norma nº 36/1996

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ESTAD0 D0 ESPÍRITO SANT0
Câmata Üvtunicipal de Pedw Canáti
F3E§DLUÍ:" No 036/96
AUTOFtlzA fl ME§A DIRETORÔ I}A [fiMflF{Ô lvluNI￾C:IPAL CONTRATAR PAFtcELÔMENT0 DE DIVIDA
PÔRA [ÜM ü IN§TITUT0 DE PREVIDENC:IA E ÔS-
§I§TENt:IA SOCIAL DE PEDR0 C:ANÕRIO - IPÕS￾PEC.. E, DA ÜLITRA§ PFtt]VIDEN[IA§.
i] Presiden+.g `-Ja i:.áíric``ra. Mi.mic:ipal c:le F'e?dro Ganáric), E5t.a.do do
E£pirito §aritD, far. saber. [!ugg a Câmcira Munic:ipal ciprov"t e,
prc}Íniilga a sÊLagi..tinte ResoliJç&Í.:
Art. 1° - Fic:a c] F`resic]ente cla Cámar.a Munic=ipal de F.ec]ro
Caíiárío, E5tadc] Esplrít.c] 3anto, ai`t.Drizaclc] a, t:c}ntratar
parcelamentü de divida c:rjm c] In5tit.i.`to de F:`reviclÉnc:ia e
A55i`5tént:ia Sot:íal de F'edro Canárío - IF'A§F'EC:, de R'$ 26.519,C)£
(vinte e seis mi].., quj.nhentc]s e dezenovE reais e dois ceritavc}5},
c:orre5pondentEi cl 32.r.1{:i(:},75 lJFIR, rEferente ao perlodo de Cl1/95 a
1,:,/96 ®
Parágrafo Üníco - 0 valcm da dlvida st?rá parc:elcidc] em £4
{Vint{i3 E c]uatro) Íriese5, em parc:ela5 iqi.iais, sEndc] que c} pagamEnto
c]€3vE:!rá ç~.EJr €Jfetuac:1c] todc) dia 10 de cci:da mÉs.
Art. 2° - F'ci:ra. garant.ia dt. principa]. e ac:e55órios, fít:a cJ
.tpA$3PE(:, aiitorizado a impr:1:rar açãc-j judicial, blc]queandc] o repa55E9
dc} duodét:imr. da Camara Munit:ipa]..
Art. 3° - t] F'resident.€.? c]a Câmara Mun.í.t=ipal c:onsicj:nará no5
cJrçamentos pr.óprio, c]ur.a`nt.e t] praztj estabelecidc] par€` o
parcelamento, dotaçe}eE. 5i.if ic:íEgntes à amc]rtizaçao c3o prínc:ípcilg3
ac:€?sf5órit]s resi.`ltantes do c:Lmpriment.o dç:.sta Resoluçat].
Art. 4° Esta Resoluçtic:` eritrará Em vigür na data dE? ç:.uci
pub].ic:açaog re3vogadas a5 clispc]sições em c:rjntráric].
Sala das ç3@ssbes da C&mara Municipal cle F'gdro Canáric], Estadc)
do Espírit.t] §anto, em 16 de c]e=embro de 1996.
Lf}NDIJLFO ÔLVE§
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