas
as disposições em contrário; em especial Resoiução r.`' 002,'93, de 15/01/1993.
Gabinete do Presidente da Càmara Munieipai de Pedro r.afiáfio. `Es[iid(`. ` `
Espirito Santo, em 02 de abri} de 2005.
\
ADEiLTo`rvÉEÉÉmÁ Dos sAN-Tos
Presidente
Publicado rio átrio da Câmara Municipa} de Pedro Canário
Estado do Esp]'rito Santo, em 02 d
v_i/l
de-20fi5J
` -\\___
ú`ÍErGTÕ@VESAR.RUD."ANtA
Primeiro Secretárão
PÇA.CASTELOBRANCO,95-TEL:(2n:!,7fj4-3226-P£:à3{OL`.4`!``-^ácIC.-Í.-CEP:29971..U
`:-:::=ír±,:`.,.
±:S`,T.àFJoi)C.£SPÍR¥-à'..'5.S.`Áà.j`.`T£.'j-
``:. v, .„ ,-,,,. {,,-r:,, / tí",;(;/".i,/ {,í{ :jp{(! ¥,)
ANEX01, A QUE SE REFERE 0 ARTIGO 18
RESOLUÇÃ0 001/2005
DENOMINAÇÃO DO
CARGO QUANT. REF. VALOR DISTRIBUIÇAO
Chefe de Gabinete 01 Ccl 2.500,00 Gabinete da Presidência
Secretário de Finamças 01 Ccl 2.500,00 Secretaria de Finanças
Adjunto de Gabinete 01 C`C2 750,00 Gabinete da Presidência
•Diretor de Departamento 01 CC3 468,76 Secretaria de Finanças
Motorista de Gabinete 01 CC3 468,76 Gab].nete da Presidência
_ .... ` `_. .:.`T.::.::,. .L;:.`.Tí.;`+.C`r,ç çS _ T.£L: `,27; :`:764.22:z:5 _ ¥.`ÉTjLRC. í`.±_,.`....:.j...c:,.:..` _ :;`..