| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1036 / 2012 |
| Date | 2012-05-22 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE PEDRO CANÁRIO (ES) PARA A LEGISLATURA DE 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1036 DE 22 DE MAIO DE 2012. “FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICIPIO DE PEDRO CANÁRIO (ES) PARA A LEGISLATURA DE 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam fixados em R$ 4.643,00 (quatro mil e seiscentos e quarenta = três reais) os subsídios dos Vereadores do Município de Pedro Canário (ES), para a legislatura de 2013/2016. 61º - Fica fixada em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) a verba indenizatória do presidente da Mesa Diretora, em razão das funções representativas da Câmera Municipal 6 2º - Fica assegurado a revisão geral anual dos subsídios a que se refere o caput deste artigo.no mesmo indice e data dos servidores públicos Municipais, nos tarmos do art.37, inciso X, da constituição Federal, Ar. 2º - As ausências sem justificativas dos vereadores às sessões ordinárias, na forma do Regimento Intemo em vigor. determinarão o desconto em valor proporcional ao número de sessões ordinárias no més correspondente Art, 3º - Não serão remuneradas as sessões extraordinárias, solenes e especiais a qualquer titulo Ar. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento Art, 5º - Esta Lei entra em vigor a partir/io dia 01 de janeiro de 2013, revogada a Lei Municipal nº 853/2008 de 16/10/2008 f À Registrado e Publicado neste Gable avisos desta Prefeitura Municipal de 2012. do Prefeito Municipal e afixado no quadro geral de Pedro Canário, Estado do Espírito, em 22 de maio de Beto de Gabinete”