norma nº 35/1996

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ESTAD0 DO ESPíRIT0 SANTO \
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Câmata CMMnicipal de Pedw Canótúo:j.(:±S;/
RJEÊPLUEÂO N- 03LEff
AUTORIZA A CAMARA MUNICIPAL CONCE￾CEl)ER REf}JU§TE AO§ VENCIMENTO§ DE
SEU§ §ERVIDORE§ E I)A 0UTRAS PROVI￾DENCIAS.
Art. 1° - Fíca o F'residente da Câmara Muníc:ípal de Pedro
Canárío, Estado Esplrito Scl:nt.o, cl:i`t.ori=ado concecler " reajugte de
20./. (vinte por cento} ao5 §ervidc]res de5te Legi5lativo.
Parágrafo Ünim - 0 aiiLmEnto a ciile se ref erE Ü "CapL`t" de5t.e
artíqo entrará em vigcm à partír de W de novembro de 1996.
Art. 2-E5ta Re50luçàD entrará em vigor nc` data de 5i`a
public:ação, revocjada5 a5 disposiçe]e5 em clintrário.
§ala cla5 §e55e]es da Câmara Mi.`nícípal de F'edro Canário, Estcldo
dc} E5piritc} §anto, em 19 de deiembrc] de 1996. #, LÂNI)ULF0 ALVE§
PRESIDENTE
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