| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1037 / 2012 |
| Date | 2012-05-22 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO, SECRETÁRIOS E PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ES PARA A LEGISLATURA DE 2013/2016 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL D] GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1037 DE 22 DE MAIO DE 2012. “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO - ESPARA A LEGISLATURA DE 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO CANÁRIO, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER, que à Câmara Municipal de Pedro Canário-ES, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei, Art. 1º « Ficam fixados os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Procurador-Geral do Município de Pedro Canário - ES. para a legistatura de 2013/2015, nos seguintes valores | R$ 12.500,00 (dose mil e quinhentos reais) para o Prefeito Municipal, tl R$ 5.250,00 (seis mil e duzentos e cinquenta reais) para o Vice-Prefeito Municipal, fl R$3750,00 (três mil « setecentos e cinquenta reais) para os Secretários Municipais, IV. R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para o Procurador-Geral. Art. 2º - Fica assegurado a revisão geral anual dos subsídios a que se refere o caput deste artigo, no mesmo Índice e data dos servidores públicos municipais, nos termos do art. Inciso X, da Constituição Federal. Art. 2º - No caso do Vice-Prefeito ser nomeado ou designado para função administrativa direta ou indireta do Município, ser-lhe-á facultativo 8 opção entre o subsídio de Vice-Prefeito ou Dio cargo ou função par qual for nomeado ou designado. Art. 4º - Os subsídios a que se referem esta Lei não poderão ser pagos cumulativamente com outro, em virtude Dio exercicio de função simultânea, quando remunerada pelos cofres públicos, devendo nesse caso ser exercido o direito de opção. Art. 8º» As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento Registrado e Publicado neste Gabinete do to Municipal e afixado no quadro geral de avisos desta Prefeitura Municipal de Pedro Canário, Estado do Espírito, em 22 de maio de 2012. VD E Helder Tabosa Delfino Ê 4 Chefe de Gabinete