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norma nº 1032/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1032 / 2012
Date 2012-04-20
EmentaCONCEDE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO AO CENTRO COMUNITÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id174

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1032 DE 20 DE ABRIL DE 2012.
“CONCEDE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO AO
CENTRO COMUNITÁRIO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de
Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lai:
Art. 1º « Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasse de contribuição ao
“CENTRO COMUITÁRIO FRANCO ROSSETTI" desta municipalidade, no valor total de R$
48.000,00 (quarenta e olto mil reais), que será repassado com recursos do Tesouro Municipal, até
31 de dezembro de 2012, para fins de acordo com convênio que satá-firmado entre a Prefeitura
Municipal a citada Associação,
Art 2º - As despesas decorrentes da sttivenção social referida no artigo anterior serão
decorrentes de dotação orçamentária própria contida na Lei Orçamentária Anual, que poderão ser
as se necessárias, utilizando como fonte os recursos previstos no $ 1º do art. 43 da
Lei nº 4.320/64,
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal normatizará as exigências para concessão do benefício e
oo prencão de contas dos recursos concedidos, dentro do que“preconiza a Lei Federal nº
4. ;
Art. 4º - Para repasse da contribuição, a beneficiária deverá estar com a prestação de contas do
exercício anterior aprovada, ué
Art. 8º - Em contrapartida da contribuição a entidade deverá efetuar a prestação de contas do
exercício anterior em seu estatuto,
Art 6º - Esta Lei entrará em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário,
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito Municipal « afixado no quadro geral de avisos
deste Prefeitura Municipal da Pedro Canário, Estado do Espírito, em 20 de abril de 2012.
Chefe de Gabinete

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