norma nº 32/1996

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câmaça CM,unicipal de Pedro
RE§OLUcÊO N.-032/96
I}I§POE §OBRE 0§ VENCIMENTO§ I)A FUNÇÉO I}E A§-
§OR JURII)IC0 I}ESTA CA§f} I)E LEI§, E DA 0lJTRf}
PROV I I)ENt= I f]§ .
0 Pre5idente da CÊmara Munic=ipal cle Pedro Canáric), E5taclo clo
Espirito §anto, faz saber que a Câmara Munic=ipal aprc}vou e prc)mL`lga
a segiJintE ResoliJçâícJ=
Art. 1° -Fic:a eqLiiparac]o os venc:imentc]5 do Ôs5essor Juridicc] `
de5ta Ca5a de Leis ao da [hef ia de Gabinente.
Parágrafo 1® -A estEs venc:imentos fic:am incc}rF)c}rados as
vantagens que faz jij5 c} servidcm na funçàc} cle cc}nfiança.
Art. 2--As alteraçãe5 espec:if icadas nc} "Caput" deste artigo
seràc} retrc}ativas a lt' de maic} c]e 1996.
Art. 3° - As despesa5 inerentes a e5ta Resoluçâc}, c:orrer&Q a
c:c)nta dc} c}rçamento vigEnte.
Art. 4o - Esta Resoluçac] entrará Em vig" na data de si`a
®. pijblic:açãc}, revc)gadas a5 disposiçties em c:ontráricJ
Sala c]as Ses5t±s da [àmara ML`nicipal de F'edrc] Canáric}, Estado
do E5píritc} §antc}, em 19 de jL`nho cle 1996.
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JC)SE AF=NALD0 Df} FON§ECÕ
PRE§IDENTE
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