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norma nº 1037/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1037 / 2012
Date 2012-05-22
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO, SECRETÁRIOS E PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES PARA A LEGISLATURA DE 2013/2016 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL D]
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1037 DE 22 DE MAIO DE 2012.
“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO,
SECRETÁRIOS E PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
DE PEDRO CANÁRIO - ESPARA A LEGISLATURA DE
2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições
legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que à Câmara Municipal de Pedro Canário-ES,
APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei,
Art. 1º « Ficam fixados os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Procurador-Geral do Município
de Pedro Canário - ES. para a legistatura de 2013/2015, nos seguintes valores
| R$ 12.500,00 (dose mil e quinhentos reais) para o Prefeito Municipal,
tl R$ 5.250,00 (seis mil e duzentos e cinquenta reais) para o Vice-Prefeito Municipal,
fl R$3750,00 (três mil « setecentos e cinquenta reais) para os Secretários Municipais,
IV. R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para o Procurador-Geral.
Art. 2º - Fica assegurado a revisão geral anual dos subsídios a que se refere o caput deste artigo, no
mesmo Índice e data dos servidores públicos municipais, nos termos do art. Inciso X, da Constituição
Federal.
Art. 2º - No caso do Vice-Prefeito ser nomeado ou designado para função administrativa direta ou indireta
do Município, ser-lhe-á facultativo 8 opção entre o subsídio de Vice-Prefeito ou Dio cargo ou função par qual
for nomeado ou designado.
Art. 4º - Os subsídios a que se referem esta Lei não poderão ser pagos cumulativamente com outro, em
virtude Dio exercicio de função simultânea, quando remunerada pelos cofres públicos, devendo nesse caso
ser exercido o direito de opção.
Art. 8º» As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias
consignadas no orçamento
Registrado e Publicado neste Gabinete do to Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta
Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito, em 22 de maio de 2012.
VD E
Helder Tabosa Delfino Ê
4 Chefe de Gabinete

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