norma nº 2/1999

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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RESOLUÇÃO N° 002/09
Dispõe sobre exf t.8Ue P_:rc.e"L2^q.js D'.eât±n°Sp Wa:srv-di;ãit-;; ;eiatúvo5_ -_a Férias ?:.ê.±P Àe^
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V#;;':--d;--A_s5i_duidade,__C:r:`_a^n.ffs..ridh:í
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lr-Kãi#jurídic_o__f-dis?õe~Sà?_3'_e__°"E.Sf:%nt:,
Vd;`s-s5:*tiJé;-ribi}cosàacâmaraMunicipal
de Pedro Canário-ES.
AMesaDiretoradaCâmaraMunicipaldePedroCanário-ES.,
no uso das prerrogativas legais:
promulgaase:â:t:âEE3#etaÁgimamMunicipalaprovoueopr"h
Art. 1° - Ficam extintos os percentuais relativos a todos os direitos
referentesaFériasPrêmioeGratificaçõesdeAdicionalporTempodeServiçoede
Assiduidade, constantes da Resolução n° 016/93 que versa sobre "Institui o
Regime Jurídico e dispõe sobre o Estatum dos Servidores Públicos da Câmara
Municipal de Pedro Canário-ES."
Art.2°-FicaasseguadoaosatuaisservidoresdaCâmaraodireitoa
perceber os direitos a que s.e refere o artigo 1° desta Resolução, de foma
proporcionalaotempodeserviçoprestadoaoPoderPúblico.
Art 3° - Ficam revogados o Capítulo VII - Das Férias Prêmio -
arts.72a77,Incisos111eIVdoart.137earts.143e144daResoluçãon°016/93e
demaisdisposiçõesemcontrárioapresentelei.
Art. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação,produzindoseusefeitosapartirdodia1°dejulhodocorrenteano.
SaladasSessõesdaCâmaraMunicipaldePedroCanário-ES.,
Em,17 dejunho de 1999.
ERNALD6fflc
Presidente
ADEíãANAL
1 ° Secretário
ISCO GONÇALVES