norma nº 1/1993

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ESTADO D0 ESPÍRITO SANTO
Câmata Ülhunicipal de Pedro C
RESOLUçÃO N9 001/93
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DISPõE SOBRE A ESTRUTURA
VA DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
O Pres].dente da Câmar`a Munjc].paJ. de Pedr`o Canár].o, Estado do Espjrj to
Santo, faz saber que a Câmara Mun].cjpai apr`ovou e eu promuigo a seguínte resoiuçao:
Capjtulo I
DAS DISPOSIÇõES GERAIS
Seçao I
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
Art. ig -A Câmar`a Mum.cjpaJ de Pedro Canár`jo ter`á a or`gan].zaçao admj
nj str`atjva de seus servjdores jntemos r€gu] ados pe]a presente Reso].uçao.
Ar*. 2! -A Estrutura Adm].n].str`atíva da C^amar`a Mun].cjpaJ const].tuj-se
-
dos segujntes orgaos:
a) Gab].nete da Pr€sídênc*.a;
b) Assessor].a Jur`Ídjca;
c) ^ssessor`].a Leg].s] at].va;
d) Depar`tam3nto de Fjnanças;
e) Seção de Serv].ços Ger`ajs.
Seçao 11
m GABimTE DA pREsiDÊvciA
Art. 39 -o Gabjnete da Presidêncja é um or`gao dj retamente subor`d].na￾do ao Presjdente e a e]e compete:
I -0 subrrEtjmento e despacho do Pres].dente e Decreto, Requer`jríento e
outr`os documentos ;
ii -o encamjnhamento das matérjas de ].nteresse da Câmara quando auto￾rjzados pelo Presídente, par`a publ].caçao nos orgaos da ].mprensa;
1.
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ESTADO D0 ESPÍRIT0 SANT0
Câmaça íMunicipal de Pedto Ca
111 -C auxí]].o ao Presjdente em suas r`elaçoes com as autorjda￾iv -A manutençao do arqujvo de documentos e cor`respondênc].as
ender`eçadas ao Pr`es].dente que por sua natur`eza devem ser guar`dadas de mg
do r`eser`vado;
V -A relaçao de jnfor`maçoes sobr`e Lej e Projetos Legjs]atjvo
estaduajs e federajs;
Vi -A pr`eparaçao de agendas, súmuias e correspondênc].as par`a
o Pr`esjdente;
Vii -A redaçao e pr`eparo da cor`r`espondêncja pr.].vada do Pres]. -
dente ;
VIII -A pr`estaçao de esclarecjmentos aos Ver`eadores sobre pr`o -
biemas ].nternos da Câmar`a;
IX -Regjstr`ar em f].chas jndjvj.duajs do Vereador os traba]hos
r`e a 1 ]. z ado s ;
X -Manter o controle e d]..rec].onamento do veículo lotado nes￾te Or`gao a servjço do Pr`esjdente desta Casa;
XI -Executar outras tar`efas compatívejs com as suas fjnaljda￾des,
Ar.t. 4g i o Gabjnete da Presjdênc].a ter`á quatro car`gos comjs￾sjonados: um Chefe de Gab].nete, um Chefe de Servjços Gera].s, um Secr`etá￾r`j.o de Gabjnete e um Motor`jsta.
Ar`t. 5Q -Ao Chefe de Gabjnete compete as Í`unçoes e].encadas '
no Art. 3Q e, aj.nda, o planejamento. a coor`denaçao, a execuçao e o con -
trole das atjvjdades admjnjstr`atjvas em gera] .
Ar`t. 6Q -As funções de Secretár`j.o de Gat)jnete ser`ão d].scr`jmi
nadas atr`avés de ato da Presjdênc].a.
Ar`t. 79 -C ocupante do cargo de Motorjsta do Gabjnete tem Cg
mo atríbuj.çao prjncípal a execuçao de tar`efas r`e].acjonadas ao transpor`te
1.
1
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--- :J￾ESTADO D0 ESPÍRITO SANT0
Càmata tfflkunicipal de Pedco Caná
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de passagejros, ass].m como a conservaçao do veícu]O. \`.++E:Sg;.
