| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1034 / 2012 |
| Date | 2012-05-21 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATUALIZAM VALORES DOS ANEXOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N° 009/2008 E 010/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DD PREFEITURA MUNIEIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1034 DE 21 DE MAIO DE 2012. "CONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATUALIZAM VALORES DOS ANEXOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 009/2008 E 010/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lel, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canáric-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei. Art, 1º - Fica concedida revisão salarial aos Servidores Públicos Municipais no percentual de 5,75% (cinco Inteiros e setenta e cinco centésimo por cento), a partir de 1º de abril de 2012, nos termos do art. 86 da Lei Complementar nº 008/2008, Incidentes sobre sua remuneração percebida em 31 de março de 2012. a Parágrato Único = O porconhal é a que se refere o caput deste artigo refere-se ao Indice acumulado do INPC do período de abril de 2011 a abril de 2012, concedido de uma única vez a todos os Servidores efetivos. Art. 2º - Ficam atualizadas as Tabelas de Vencimentos do Anexe |V da Lei Complementar nº 009/2008 de 08/05/2008 e do Anexo || da Lei Complementar nº 010/2008 de 25/06/2006, na forma dos Anexos | e ||, respectivamente, da presente lei, contemplado nas mesmas os percentuais de revisão concedidas pelas Leis gerar) nºs 900/2009 (4%), 827/2010 (1,5%), 989/2011 (11,18%) e o percentual concedido nesta Lei Am. 3º - Esta Lei erqrara om vajor tia f 2012, revogadas as disposições em co Pagrnado + Ftiauo rasa inetê do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de avisos anário, Estado do Espírito, em 21 de maio de 2012. , E A de Gabinete ) PEIES UKA MUNICIPAL DE PEDRO CANARIO-ES ANEXO |- D ETA Cal a Dep et] ma Sol mem ni EE IsTETErS TE [ofep=[]+ D a e O O E O IS TE dE TE Vo