| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1995 |
| Date | 1995-03-07 |
| Ementa | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL CONCEDER REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DE SEUS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1772 |
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-:---=iESTADO D0 ESPÍRIT0 SANT0 Câma" OM,unicípal de Pedw Canátio "RE§t]LUçfio n; 024/95'' AUTORIZA A C:AMARA MIJNICI REAJUSTE Ô0§ VEN[IMENTO E--E : §ERVIDORES E DÕ OUTRA§ PROVII}ENC:IA§. 0 PresidEritE da CÊmara Munic=ipal de F'edro Canário, Estad[ do Espirito §antc], fa= saber que a Câmara Mimic:ipal] aprc)vou E prc]mulga a segiJinte REscJliJçãc]: Art.1.. -Fica c} Pre5idente da Câmara Munic:ipal de Pedrc Canário, Estado dc] E:spirit.c] Santo, aL`torizadc] a cc]nc:eder reaji`ste 57./ (trinta e sete pc3r ceritc]} ac]5 Servidc}res dE5te Legislativo. Parágrafo Ünico - 0 aiimentc] a ciuE sE refere c) "Capi`t" dEste artigo entrará em vigor à partir de 1.. de março de 1995. Art. 2; -E:sta Lei entrará em vigc)r na data de suE public=açac], rEvc]gadas as dispc]siFeíes em c:ontrário. §ala das 5e5sões da C.ãmara Munic:ipal de Pedro Canáric}. EstadcJ dc) E5pirito §antc], em ®S de março de 199E.. _T>,`,.- Jt]§é ARNf}LD0 I}A FON§E[A - PRESIDENTE - \\ MANOEL MES§.IAS RAMO§ FEF]F]EIRA - SECRETÕRIO - - =1: