norma nº 1/2004

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ESTADO DO ESpiRITo SAr\'To '^TíwiaíyaÇ:_//'{um;(í,/w/,J,¢j,?fJec/yo
RESOLUÇÃO N ° 00i/2oo4
"AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNI0 COM 0 BANESTES BANCO DO
ESTADO DO ESPÍRIT0 SANTO, VISAND0 A
CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS S0B
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE
PAGAMENTO".
0 Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do
Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9°, inciso 1
do Regimento lntemo da Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte
Resolução.
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a
firmar convênio com o BANESTES - Banco do Estado do Espírito Santo S/A,
visando a concessão de empréstimo, sob garantia de consignação em folha de
pagamento, aos servidores do Poder Legislativo.
Art. 2° - Fica aprovada a Minuta do convênio, conforme documento
em anexo, que é parte integrante desta Resolução.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Pedro Canário, em 19 de abril de 2004
Presidente
Publica¢o no átrio da Câmala Municipal de Pedro Canário,
Estado do Espírito Pmto, em 19 de A'bril de 2004.
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