br-locleg corpus explorer

← Pedro Canário (ES)

norma nº 1036/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1036 / 2012
Date 2012-05-22
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE PEDRO CANÁRIO (ES) PARA A LEGISLATURA DE 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id178

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1036 DE 22 DE MAIO DE 2012.
“FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO
MUNICIPIO DE PEDRO CANÁRIO (ES) PARA A
LEGISLATURA DE 2013/2016 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de
Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam fixados em R$ 4.643,00 (quatro mil e seiscentos e quarenta = três reais) os
subsídios dos Vereadores do Município de Pedro Canário (ES), para a legislatura de 2013/2016.
61º - Fica fixada em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) a verba indenizatória do presidente da
Mesa Diretora, em razão das funções representativas da Câmera Municipal
6 2º - Fica assegurado a revisão geral anual dos subsídios a que se refere o caput deste artigo.no
mesmo indice e data dos servidores públicos Municipais, nos tarmos do art.37, inciso X, da
constituição Federal,
Ar. 2º - As ausências sem justificativas dos vereadores às sessões ordinárias, na forma do
Regimento Intemo em vigor. determinarão o desconto em valor proporcional ao número de
sessões ordinárias no més correspondente
Art, 3º - Não serão remuneradas as sessões extraordinárias, solenes e especiais a qualquer titulo
Ar. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias
próprias consignadas no orçamento
Art, 5º - Esta Lei entra em vigor a partir/io
dia 01 de janeiro de 2013, revogada a Lei Municipal nº
853/2008 de 16/10/2008 f
À
Registrado e Publicado neste Gable
avisos desta Prefeitura Municipal de
2012.
do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de
Pedro Canário, Estado do Espírito, em 22 de maio de
Beto de Gabinete”

open original →