norma nº 2/2003

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmam Municipal de Pedro Canário
BEÊQLUCÃO `" 002/2LQQ±
"CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE
INQUÉRITO -Cpi".
0 Presídente da Câmara Municipal de Pedro Canário.
Estado do Espírito Smto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9°,
inciso VI, ..i.' do Regimento lnterno da Câmara Municipal, fàz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolucão:
Art. 1° - Fica criada a COMSSÀO PARLAhffiNTAR DE
INQUÉRJTO com base no Requerimento, aprwado em sessão ordináría realízada
em 16/09/2003, e com fiilcro nos arts. 21 e 22 do Regimento lntemo Cameral,
composta dos seguintes membros.. José Antônio dos Santos, Carlos Alberto de
O]iveim Cordeiro e Benildes Muniz da SHva. sendo Presidente, Relator e
Membro, respectivamente, eleitos na mesma sessão pe]os mesmos, após indicação
dos seus respectívos líderes partidários.
Art. 2° - A finalidade da Comissão citada no artigo anterior é para
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Art. 3° - A conclusão dos trabalhos deverá ser feita através de
relatório apresentado ao plenário no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da
data da publicação desta, podendo ser pronogado por até metade do periodo,
mediante pedido devidamente protocolado até 48 (quarenta e oito) horas antes do
ténnjno do inesmo.
Art. 4° - A Mesa Diretora da Casa colcx:ará seus servidores e
veículos, e todos os outros meios necessários e recusos administrativos para o
bom desempenho dos trabalhos da Comíssão.
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ESTADO D0 ESPÍRITO SANT0
Câmara Municipal de Pedro Canário
Art. 4° - A Mesa Diretora da Casa cotocará seus servidores e
veículos, e todos os outros meios necessários e recusos administrativos para o
bom desempeiri]o dos trabalhos da Comissão.
Art. 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
re`Jogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente, em 17 de setembro de 2003.
Dimas õ§ !
Presidente
antos
Publicado no átrio da Çâmara Municipa] de Pedro Canário , Estado do
Espírito Saiito, ein ] 7 de setembro de 2003.
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