norma nº 17/1994

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AtmRlzA A cÂlmRA Iln]ICHAL I]E Fmm 1
CANÁRIOLES. , ConmER AExm AOS SER￾VmEZES DESTE LEGISI.ATIVO.
o Presidente da CãTma Münicipai de Pedro Canário, Estado do
Espir`ito Santq fa saber que a Cânffa Müicipa aprovou e eu pr"igo a se￾guinte Resoiução :
Aft. ie - Fica o Presidente da Câmr`a Mimicipai de Pedro Ca￾nário-ES.,mtor`izadoconcederAbonoaosServidoresdesteijegisiativo.
parágrafo úúm _ o Abono a que se refe„ o „capuü, deste m
tigo sená de 88% (oitenta e oito por cento), referenti m ri`s de Janeim de
1994.
Aft. 29 -Esta iei entrmá em vigor na dat;a de sua pubiica -
Ção, retroagindo os seus efeitos a ig (prinEiio) de Jmeim de igg4, revog*
as disposições em contrário.
Saia dü Sessões da CârTma Mmicipai de Pedm Canái`io -ES. ,
em C4 de Fevereiro de 1994.
- PRES- -
Pwro condio -Espirilo sanlo -T.l.(027)764-1331