| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2000 |
| Date | 2000-09-19 |
| Ementa | ESTABELECE O SUBSÍDIO DOS VEREADORES QUE SE INICIA EM 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO D0 ESPÍRITO SANTO
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RESOLUÇÃO N° 0o3/2000
"ESTABELECE 0 SUBSÍDIO DOS
VEREADORES QUE SE TNICIA EM
2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A MESA DIRETORA DA cÂMAm MUNlclpAL DE pEDRo CANÁRlo -
ESTAD0D0ESPÍRITOSANTO,nousodasprerrogativasquelhesãoconferidas
pelaLeiOrgânicaMunicipaleRegimentolntemoCameral;
FAZSABERqueqCâmaraMunicipaldePedroCanário-EstadodoEspíritoSanb
aprovoueoPresidentePRomGAaseguinteResolução:
Art. 1° - Fica fixado em R$ 1500,00 (Hum mil e quinhentos reais) o
subsídiomensaldosVereadoresdoMunicípiodePedroCanário-ES.
Aft. 2° - 0 ocupante do cargo de Presidente da Câmara Municipal, em
razão de suas atribuições, perceberá Verba lndenizatória no valor de R$
1.000,00(hummilreais),queserápagamensalmente.
i". 3° - 0 Vereador que não comparecer à Sessão ou comparecer e não
participar da votação, deixará de receber fração de seus subsídios,
proporcionalmente ao número de Sessões Ordinárias e Extraordinárias
realizadas durante o mês, salvo motivo devidamente justificado, com base
noRegimentolntemodaCâmaraMunicipal.
§1°-0desconto,acimaprevisto,nãoincidiránosubsídio,dosvereadores
presente a Sessão não realizada, por falta de quorum, por ausência de
matéria a ser votada ou durante o recesso parlamentar.
§ 2° - No caso de licenciamento por motivo de doençft devidamente
comprovada por atestado médico, o Vereador perceberá seus subsídios
integraisatéo15°diadeafastamento.Apósesseperíodo,permanecendoa
causadoafastamento,seráomesmoencaminhamentoàperíciamédicado
lnstituto Nacional do Seguro Social para se habilitar ao recebimento do
Auxílio-DoençaprevistonoRegimentoGeraldePrevidênciaSocial.
Pça.CasteloBranco,95-Tel.:(027)764-1331-PedroCanáno-ESp. 29970-000
ESTAD0 D0 ESPÍRIT0 SANTO
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Art. 4° - 0 subsídio de que trata o caput do artigo primeiro desta Lei será
reajustado de acordo com os índices e nas mesmas datas estabelecidas para
os servidores municipais, na forma do inciso X, do artigo 37, da
Constituição Federal, respeitados os limites legais e constitucionais.
Art. 5° - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a proceder
limitações ou reduções no valor dos subsídios fixados nos artigos primeiro
e segundo, sempre que o total das despesas com a folha de pagamento,
incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores, atingir os limites
estabelecidos pela Emenda Constitucional n° 25, publicada no DOU de
15/02/2000.
Art. 6° - Os recursos necessários à execução da presente Lei conerão por
conta de dotações próprias consignadas nos Orçamentos do Município de
Pedro Canário - Es.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a paftir de 01 de janeiro de 2001, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pedro Canário-ES.
Em 19 de Setembro de 2000.
ENALD0 FRA SCO GONÇALVES
Presidente
io secretário
Pça.CasteloBranco,95-Tel.:(027)764-1331-PedroCanário-ES-CEP.29970-000