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norma nº 1035/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1035 / 2012
Date 2012-05-22
EmentaREVOGA DISPOSITIVO DA LEI 1.015/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1035 DE 22 DE MAIO DE 2012.
“REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 1.015/2011 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de
suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o & 5º da Lei Municipal nº015/2011 de 20/12/2011, que autoriza o
executivo Municipal a conceder abono de natureza indenizatória, destinado a aquisição de
computadores aos professores do Município de Pedro Canário (ES).
Art 2º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a conceder o abono estabelecido por
Lei Municipal nº 1,015/2011 de 20/12/2011 aos servidores ressalvados no dispositivo
descrito no artigo anterior, não contemplados no exercicio de 2011.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário, Ê
Registrado e Publicado neste Gabinete do Prefeito MuniciparE afixado no quadro geral de
avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito, em 22 de maio de
2012
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