DESCRIÇÃO DETALHADAS DAS TAREFAS:
I -Tr`anspor`tar` os vereador`es e servjdores, ass].m como pessoas
autor`].zadas, do veícuJo sob sua r`esponsabj]jdade;
ii -Tr`ansportar autorjdades em gerai a cr`jtér`j.o do Pr`esjdente;
111 -Ze].ar pe].a limpeza e conser`vaçao do veícu]o, pr`ov].dencían￾do dentr`o dos prazos as respectjvas rev].sões;
iv -iní`ormar` o Presjdente da Câmara a necessjdade de reposíçao
de peças, tr`oca de ó]eo, etc.
V -Executar` outras tarefas cor`r`e]atas.
Seçao 111
DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 8Q -A Assessorja Jur`Í.d].ca é um ór`gão djr`etamente subordi
nado ao Pr`esjdente, tendo com âmb].to de açao o assessor`amento à Câmara M!
n].cjpa]., compreendendo:
I -Defender` em JuÍzo ou fora de].e os djr`eitos e jnteresses da
Câmar`a Munj cj pa]. ;
ii -Par`tjc].par de jnquérjtos adm]..njstratjvos e dar-ihes orjen￾taçao Jurídjca convenjente;
iii -Manter atua]jzada a co]etânea de Le]..s Mun].c].pa].s t)em como'
a ijegísiação Feder`ai e Estadua] de jnteresse do Mun].cjpjo;
iv -Pr`opor`c].onar assessoramento Jur`Ídjco aos Órgãos da Câmar`a
Mun j c ,' pal ;
V -Dar assessoramento ao Presjdente da Câmar`a no estudo, jn -
terpretaçao e soluçao das questões Jur`Ídjco-admjnjstrativas;
VI -E]aborar par`ecer`es sobr`e consu.1.tas formu.1.adas pelo Pres]. -
dente e pe].os dema].s ór`gãos da admjnjstr`açao;
----- ;i￾ESTADO D0 ESPÍRIT0 SANTO
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Câmata Cnunicipal de Pedro Canátí..o``F.-=F*.
VII -Executar outr`as tar`efas cmmpat]`vejs com as suas funçoes.
Ar.t. 9g -A Assessorja Jur`]ídjca ser`á composta por um car`go de
pr`ovjmento em comjssão de Assessor Jur`íd].co.
Seçao IV
DA ASSESSORIA LEGISLATIVA
Ar`t.10 -A Assessorja Legjs].atjva e um orgao djr`etamente su -
bor`djnado ao Pr`esjdente, tendo como âmb].to de açao o assessoramento ao
Pres].dente, aos Ver`eador`es e às Comjssões Per`manentes da Câmar`a, compreep
dendo ;
i -Examjnar` sob o aspecto das nor.mas técnjcas de r`edaçao ]e -
gjs]atjva, os pr`ojetos em tram].taçao nas Comjssões:
11 -Assessorar os Pr`esjdentes das Com]..ssões permanentes duran￾te as r`eunjões das r`espect].vas Comjssões;
111 -Elabor`ar emendas auxí]jar`es nas r`edações fjna].s dos Pr`oje￾tos examjnados pelas Comjssões;
iv -Manter atua].].zado fjchár`jo sobr`e os Pr`ojetos submet].dos às
Com]. ssões per`manentes;
V -Contro]ar a frequêncja dos Vereadores membr`os das Comjs -
Soe S ;
Vi -Assessorar` os Ver`eadores nas Comjssões de inquérjto;
VII -Aux].]jar os Vereador`es quando so]jcjtado, na elabor`açao de
P r o p o s ]. Ç o e s ;
VIII -Executar` outr`as tareí`as c®mpatívejs com as suas funçoes.
Art. ii -A Assessor`].a Legjs]atjva será composta por` um car`go'
em comjssão de Assessor Legjsiatjvo.
Ar`t.12 -Ao Assessor` Legjslatjvo compete exercer` as at].vjda -
des elencadas no ar`t. 10.
