br-locleg corpus explorer

← Pedro Canário (ES)

norma nº 1034/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1034 / 2012
Date 2012-05-21
EmentaCONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATUALIZAM VALORES DOS ANEXOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N° 009/2008 E 010/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id176

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.63 · pages: 7

DD
PREFEITURA MUNIEIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1034 DE 21 DE MAIO DE 2012.
"CONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS,
ATUALIZAM VALORES DOS ANEXOS DAS LEIS
COMPLEMENTARES Nº 009/2008 E 010/2008 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas por Lel, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de
Pedro Canáric-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art, 1º - Fica concedida revisão salarial aos Servidores Públicos Municipais no percentual de
5,75% (cinco Inteiros e setenta e cinco centésimo por cento), a partir de 1º de abril de 2012, nos
termos do art. 86 da Lei Complementar nº 008/2008, Incidentes sobre sua remuneração percebida
em 31 de março de 2012.
a
Parágrato Único = O porconhal é a que se refere o caput deste artigo refere-se ao Indice
acumulado do INPC do período de abril de 2011 a abril de 2012, concedido de uma única vez a
todos os Servidores efetivos.
Art. 2º - Ficam atualizadas as Tabelas de Vencimentos do Anexe |V da Lei Complementar nº
009/2008 de 08/05/2008 e do Anexo || da Lei Complementar nº 010/2008 de 25/06/2006, na forma
dos Anexos | e ||, respectivamente, da presente lei, contemplado nas mesmas os percentuais de
revisão concedidas pelas Leis gerar) nºs 900/2009 (4%), 827/2010 (1,5%), 989/2011
(11,18%) e o percentual concedido nesta Lei
Am. 3º - Esta Lei erqrara om vajor tia f
2012, revogadas as disposições em co
Pagrnado + Ftiauo rasa inetê do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos
anário, Estado do Espírito, em 21 de maio de 2012.
,
E A de Gabinete

)


PEIES UKA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO-ES
ANEXO |- D
ETA Cal a Dep et] ma Sol mem ni
EE IsTETErS TE
[ofep=[]+
D
a
e O O E O IS TE
dE TE Vo

open original →