norma nº 1/2003

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RESOLUÇÃO N° 00i/2003
CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO -Cpi
FAZ SABER qtie a Câmam Münicipal aprovou, e o Presidente Promu]ga a
seguinte RESOLUÇÃO:
Art.1° -Fica criada a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO com
base no Requerimento, aprovado em sessão ordinária realizada em 05/05/02003, e com fiilcro
nos arts. 21 e 22 do Regimento lntemo Cameral, composta dos seguintes membros:
JUCILANDE ROCHA BORGES, CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CORDEIRO E JOSÉ
ARNALDO DA FONSECA, sendo Presidente, Relator e Membro, respectivamente, eleitos na
mesma sessão pelos mesmos, após indicação dos seus respectivos líderes partidários.
Art. 2° - A finalidade da Comissão citada no artigo anterior é para apurar
indícios de irregularidades: 1) na aquisíção de combustível para o abastecimento de veícu]os
desta Municipalidade; e 2) na Constmção da Barragem do Rio ltaúnas, inc]usive na
contratação de advogados para a defesa do Município, face à ação proposta pelo
Ministério Público, embargando a construção da referida barmgem.
Art. 3° - A conclusão dos trabalhos deverá ser feita através de relatório
apresentado ao plenário no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação
desta, podendo ser pronogada por até metade do período, mediante pedido devidamente
protocolado até 48 (quarenta e oito ) horas antes do término do mesmo.
Art. 4°- A Mesa Diretora da Casa colocará seus servidores, veículos e todos
os outros meios necessários e recursos administrativos paDa o bom desempenho dos trabalhos
da Comissão .
Ar+ 5°- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário-ES.,
Em, 21 de Maio de 2003.
Presidente
CAFLOS ALBERTO DE 0LIVEIRA CORDEIRO
i° Secretário
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