| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1035 / 2012 |
| Date | 2012-05-22 |
| Ementa | REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 1.015/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1035 DE 22 DE MAIO DE 2012. “REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 1.015/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogado o & 5º da Lei Municipal nº015/2011 de 20/12/2011, que autoriza o executivo Municipal a conceder abono de natureza indenizatória, destinado a aquisição de computadores aos professores do Município de Pedro Canário (ES). Art 2º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a conceder o abono estabelecido por Lei Municipal nº 1,015/2011 de 20/12/2011 aos servidores ressalvados no dispositivo descrito no artigo anterior, não contemplados no exercicio de 2011. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário, Ê Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito MuniciparE afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito, em 22 de maio de 2012 Aiii