| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1032 / 2012 |
| Date | 2012-04-20 |
| Ementa | CONCEDE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO AO CENTRO COMUNITÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1032 DE 20 DE ABRIL DE 2012. “CONCEDE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO AO CENTRO COMUNITÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lai: Art. 1º « Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasse de contribuição ao “CENTRO COMUITÁRIO FRANCO ROSSETTI" desta municipalidade, no valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e olto mil reais), que será repassado com recursos do Tesouro Municipal, até 31 de dezembro de 2012, para fins de acordo com convênio que satá-firmado entre a Prefeitura Municipal a citada Associação, Art 2º - As despesas decorrentes da sttivenção social referida no artigo anterior serão decorrentes de dotação orçamentária própria contida na Lei Orçamentária Anual, que poderão ser as se necessárias, utilizando como fonte os recursos previstos no $ 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, Art. 3º - O Poder Executivo Municipal normatizará as exigências para concessão do benefício e oo prencão de contas dos recursos concedidos, dentro do que“preconiza a Lei Federal nº 4. ; Art. 4º - Para repasse da contribuição, a beneficiária deverá estar com a prestação de contas do exercício anterior aprovada, ué Art. 8º - Em contrapartida da contribuição a entidade deverá efetuar a prestação de contas do exercício anterior em seu estatuto, Art 6º - Esta Lei entrará em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal « afixado no quadro geral de avisos deste Prefeitura Municipal da Pedro Canário, Estado do Espírito, em 20 de abril de 2012. Chefe de Gabinete