norma nº 4/1993

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RESol;UçÃO NQ OC4/93
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o Presidente da Cânam mrioipai de Pedm Canário, Estado do Espí
rito S"to, faB saber que a CânaBa üfuricipai apro" e eu pmmngo a m -
grinte Resoiuçãos
Ari. iQ - Fica o Fresidente da Câinara Mmcipàl de Fe￾ho oanãfio autofi2iado conoeder o abono de C$ 4i8.700,OO (quaitrooentos e
dezoito mii e seteoentü crLzeims) aos Seridores desta CâDara mLnicipai.
mRÃGRAFO ÚHCO - 0 Abono definido no "Ca"t" deste ar
tigp seri comedido a todos os Servidores, ezceto og de cargos oomissiom_
doso
". 2e - Esta Lei entrai?á em vigor m data de su m
biicaçãq retroagindo seü efeitos a iQ (prineiro) de Fewreim de 1993 ,
rewgadas as disposições en contrário.
Saia das Sessões da CânuLm i"cipai de Pedro Canário,
Estado do Espírito SaLnto, em |7 de Mamo dÊ 1002- em 17 de Manço de 1993.
= PRESDmE = JOSÉ FONSECA￾0=-