Seçao V
Cãmc]ro Municipal de Pedro Cc]nário
ESTADO DO ESPI`Rlllo SANT0
DA SECBETARIA DE FINANÇAS
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- Ar`t. i3 -A Secr`etar`].a de Fjnanças é um orgao djretamente su
bord].nado ao Pr`es].dente e tem por f].nal].dade o Planejamento, a Execuçao
e o contr`oiç das atjvjdades r`e].at].vas à contab].ijdade e tesourar].a, com
p r`e e n de n do :
i -E]abor`açao do or`çamento da Câmar`a, submetendo-o a apr`ec].
açao do Pres].dente par`a poster].or` encam].nhamento ao Execut].vo;
ii -Pr`omover o contr`oie da execução or`çamentár`ja f].nancejra
e patr`jmonjal;
111 -Pr`omover` a escr].tur`açao dós r`epasses r`ecebjdos e das des
pesas pagas;
IV -Receber`, examjnar` e confer`].r` os documentos, pr`ocessos e
ordens de pagamento, antes de sua contab].]].zação;
V -Conferjr os bo].etjns de cajxa e as pr`estaçoes de contas;
VI -.E]aborar os ba]ancetes mensa].s da despesa, par`a que se￾jam encamjnhados ao Tr`jbuna] de Contas;
Vii -E].aborar` o ba]anço ger`a] da Câmar`a, no fína] de cada `
exer`cícjo, par`a queseja encamjnhado ao Tr`jbuna]. de Contas;
VIII -Emjtjr` o Empenho da Despesa dev].damente autor`jzado, bem'
como efetuar` sua anu].açao;
ix -Contr`o].ar a aber`tur`a de crédjtos especja].s e supiementa￾res mantendo atua]jzado seus saldos;
X -Comunjcar` ao Pres].dente a necessjdade de r`ecur`sos or`ça -
mentár`].os par`a r`ea].jzaçao das despesas da Càmara;
Xi -Preparar e datj]ografar os Pr`ojetos de Crédjtos Especja].s
e Supl.ementares e seus r`espectjvos r`egjstros;
Xii -Escr`jturar as dotaçoes or`çamentárjas e movjmentar os cri
djtos de acor`do com os repasses r`eceb].dos;
-:++t*Ííiiíii&tJ
ESTAD0 D0 ESPÍRIT0 SANT0
Câmata tfflM,unicipal de Pedto Can
XIII -Em]..tj r ordens de pagamento, quando dev]..darTente
•.`st`;iÃA,`
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X[V -Orgm].zm, no f].`nal do exercí.c].o, relaçao pro cri3dor` das despesas
errperhadas e não pagas;
XV -E]abor`ar, ÍrensainÊnte. a reiação de pagaiTentos efetuados peia Câ￾nmr`a Mm]. cj.pa]. ;
Xvi -Manter` atuaijzado o controie de saidos bancárjos;
XVII -Emjt].r e assjnar em cheques, juntamento com o Presj.dente, assjm '
como a requjsiçao de taionár].os;
XVIII -Manter` atualj.zado o cadastr`o dos fomecedores de s£rvj.ços;
]C[X -Mmter fjchas de contr`oie orçamentár`jo dev].darTente atuaij zadas;
XX -Provj.denc]..ar o recoih]..mento à Tesourarj.a Munjc]..pai dos saidos ban
cár`j.os exj.stentes em 3i de Dezembr`o de cada exercí.cjo;
]QCI -Prepar`ar`, no fjnaJ de cada exercícjo, re]at6r`jo da sjtuaçao fjnan_
ce]. ra da Câmar`a Mun]. cipai ;
XHI -Executar` outr`as tareí`as compatívej s com as suas f]..nalj.dades.
Art. i4 -o Departamento de Fjnanças ser`á corTposto por um cargo com].ssjo
nado de Chefe de Fj.nanças, ao quaJ. compete as atjvjdades constantes do artjgo ante￾r].or e, um cargo de Secretárj.o de Fjnanças.
Parágr`afo Único -As Í\mções do Secretár]..o de Fj.nanças aiém do auxíijo '
ao Chefe de Fjnanças, será djscr`].m]..nadas atr`avés de ato da Presjdêncj.a.
Seçao VI
SEÇÃC) DE SERVIÇOS GERAIS
Art. i5 -A Seção de Servjços Ger`ajs e or`gao v]..ncu]ado ao Gab]..nete da
Presj.dênc]..a, cujo chefe, nomeado em com]..ssão, ter`á as s£gujntes f\mçoes:
i - Abr`j.r` e fechar as j.nstaiaçoes do prédjo da Câmara nos hor`árjos reg!±
1ares;
11 -Hastear e bajxar as bande]..ras Nac]..onal. Estadual e Mun].c].pal em lo￾cajs e hor`árjos detem].nados;
iii -Levar e receber cor`respondênc]..as e voiume nos cor`re].os e com-
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ESTAD0 D0 ESPÍRITO SANTO
Câmara íM,unicipal de Pedw
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panhj.as de transpor`tes; `--` --.. :..' ...-.
