norma nº 3/2001

I j `; i `, ` 1 Jü i`j `--j .F. S .r. i R i T { t ` ..\ ` ' 1 t t
RESOLUCÃO N° 003Aooi
CRIA COMISSÃO
PARIA MENTAR DE
INQUÉmo
0 Presidente da Câmara Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas aribuições que lhe são conferidas pelos artigos 21 e 22 do Regímento htemo da
Câmara Múnicipal e § 3°, do art. 43 da Lei Orgânica Muricípal, FAZ SABÊR, que o Plenárío, em
Sessão Ordinária realízada no dia 01 de outubro de 2001, APROVOU e PROMULGA a seguínte:
R E S 0 L U C Ã 0:
Art. i° - Fica criada a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
com base no Requerimento. aprovado em sessão ordinária realizada em 01/10#001, e com fiilcro nQs
FES.o2i#2ri¥fteEn£oT#ÉCx#+Ô'Nc]:rE%::Sx#irsím:#BE#%sácffisDTBiRVT£
sendo Presidente. Relator e Membro. respectivamente. eleitos m mesma sessão pelos mesmos. após
indicação dos líderes dos partidos com maior representação na Câmara Municipal.
Art. 2° - A finalidade da Comissão citada no artigo anterior é para apurar
possíveís írregularidades na: a) Constn]ção do CentTo de Educação Fí'síca vínculado à EPG "Cristal do
Norte"; b) Processo de Licítação e Contrato firmado com a empresa Comercial Can.eterio Ltda. para
fomecimento de combustível para a Prefeitura Municipal de Pedro Canário; c) Obras de Esgotamento
Sanítário em todo o Município de Pedro Canário; d) Construção de Casas PopuJares no Município de
Pedro Canário; e) Construção da Usína de Reciclagem de Lixo na Sede do Municípío.
Art. 3° - A conclusão dos trabalhos deverá ser feíta através de relatório
apresentado ao plenário no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta, podendo
ser prorrogado por maís 30 (trinta) dias, mediante pedido devídamente protocolado até 48 (quarenta e
oito) horas ates do térmíno do Tnesmo.
Art. 4° - A Mesa Diretora colocará seus servídores, veículo, e todos os
outros meios necessários e recursos admínistrativos para o bom desempenho dos trabalhos da
Comissão.
Art. 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, puBLIQUE-sE E cunffRA-SE.
GabineLe da Presidên-cja da Câmara M`unicipal de Pedro Canárío, Estado
do Epírito Santo, em 02 de outubro de 2001.
•uüi.ÁLenLBorges .
ümsidente
02 de outubro de 2001.
Pça. C`ast-eio Í3raiti`Í`
Registrada em /íwo próprio e publicada ng\átrio desta Casa de Leis, em
_/J''
Josêta-i.iós`É-reitásD`iri
Àssessor Admi`nistmtivo
i {`iiáiio-ES -CEP. 29970-000