norma nº 3/2003

ESTADO D0 ESPÍRITO SANTO
Câmara Municipal de Pedro Canário
RESOLUCÃO N° 003#oo3.
"APROVA 0 RELATÓRIO E AS CONCLUSÕES
DA COM ISSÃO PA RLA MENTAR DE
INQUÉRITO - CPI - CRIADA PELA
RESOLUÇÃO N° 001/03, DESTINADA A
INVESTIGAR FORNECIMENTO DE
COMBUSTÍVEL PARA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO".
0 Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito Santo.
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9°, inciso VI, "i" do Regimento lntemo da
Câmara Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte
Reso]ução:
Art. 1° - Ficam aprovados o relatório e as conclusões da Comissão Parlamentar de
lnquérito -CPI -criada pela Resolução n° 001/2003, destinada a investigar o fomecimento de
combustível e derivados para a Prefeitura Municipal de Pedro Canário (ES).
Art. 2° - Serão encaminhadas ao Ministério Público Estadual cópias do relatório e
das conclusões de que trata o artigo anterior` para as providências cabiveis.
Art. 3° - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pedro Canário editará as
conclusões e o relatório desta Comissão Parlamentar de lnquérito -CPI.
Art. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° -Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente, em 12 de dezembro de 2003.
•` ``.-\.
` - -. `
Dimas ATves dos- Santos
Presidente
Publicado no átrio da Câmarà Municipal de Pedro Canário ` Estado do Espírito
Santo, em ] 2 de dezembro de 2003.
José Carlos Freitas Dias
Assessor Administrativo
PÇA. CASTEI.O BRALNCO, 95 _ TEL t027] 376+1331 -PEDRO CÁLNÁRIO asj -CEP 29.97tLOOO