IV -Manter l].mpos e armmados os móvejs e lcx)ajs de trabalho dos `
Vereadores;
per`tj.nentes;
r`a Mmj cj.pal ;
V - Manter ar`runado o mater`j.al sob sua guar`da;
VI -Sol]..c]..tar requjsjçao de mater`jal de lj.mpeza;
VII - Executar pequenos mandados pessoaj.s;
VIII -Fazer` e servjr cafe e agua. lavar copos, xícaras e utensíl]..os '
H -Executar sewj.ços de vigj.].âncja d]..umo nas dependêncj.as da Câma
X -Permanecer no recj.nto da Câmar`a Munjcjpai durante as Sessões;
XI - Executar outr`as at]..vj.dades cor`re.l.atas.
Capj.tulo 11
DAS DISPOSIÇõES FINAIS
Art. i6 - F].cam ext]..ntos os cargos de pr`ovjmentos em comj.ssão atuaimente
exj.stentes na Câmara Mun]..cj pai.
Parágrafo úrúco -A extjnção dos car`gos de pr`ovj.mento em ccmjssão refer`j. -
dos neste artigo, deverá ocor`rer gr`aduaimente, à medj.da em que forem pubi]..cados os
atos da Pres]..dência para dj.sc]..pi]..nar a nova est;mtura adm]..nj.stratj.va da Cànara Mmj -
c ]..pal .
Ar€. i7 -os cargos da estrutur`a adm]..nj str`atjva da Câmara Mmicj.paJ. ter`ão
seus vencj.rrentos nos terTnos do Anexo, que faz parte ]..ntegr`ante desta Resoluçao.
Art. i8 -os car`gos comjss]..onados cr].ados nessa Resoiuçao ser`ão jnst].tuí￾dos por Decretos do Pres]..dente da Câmara Mimjcj.pai e poderão ser` ocupados no todo ou
em parte, à m3dida que forem uit]..madas as norTnas bás]..cas necessárj.as à sua execuçao,
e de acordo com as necessj.dades da Câmara mmj.c].pai.
Art. ig -As despesas decor`rentes da apijcaçao desta Resoiuçao cor`rer`ão à
conta de dotações orçamentár]..as pr`opr`j.as, ciue serão supiementadas, se necessár`].o.
Art. 2o -Esta Resoiução entrará em v].gor na data de sua pubij.caçao, revo
gadas as dj.sposj.ções em contr`ár`jo.
Í;iãiii,++++
ESTAD0 D0 ESPÍRIT0 SANT0
Câmara CMunicipal de Pedw
-. pE;_R_e
Saia das Sessões da Câmara Munj.cjpaJ., Estado do Esp].r`]..to Santo, em
15 de Janej.r`c> de 1993.
mlsES EE"AFDES RIBC»l
- PFZESIDEm -
ESTAD0 D0 ESPÍRIT0 SANT0
Câma€a OVcunicipal de Pedw Canáçio
4PF¥9_±!jL_4_9P= SE REFERE 0 AFtTiGo ig
B=É!g±p§ãg_gg±íg3
___------.-------___
CONVERSÃO EM URV'S
PBY_:_çB$ 647,50 EM O1/o3/94
___-----------------___
DEOMnüçÃo ix)
CAFm
Chefe de Gabinete
Assessor Jur`ídico
Assessor l.egislativo
Motorista de Gabinete
Secretár`io de Gabinete
Chefe de Deptg de Finanças
Secmtário de Finmças
Chefe de Serviços Ger`ais
Adjunto de Serviços Gerais
qm. URV ' S
_-__--------------------___
DisTRiEmçÃo
01 CC1 391,60 Gàb. da presidência'
Oi-Cci 352,oo AssessoriaTécnica -
Oi CC2 3ig,Cx) Gabinete da presidência
oi CC4 ig8,CX) Gabinete da presidência''
Oi CC4 ig8,Cx) Gabinete da pmsidência
01 CC1 391,60 Departamentode Finmç#/
01 CC4 198,CX) Depfftamento de Firmças/
01 CC7 81,40 Zelador`ia/
01 CC8 76,14 Zeladoria